_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

eservadas à Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, e também para a execução de suas sentenças. 643 Estão excluídas
dos Juizados Especiais demandas sobre: (a) mandados de segurança; (b) desapropriações; (c) divisão e demarcação; (d) ações
populares; (e) execuções fiscais; (f) interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; (g) bens imóveis federais; (h)
anulação ou cancelamento de ato administrativo federal; 644 (i) anulação de pena de demissão de servidor civil ou sanções
disciplinares aplicadas a militares; (j) causas de natureza internacional ou relativas a direitos indígenas. 645 A competência só
alcança a União, autarquias, fundações de direito público e empresas públicas federais; estão, pois, excluídas as sociedades de
economia mista.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar litígios entre a União, de um lado, e os Estados ou o Distrito Federal,
de outro (art. 102, I, “f”, CF). Não importa qual seja a natureza do conflito entre essas entidades: ainda que tenha caráter
patrimonial, será do STF a competência para dirimi-lo (há como que presunção de crise federativa). A restrição que a Corte faz
reside na hipótese em que a União litiga contra pessoa da administração indireta de outro ente federativo: somente no caso de o
conflito colocar em risco o pacto federativo é que a competência será do STF; caso contrário, a demanda deve seguir as regras
regulares de competência. Atualmente, pois, a interpretação do aludido art. 102, I, “f”, sujeita-se ao que a Corte denomina de
“redução teleológica”, exatamente para não se dispensar inteligência por demais extensa à norma. 646 A competência estende-se
também a conflitos entre pessoas da Administração Indireta, como, v.g., autarquia federal e empresa pública estadual. 647
A competência ainda é do STF quando a União litiga contra Estado estrangeiro ou organismo internacional (art. 102, I, “e”,
CF). Se o conflito, porém, se der entre autoridades administrativas e judiciárias da União, competente será o Superior Tribunal de
Justiça (art. 105, I, “g”, CF). Cabe, igualmente, ao STJ solucionar conflitos entre autoridades administrativas da União e do
Distrito Federal, conforme dispõe esse mesmo mandamento. Este, no entanto, omitiu-se quanto aos conflitos entre autoridades
judiciárias do Estado e administrativas da União e entre autoridades administrativas do Estado e judiciárias da União. Para a
solução, deve-se abdicar do sentido de autoridade em si, para centrar-se sobre a União e o Estado a que pertencem, permitindo a
aplicação do art. 102, I, “f”, da CF, que confere competência ao STF.
3.
PESSOAS ESTADUAIS E PESSOA DISTRITAL
Os Estados e o Distrito Federal litigam em suas respectivas Capitais. O Juízo das ações é o estabelecido pelos Códigos de
Divisão e Organização Judiciárias pertinentes. Normalmente, nas Capitais há Juízos Fazendários, ou de Fazenda Pública,
destinados a processar e julgar as causas comuns de interesse do Estado e do Município da Capital. A indicação do Juízo,
contudo, será aquela que os referidos Códigos fixarem. Quando o Estado figura como réu na ação, o autor, conforme já assentado
pelo STJ, pode promover a ação tanto na Capital como nas comarcas do interior, já que nestas sempre haverá juízo que processe
e julgue litígios de ordem fazendária. 648 Anote-se apenas que “varas de Fazenda Pública” espelham somente um rótulo formal
cartorário, e isso porque, dependendo da organização do Judiciário, há varas com denominações diversas, mas que incluem na
sua competência as lides fazendárias.
A Lei n o 12.153, de 22.12.2009, previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência – que
alcançam o limite de 60 salários mínimos. 649 Entretanto, excluem-se da competência dos referidos órgãos as seguintes ações: (a)
mandados de segurança; (b) desapropriações; (c) divisão e demarcação; (d) ações populares; (e) de improbidade administrativa;
(f) execuções fiscais; (g) sobre interesses difusos ou coletivos; (h) sobre bens imóveis estaduais, distritais ou municipais; (i) que
visem à impugnação de demissão imposta a servidor civil ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Apenas os entes
federativos e suas autarquias, fundações e empresas públicas podem figurar como réus no processo. 650 Os Juizados Especiais em
tela deverão ser instalados no prazo de dois anos a partir da vigência da lei (art. 22, Lei nº 12.153/2009).
Se se tratar de ação fundada em direito real sobre imóveis, o foro normal é o da situação da coisa. É admissível, porém, que
o autor faça opção pelo foro do domicílio ou o de eleição, mas tal opção será vedada se a lide versar sobre direito de propriedade,
vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (art. 47 e § 1º, CPC).
No caso de mandado de segurança, é comum que a violação do direito líquido e certo provenha de autoridade estadual
lotada em Municípios fora da Capital. Nesse caso, o processo terá curso perante o Juízo da comarca onde estiver localizada a
autoridade, já que o mandado de segurança é lei especial e não abriu qualquer exceção relativa a essa hipótese.
As autarquias e as fundações de direito público seguem as regras aplicáveis aos Estados. No tocante às empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, é o Código de Organização Judiciária que indicará o foro,
podendo este ser, ou não, o privativo para as causas de interesse do Estado.
As causas trabalhistas serão processadas e julgadas normalmente perante a Justiça do Trabalho. Se o litígio decorrer da
relação estatutária, será ele apreciado pela Justiça Estadual comum, em Juízo privativo ou não, conforme o que dispuser a lei