_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

obrigação urbanística – tomou ciência de que o descumprimento poderia conduzir à desapropriação. Por outro lado, a finalidade
do Poder Público continua sendo a mesma: a necessidade de adequação do imóvel ao plano diretor para observância da política
urbana. Acresce, ainda, que o decreto foi instituído pelo art. 2 o da lei geral expropriatória para a desapropriação ordinária, e não
para a modalidade em foco, que, repetimos, tem fisionomia específica. 297
XXI. Súmulas
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Súmula 23: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade
pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for
efetivada.
Súmula 157: É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa
de energia elétrica.
Súmula 164: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse,
ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Súmula 218: É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a
desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
Súmula 378: Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
Súmula 416: Pela demora no pagamento da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Súmula 476: Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde
logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
Súmula 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insucetíveis de expropriação e, por isso mesmo,
excluídas de indenização.
Súmula 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo
proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
Súmula 617: A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a
indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Súmula 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano (vide tópico XIII, n o
4, e XV, n o 4, deste capítulo).
Súmula 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1 o , do DL 3.365/1941 (Lei de Desapropriação por utilidade pública).
SÚMULAS VINCULANTES
Súmula Vinculante 17: Durante o período previsto no parágrafo 1 o do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de
mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 12: Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Súmula 56: Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação
de uso da propriedade.
Súmula 67: Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de
prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Súmula 69: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na
desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Súmula 70: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença
(já superada. Vide tópicos XIII e XV deste capítulo).
Súmula 102: A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui
anatocismo vedado em lei.
Súmula 113: Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o
valor da indenização, corrigido monetariamente (Alterada parcialmente por nova legislação. Vide tópico XIII, n o 4, deste