_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

extraordinário, o recorrente demonstre a repercussão geral das questões discutidas no caso, sendo aquela considerada a
existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos das partes no processo. O dispositivo foi regulamentado pelo art. 1.035 do CPC, segundo o qual pode o STF não
conhecer do recurso se ausente aquele requisito de admissibilidade. O que interessa diretamente ao tópico em estudo é o que
consta no art. 1.035, § 3º, I, do CPC, segundo o qual haverá repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão contrário a
súmula ou jurisprudência dominante do STF. O art. 1.035, § 3º, III, do vigente CPC, acrescenta mais uma hipótese: quando o
acórdão tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, nos termos do art. 97 da CF. Essa contrariedade,
portanto, retrata situação para a qual a lei atribuiu a presunção de que está presente o requisito da repercussão geral. Resulta que,
se for pretendido o controle de legalidade de ato administrativo através de recurso extraordinário, alegando o recorrente
contrariedade a alguma súmula vinculante, será o recurso admitido em razão do atendimento ao citado requisito de
admissibilidade.
2.
SISTEMAS DE CONTROLE
Sistemas de controle é o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por fim fiscalizar a
legalidade dos atos da Administração.
Cada ordenamento jurídico apresenta mecanismos próprios para esse controle. Esses mecanismos buscam, na verdade,
evitar que a atividade administrativa, seja no âmbito interno, seja a que se estende aos administrados, fique desprovida de
controle da legalidade. Se isso fosse admitido, a lei poderia ser a todo momento violada pelo administrador, retirando
completamente a segurança da coletividade.
Os sistemas sofrem sempre alguma variação, mas, com uma ou outra pequena diferença, pode dizer-se que dois são os
sistemas básicos de controle: o sistema do contencioso administrativo e o sistema da unidade de jurisdição. Vejamos seus pontos
característicos.
2.1.
Sistema do Contencioso Administrativo
A expressão contencioso administrativo tem dois sentidos. Um deles é a denominação dada ao sistema da dualidade de
jurisdição. O outro significa qualquer tipo de conflito que tramite na via administrativa. Ou seja, mesmo nos países que não
adotam o sistema em foco, existe o contencioso administrativo neste último sentido, porque em todos os lugares é permitido que
o indivíduo reclame da Administração junto a seus próprios órgãos. Os recursos de reclamação e de representação, por exemplo,
formam um contencioso administrativo, porque tramita na via administrativa.
O sistema do contencioso administrativo, também denominado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se
caracteriza pelo fato de que, ao lado da Justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. Esse
sistema, adotado pela França e pela Itália, entre outros países sobretudo europeus, apresenta juízes e tribunais pertencentes a
Poderes diversos do Estado. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas ganham o revestimento da res iudicata, de modo que a
causa decidida numa delas não mais pode ser reapreciada pela outra. É desse aspecto que advém a denominação de sistema de
dualidade de jurisdição: a jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida naturalmente por duas estruturas
orgânicas independentes – a Justiça Judiciária e a Justiça Administrativa.
A Justiça Administrativa tem jurisdição e competência sobre alguns litígios específicos. Nunca serão, todavia, litígios
somente entre particulares; nos conflitos, uma das partes é necessariamente o Poder Público. Compete-lhe julgar causas que
visem à invalidação e à interpretação de atos administrativos e aquelas em que o interessado requer a restauração da legalidade
quando teve direito seu ofendido por conduta administrativa. Julga, ainda, os recursos administrativos de excesso ou desvio de
poder. 245
A organização da Justiça Administrativa é complexa e se compõe de várias Cortes e Tribunais administrativos. Na França,
situa-se em seu ponto mais elevado o conhecido Conselho de Estado (Conseil d’État) e, no caso de conflito de atribuições entre
as duas Justiças, a controvérsia é dirimida pelo Tribunal de Conflitos, criado fundamentalmente para esse fim.
A vantagem desse sistema consiste na apreciação de conflitos de natureza essencialmente administrativa por uma Justiça
composta de órgãos julgadores especializados, razão por que têm contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do
Direito Administrativo. Os que o criticam se baseiam no fato de que fica mitigada em favor dos litigantes privados a garantia da
imparcialidade, já que na Justiça Administrativa o Estado, em tese, é parte e juiz do conflito. 246
2.2. Sistema da Unidade de Jurisdição
Diverso delineamento tem o sistema da unidade de jurisdição, também conhecido como sistema do monopólio de jurisdição