_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição (art. 109, VII, CF). 375
Em se tratando de autoridades diversas, caberá às Constituições Estaduais, aos Regimentos Internos e aos Códigos de
Organização Judiciária estabelecerem a competência dos diversos órgãos jurisdicionais.
10.
AÇÃO POPULAR
10.1.
Conceito e Fontes Normativas
Ação popular é a garantia de nível constitucional que visa à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e
do meio ambiente.
Como as anteriores, cuida-se de ação, já que a tutela é requerida através de processo com partes ativa e passiva, a ser
decidido pelo órgão jurisdicional. O procedimento é contencioso e especial, nesse caso porque a tramitação do feito obedece a
regras especiais para a ação.
A vigente Constituição contempla a ação popular no art. 5 o , LXXIII, sendo a disciplina infraconstitucional regulada pela Lei
n o 4.717, de 29.6.1965.
10.2.
Bens Tutelados
As Cartas anteriores que previram a ação popular a vinculavam apenas à proteção do patrimônio público. A vigente
Constituição, porém, alargou o universo de bens a serem tutelados pela mesma ação.
Refere-se o dispositivo constitucional à proteção contra atos lesivos “ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.
É evidente que o texto apresenta algumas impropriedades. Em primeiro lugar, a noção de patrimônio público tem amplitude
suficiente para alojar os demais aspectos mencionados na Carta. Ninguém pode negar, de plano, que o patrimônio histórico e
cultural se inserem no sentido de patrimônio público. 376 Por outro lado, a moralidade administrativa e o meio ambiente também
se integram, em sentido lato, na mesma noção.
Para fins didáticos, todavia, preferimos considerar como sendo três os bens tutelados:
1.
2.
3.
o patrimônio público, inclusive o histórico e cultural;
a moralidade administrativa; e
o meio ambiente.
10.3. Competência
Em relação à ação popular, não há, como nos casos do mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de
injunção, regras de competência traçadas na Constituição.
É que, mesmo que o ato lesivo emane de alguma das autoridades sujeitas à jurisdição de Tribunais, sempre será parte na
ação a própria pessoa jurídica a que pertence o autor do ato. Desse modo, a ação deverá ser deflagrada nos juízos de primeira
instância da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, conforme o foro apropriado para a pessoa jurídica.
10.4.
Legitimação Ativa e Passiva
A legitimação ativa para a ação popular tem início pela própria Constituição ao consignar que qualquer cidadão é parte
legítima para promover a demanda. Trata-se, portanto, de legitimação restrita e condicionada, porque, de um lado, não é
estendida a todas as pessoas, mas somente aos cidadãos e, de outro, porque somente comprovada essa condição é que admissível
será a legitimidade.
A qualidade de cidadão tem que ser demonstrada já na inicial. A prova será feita com o título eleitoral ou com documento
que a ele seja equivalente. 377
A legitimação passiva será sempre múltipla. Vale dizer: formar-se-á litisconsórcio necessário no polo passivo da relação
processual aquele que exige a presença de todos os litisconsortes na lide.
De acordo com a lei reguladora, “a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no
art. 1 o , contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o
ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. 378