_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

cercear o direito dos administrados, seja qual for a categoria social a que pertençam.
Por outro lado, não há amparo para a dissociação entre a petição de recurso e as razões que lhe servem de fundamento, a
menos que haja expressa previsão na lei, como ocorre em alguns casos na esfera judicial. Na petição já devem ser oferecidas as
respectivas razões. Com o final do prazo do recurso, ocorre preclusão consumativa, não mais sendo cabível que o recorrente
apresente razões a posteriori, até porque deve prevalecer no caso o princípio da segurança jurídica. 35
Vale a pena, ainda, consignar que, em razão do formalismo exigido, os recursos administrativos podem dar início a um
processo administrativo. Se o processo administrativo já estiver materializado, o recurso será interposto dentro dele, à
semelhança do que ocorre com os recursos judiciais. Mas se não houver ainda processo administrativo, o recurso interposto
contra o ato administrativo estará deflagrando, com a protocolização da petição escrita do recorrente, a instauração do
processo. 36
4.5. Classificação
Em nosso entender, a classificação mais importante relativa aos recursos administrativos é a que os divide em recursos
hierárquicos próprios e recursos hierárquicos impróprios.
Recursos hierárquicos próprios são aqueles que tramitam na via interna de órgãos ou pessoas administrativas. Se o
interessado, por exemplo, recorre do ato de um diretor de divisão para o diretor do departamento-geral, esse recurso é hierárquico
próprio.
No que concerne a essa categoria de recursos, parece-nos devam ser destacados dois aspectos. O primeiro deles é o de que
esses recursos dispensam previsão legal ou regulamentar expressa, e isso porque derivam normalmente do controle hierárquico
que deve reinar na Administração. Mesmo que a lei não os preveja, é lícito ao interessado dirigir-se à autoridade superior àquela
que praticou o ato, requerendo sua revisão. O segundo ponto a considerar diz respeito à abrangência da apreciação dos recursos
hierárquicos próprios. Ao examiná-los, a autoridade administrativa tem amplo poder revisional e pode decidir até mesmo além
do que é pedido no recurso, fundamento que se encontra na faculdade de autotutela da Administração. 37
Recursos hierárquicos impróprios são aqueles que o recorrente dirige a autoridades ou órgãos estranhos àquele de onde se
originou o ato impugnado. O adjetivo “impróprio” na expressão significa que entre o órgão controlado e o controlador não há
propriamente relação hierárquica de subordinação, mas sim uma relação de vinculação, já que se trata de pessoas diversas ou de
órgãos pertencentes a pessoas diversas. Exemplo: se o interessado recorre contra o ato do presidente de uma fundação pública
estadual para o Secretário Estadual ou para o Governador do respectivo Estado, esse recurso é hierárquico impróprio.
Em relação a tais recursos, vale a pena acentuar que sua admissibilidade depende de lei expressa, porque no caso, como
dissemos, não há hierarquia em sentido puro. Apesar disso, nada impede e tudo aconselha, a nosso ver, que a autoridade examine
o recurso administrativo mesmo diante do silêncio da lei, até porque, se não for a postulação reconhecida como recurso, deverá
sê-lo como exercício regular do direito de petição, o qual há de merecer a resposta da Administração.
Inviável, no entanto, é a interposição de recurso a um Poder contra ato de outro, porque não há hierarquia entre eles e ainda
em virtude de sua independência e da separação de funções (art. 2 o , CF).
Outra classificação que merece comentário, pela peculiaridade de que se reveste na via administrativa, consiste em agrupar
os recursos em recursos incidentais e recursos deflagradores (ou autônomos). Os recursos incidentais são interpostos pelo
interessado quando já está em curso o processo administrativo e o insurgimento se dá contra algum ato praticado no processo.
Por exemplo, se o servidor recorre, para autoridade superior, contra ato punitivo em que culminou o processo disciplinar, o
recurso é incidental. Recursos deflagradores, por sua vez, são aqueles que formalizam a própria instauração do processo, vale
dizer, são interpostos sem que haja qualquer processo anterior em curso sobre o tema objeto da irresignação. Em síntese: são
recursos autônomos. É o caso, para exemplificar, de uma representação contra conduta arbitrária de administrador público: ao ser
apresentado o recurso, a petição que o formaliza será ela própria o instrumento de instauração do processo. 38
4.6. Espécies
NOMENCLATURA USUAL – Inserimos este tópico para dar destaque a um ponto de grande importância prática na
questão dos recursos administrativos.
Há realmente nomenclatura própria para alguns recursos administrativos, como indicam os estudiosos, e que veremos
adiante. Todavia, a prática tem demonstrado que a grande maioria de administrados que usam de seu direito de impugnação de
atos ou condutas administrativas desconhecem as denominações específicas dos recursos e se limitam simplesmente a denominálos
de “recursos administrativos” ou simplesmente de “recursos”. Essas designações de caráter genérico, porém, não retiram ao
pedido revisional a natureza de recurso administrativo, razão pela qual deve este ser apreciado normalmente.