_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

ser ajuizada ação em face do Estado. Semelhante pensamento, portanto, é antagônico ao sistema de garantias outorgado pela
Constituição.
Sendo assim, tanto pode o lesado propor a ação contra a pessoa jurídica, como contra o agente estatal responsável pelo fato
danoso, embora seja forçoso reconhecer que a Fazenda Pública sempre poderá oferecer maior segurança ao lesado para o
recebimento de sua indenização; por outro lado, a responsabilidade do agente livra o lesado da conhecida demora do pagamento
em virtude do sistema de precatórios judiciais. 99 Além dessas hipóteses, ainda pode o autor, no caso de culpa ou dolo, mover a
ação contra ambos em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária. 100
O STF, entretanto, já decidiu que, em se tratando de dano causado por magistrado no exercício da função jurisdicional, a
ação indenizatória deve ser ajuizada somente em face da respectiva pessoa de direito público, e não diretamente em face do
magistrado, e isso porque este se caracteriza como agente político do Estado, não se podendo, na hipótese, vislumbrar
responsabilidade concorrente, mas apenas a que eventualmente venha a decorrer do exercício do direito de regresso. 101 A despeito
de ter havido divergências entre os órgãos das várias instâncias judiciais no assunto, parece-nos acertada a solução alvitrada,
tendo em vista, realmente, a especificidade da natureza da atividade jurisdicional. Tratando-se, no entanto, de ato meramente
administrativo, entendemos que a ação pode ser endereçada diretamente ao juiz, tal como ocorre com os demais agentes
administrativos.
5.
DENUNCIAÇÃO À LIDE
Outro ponto tormentoso no tocante à ação indenizatória diz respeito ao tema da denunciação à lide. A questão consiste em
saber se a pessoa jurídica responsável, ré no processo, deve ou pode denunciar à lide o servidor que provocou o dano.
Ao tratar do tema, o CPC/1973 estabelecia ser obrigatória a denunciação à lide, inclusive àquele que estivesse obrigado, por
lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perdeu a demanda. 102 Em razão do texto legal, alguns
estudiosos inclinavam-se pela compulsoriedade da denunciação. 103
Outros, contudo, davam interpretação diversa, para considerar facultativo, e não obrigatório, o litisconsórcio, e isso porque, a
despeito do texto legal, a hipótese ensejaria facultatividade da denunciação. 104 Resulta daí que, se a parte não requeresse a
denunciação à lide, poderia mesmo assim demandá-lo em ação autônoma no exercício de seu direito de regresso. Essa
interpretação passou a ser mais condizente com o Código de Processo Civil, em cujo art. 125 se lê que é admissível (e não mais
obrigatória, como no CPC anterior) a denunciação à lide àquele que estiver obrigado a indenizar o prejuízo do vencido, em ação
regressiva (inciso II).
No que concerne especificamente à ação indenizatória contra o Estado, a divergência persiste mesmo diante do art. 125, II,
do vigente CPC. Na visão de muitos especialistas, não é cabível a denunciação. O primeiro fundamento consiste em que tais
disposições do CPC concernem ao regime de responsabilidade civil no campo privado, mas não à responsabilidade civil do
Estado, que tem previsão própria na Constituição (art. 37, § 6º). A relação entre o lesado e o Estado escora-se na responsabilidade
objetiva, ao passo que o vínculo regressivo entre o Estado e seu agente funda-se na responsabilidade subjetiva. São, portanto,
diversos os elementos da causa de pedir relativamente às pretensões do lesado (originária) e do Estado (regressiva). Acresce,
ainda, um fundamento de ordem lógica: a ser admitida a denunciação do servidor à lide, poderia haver gravame ao lesado, já que,
em muitos casos, teria ele que aguardar o desfecho (costumeiramente demorado) do litígio entre o Estado e seu servidor, baseado
na culpa civil, quando a Constituição o beneficiou com pretensão que, em razão da responsabilidade objetiva, independe da
discussão desse elemento subjetivo. 105 Essa é, a nosso ver, a melhor doutrina a respeito do assunto.
Anote-se, ainda, que essa parece ter sido a posição adotada pela Lei n o 8.112/1990 – o Estatuto dos servidores públicos
federais –, segundo a qual, ocorrendo dano causado a terceiros, o servidor deverá responder perante a Fazenda Pública em ação
regressiva (art. 122, § 2 o ). Conquanto não seja o dispositivo de extrema clareza, é de supor-se que considerou tal ação como
autônoma, diversa, portanto, daquela em que o lesado tenha demandado a Fazenda.
Aliás, o intuito de proteção ao hipossuficiente em relações jurídicas de caráter indenizatório foi o mesmo adotado pelo
Código de Defesa do Consumidor, que, na relação de regresso, exige processo indenizatório autônomo, vedando expressamente a
denunciação à lide. Nas hipóteses em que o comerciante é solidariamente responsável com o fabricante, construtor, produtor ou
importador, o consumidor pode demandar qualquer deles e, para não ser prejudicado, a lei impõe que aquele que pagar a
indenização deve exercer seu direito de regresso contra o outro responsável em ação diversa da ajuizada originariamente pelo
consumidor. 106
Deve registrar-se, porém, que, embora controvertida a matéria, nota-se visível tendência a acolher a tese da facultatividade
da denunciação à lide, o que mais se consolida diante da expressão contida no art. 125 do CPC vigente (É admissível...), de modo
que se permita a propositura de ação regressiva autônoma, após transitada em julgado a ação indenizatória originária. 107
Entretanto, se tal tendência é aceitável no campo das relações privadas, maior dificuldade há para admiti-la no campo da