_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Vide arts. 52, § 2 o , e 111, do Estatuto.
CARLOS ARI SUNDFELD, Licitação, cit., p. 86.
Art. 53, § 2 o .
Também: STJ, REsp 1.141.021-SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 21.8.2012.
As regras básicas sobre as comissões estão no art. 51 e parágrafos do Estatuto.
As licitações são simultâneas quando tiverem objetos similares e a realização seja prevista para intervalos não superiores a 30 dias;
licitações sucessivas são aquelas, também com objetos similares, em que o edital subsequente tenha data anterior a 120 dias após o
fim do contrato referente à licitação precedente (art. 39, parágrafo único).
Licitação, cit., p. 110.
Assentando tais premissas, vide STJ, REsp n o 354.977-SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 9.12.2003.
V. art. 21, § 1 o , do Estatuto.
É o que averba, acertadamente, JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, Comentários, cit., p. 213.
Para JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, a caducidade é própria da via administrativa (Comentários, cit., p. 214). Idêntico pensamento
tem MÁRCIA WALQUIRIA BATISTA DOS SANTOS (Temas Polêmicos, cit., p. 162). No STJ há certa controvérsia: vide RMS
15.051, j. 1.10.2002.
A correta advertência é de MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, Licitações, cit., p. 188-189.
Com a mesma opinião, JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, Comentários, cit., p. 439-440. Contra: MARÇAL JUSTEN FILHO,
Comentários, cit., 9. ed., 2002, p. 386.
Foi como decidiu, acertadamente, o STJ no REsp 1.059.501-MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ de 10.9.2009.
Vide STF, RE 547.063, Min. MENEZES DIREITO, em 7.10.2008.
MS n o 5.624-DF, 1 o Seção, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, publ. DJ 26.10.1998.
A exigência da regularidade trabalhista foi introduzida pela Lei n o 12.440, de 7.7.2011, que alterou o art. 27, IV, do Estatuto.
STJ, Ag-REsp 960.503-RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 8.9.2009.
No mesmo sentido, STJ, RMS 39.883, Min. HUMBERTO MARTINS, em 17.12.2013.
Vide STJ, REsp 172.199, Min. ELIANA CALMON, em 16.4.2001.
Sobre o tema, consulte-se o trabalho de FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, A admissão de atestados de subcontratada
nomeada nas licitações para concessão de serviços públicos (RDA 138/2004, p. 121-130).
HELY LOPES MEIRELLES, Licitações, ob. cit., p. 130.
No mesmo sentido, CARLOS ARI SUNDFELD, ob. cit., p. 130.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., p. 244.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., p. 266.
STJ, REsp 974.854, Min. CASTRO MEIRA, em 6.5.2008.
Sobre o assunto, vide tópico XVIII deste capítulo.
Esse novo requisito consta do inciso V do art. 27 do Estatuto, introduzido pela Lei n o 9.854, de 27.10.1999.
Vide STF, ADI 4.105, j. 17.3.2010.
STJ, MS 5.630, Min. HUMBERTO BARROS, em 12.8.1998.
STJ, MS 5.606, Min. JOSÉ DELGADO, em 13.5.1998.
TRF-5ª R., Ap. em MS 49.137, DJ 10.11.1995.
TRF-2ª R., Rem. ex officio 89.02.02.702-3, JULIETA LUNZ, DJ 19.10.1989.
STF, ADI 3.735, j. 8.9.2016.
O consórcio comum de empresas é regulado pelos arts. 278 e 279 da Lei n o 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas).
JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, Comentários, cit., 5. ed., 2002, p. 387.
É também como pensa MARÇAL JUSTEN FILHO, que confessa ter mudado seu entendimento quanto à questão da constitucionalidade
(Comentários, cit., Dialética, 9. ed., 2002, p. 351).
Vide STJ, REsp 710.534, j. 17.10.2006.
Veja-se a propósito EGON BOCKMANN MOREIRA, em Os consórcios empresariais e as licitações públicas (RTDP n o 40, p. 35-48,
2002).
Ob. cit., p. 119.
Art. 45, § 1 o , I a IV, do Estatuto.
No mesmo sentido, MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, ob. cit., p. 135.