_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

formalizam, normalmente, por atos administrativos, regulados basicamente por regras especiais de direito público. Poderão, é
claro, ser praticados atos de natureza privada e, nesse caso, se sujeitarão às normas do Direito Civil ou Comercial. Seus contratos
também se caracterizam como administrativos, razão pela qual incide a disciplina da Lei n o 8.666/1993, inclusive quanto à
obrigatoriedade de licitação prévia.
As fundações públicas de direito privado praticam, em regra, atos de direito privado. Só serão considerados atos
administrativos aqueles praticados no exercício de função delegada do Poder Público. Em relação aos contratos, deveriam elas
celebrar ajustes regulados pelo direito privado, tal como ocorre com as demais pessoas privadas. Todavia, o art. 1 o , parágrafo
único, da Lei n o 8.666/1993 determinou sua aplicação também às fundações públicas, sem fazer qualquer distinção sobre a
natureza dessas entidades. Assim sendo, não só se obrigam a realizar licitação, como também têm seus contratos regidos pelas
respectivas normas daquele diploma.
12.
RESPONSABILIDADE CIVIL
A questão da responsabilidade civil se aplica às duas modalidades de fundação pública. De acordo com o art. 37, § 6 o , da
CF, são civilmente responsáveis por atos de seus agentes tanto as pessoas jurídicas de direito público como as pessoas de direito
privado prestadoras de serviços públicos.
As fundações, como já visto, não se prestam à exploração de atividades econômicas; ao contrário, são criadas pelo Estado
para a execução de atividades de caráter social e que, obviamente, retratam verdadeiros serviços públicos.
Conclui-se, portanto, que as fundações governamentais sujeitam-se à responsabilidade objetiva, consagrada no referido
mandamento, a exemplo do que se passa com as sociedades de economia mista e as empresas públicas quando prestadoras de
serviços públicos. Aqui não é preciso distinguir os dois tipos de fundações públicas: se forem de direito público, estarão dentre
as pessoas jurídicas de direito público; se forem de direito privado, incluir-se-ão entre as pessoas de direito privado prestadoras
de serviços públicos. Ambas têm previsão no art. 37, § 6, da CF. 202
A responsabilidade das fundações é primária, ou seja, elas é que devem, em princípio, responder pelos prejuízos que seus
agentes causem a terceiros. A pessoa estatal instituidora, como já tivemos a oportunidade de assinalar quando tratamos das
outras entidades administrativas privadas, tem responsabilidade subsidiária, vale dizer, só se torna responsável se e quando a
fundação for incapaz de reparar integralmente os prejuízos.
VII.
Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado
1.
INTRODUÇÃO
A formação básica da Administração Pública é aquela que a subdivide em Administração Direta e Indireta, sendo esta
última constituída pelas entidades anteriormente estudadas.
Não obstante, existem algumas outras pessoas jurídicas que, embora não integrando o sistema da Administração Indireta,
cooperam com o governo, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do Poder
Público. Em seu perfil existem, como não podia deixar de ser, alguns aspectos inerentes ao direito privado e outros que as
deixam vinculadas ao Estado. A despeito da imprecisão do conceito, como vimos, poderíamos tranquilamente enquadrá-las na
categoria das entidades paraestatais. 203
2.
PESSOAS DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL (SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS)
2.1. Sentido
Pessoas de cooperação governamental são aquelas entidades que colaboram com o Poder Público, a que são vinculadas,
através da execução de alguma atividade caracterizada como serviço de utilidade pública. Alguns autores as têm denominado de
serviços sociais autônomos. 204 A denominação também tem sido adotada por leis mais recentes que autorizaram a instituição de
tais entidades. 205 A expressão realmente é tradicional, mas não retrata com fidelidade a categoria da entidade, já que muitas
fundações também espelham serviços sociais autônomos. Na verdade, estão elas enquadradas na categoria das pessoas de
cooperação governamental – daí a razão de nossa referência.
2.2. Natureza Jurídica
As pessoas de cooperação governamental são pessoas jurídicas de direito privado, embora no exercício de atividades que