_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

lei, impropriamente, diz que o juiz “rejeitará” a ação, expressão atécnica e sem conteúdo processual específico), incluindo-se na
hipótese a formulação de pedido sem mínimo suporte probatório ou de verossimilhança; 608 ou (b) recebe a petição inicial
(decisão contra a qual cabe agravo de instrumento) e ordena a citação do réu para apresentar contestação. 609 Havendo indícios
fundados da prática da improbidade, o juiz deve receber a inicial. 610 Semelhante apreciação preliminar constitui juízo de
delibação, e é exigível exclusivamente na ação de improbidade típica, não o sendo, todavia, na ação civil pública regida pela Lei
n o 7.347/1985. 611 A propósito, tem-se decidido – corretamente a nosso ver – que a petição inicial não pode expor fatos genéricos,
mas, ao contrário, deve conter elementos sólidos que comprovem a existência de indícios quanto à tipicidade da conduta e à
viabilidade da acusação. 612
Além da notificação prévia ao requerido, é viável que, a pedido do autor, seja requerida medida liminar no caso de ser
necessária tutela de segurança ou de urgência. As providências não se confundem, como pensam alguns. A Lei n o 8.437/1992,
que regula a matéria de liminares contra o Poder Público, fixa o prazo de 72 horas para que se pronuncie o representante judicial
da pessoa jurídica de direito público sobre o pedido de concessão da liminar (art. 2 o ), ao passo que a notificação, como já
mencionado, visa à prestação de informações e juntada de documentos por parte do requerido, sendo de 15 dias o prazo (art. 17,
§ 7 o , LIA). Ambas as situações podem coexistir normalmente. 613 A propósito, já se decidiu ser cabível a concessão de liminar
inaudita altera parte para impedir que o réu receba novas verbas e benefícios creditícios do Estado. 614
Como regra, o juiz deve receber a petição inicial, bastando, para tanto, que o fato se enquadre, em tese, num dos tipos da Lei
n o 8.429/1992 e que haja indícios que fundamentem a prática do ato de improbidade; presentes tais pressupostos, deve o juiz
proceder à fase instrutória. 615 Em consequência, só é admissível a pronta rejeição da pretensão se houver prova efetiva que
evidencie, de imediato, a inexistência do ato de improbidade, a improcedência do pedido ou a inadequação da ação. 616 A decisão
que recebe a petição inicial é passível de agravo de instrumento (art. 17, § 10), no qual o Tribunal apreciará as questões do
contraditório inicial: a existência ou não de ato de improbidade, a improcedência da ação e a adequação ou não da via eleita. 617
Após a fase de instrução processual, o juiz profere a sentença. Reza o art. 18 que, sendo procedente o pedido de reparação
de dano ou decretada a perda dos bens adquiridos de forma ilícita, o juiz determinará o pagamento ou a reversão dos bens,
conforme o caso, favorecendo a pessoa jurídica prejudicada. A norma é inócua, visto que aponta os efeitos evidentes decorrentes
da decisão. Além do mais, é incompleta, sendo omissa quanto às demais cominações estabelecidas na Lei de Improbidade. Esses
os pontos principais da ação de improbidade.
Tendo em vista os interesses em jogo, a Lei de Improbidade estabelecia vedação para firmar-se transação, acordo ou
conciliação na ação de improbidade administrativa (art. 17, § 1º). O dispositivo, contudo, foi revogado, 618 e isso porque, como já
visto, o legislador passou a admitir que acordos de leniência celebrados com pessoas jurídicas infratoras possam prever a
exclusão de sanções aplicáveis no caso de improbidade. 619 Reiteramos novamente – perdoem-nos a insistência – a infelicidade
do legislador, tornando negociáveis punições intransacionáveis por natureza e, consequentemente, fazendo sobrelevar o interesse
privado ao interesse público. Vislumbram-se no futuro, portanto, nuvens negras no que diz respeito ao combate sério à
improbidade.
14.8. Prescrição
A norma sobre prescrição está contida no art. 23 da Lei n o 8.429/1992. Nos termos desse dispositivo, a ação de improbidade
pode ser proposta: (a) até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
(b) dentro do prazo prescricional contemplado em lei específica para a pena de demissão a bem do serviço público, nos casos de
ser o servidor titular de cargo público ou exercente de emprego público. Anote-se que, como se trata de pretensão punitiva, o
citado prazo extintivo qualifica-se efetivamente como de prescrição.
O tema, por sua complexidade, está a merecer algumas reflexões.
De início, deve-se registrar que a prescrição não atinge o direito das pessoas públicas (erário) de reivindicar o ressarcimento
de danos que lhe foram causados por seus agentes. A ação, nessa hipótese, é imprescritível, como enuncia o art. 37, § 5 o , da CF.
Conquanto a imprescritibilidade seja objeto de intensas críticas, em função da permanente instabilidade das relações jurídicas,
justifica-se sua adoção quando se trata de recompor o erário, relevante componente do patrimônio público e tesouro da própria
sociedade. Ainda que se tenha consumado a prescrição da pretensão punitiva concernente às demais sanções, a demanda pode
prosseguir em relação à pretensão de ressarcimento dos danos ao erário, em face de sua imprescritibilidade. 620
Apesar da dicção constitucional, há interpretação no sentido da imprescritibilidade da pretensão, sob o argumento de
supressão do direito de defesa relativamente ao autor do dano, eis que teria ele que guardar documentação probatória por tempo
além do razoável. 621 Com a vênia devida, não abonamos essa linha de pensamento. Se o agente lesou o erário, que espelha a face
patrimonial da sociedade, é justamente a ele que devem ser atribuídos os ônus probatórios, inclusive a guarda indefinida dos
respectivos elementos. Não fosse assim, e estaria esvaziado o princípio constitucional da proteção ao patrimônio público.