_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Há interessante questão sobre competência, que continua a merecer comentário, vez que foi vetado o dispositivo da nova lei
que a enfrentava. 336 Se o writ é impetrado contra ato de determinada autoridade e o órgão judicial a que é dirigido não tem
competência para processá-lo e julgá-lo, esse caso de incompetência absoluta ensejava, segundo clássico entendimento do STF,
o arquivamento do processo, alegando-se que não caberia ao citado órgão apontar qual seria a correta autoridade coatora. A mais
alta Corte, porém, modificou seu entendimento e agora admite seja aplicado o art. 64, § 4º, do CPC, segundo o qual, declarada a
incompetência absoluta, devem os autos ser remetidos ao juiz competente, aproveitando-se todos os atos não decisórios.
Semelhante orientação, em nosso entender, se coaduna perfeitamente com os princípios da celeridade processual e da razoável
duração do processo. 337 Sendo assim, pode o juiz determinar a emenda da inicial para a correção do órgão judicial. 338
8.10. Prazo
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias contados da data em que o interessado tomou ciência do
ato impugnado, conforme averba o art. 23 da LMS.
Conquanto haja algumas divergências sobre o tema, domina o entendimento de que o referido prazo é de decadência, e não
de prescrição, e, por isso, não se suspende nem se interrompe. O fundamento consiste em que o prazo atinge a relação
processual, e não a pretensão de direito material. Esta persiste ainda que o titular tenha perdido o prazo para o mandado de
segurança; por tal motivo, pode recorrer à via processual ordinária para a defesa do mesmo direito. 339
Clássica é a controvérsia a respeito da constitucionalidade, ou não, da fixação do prazo para o mandamus. Há autores que o
consideram inconstitucional pelo fato de ter criado restrição não prevista na Constituição. 340 Prevalece, contudo, o pensamento
de que o legislador federal pode fixar prazo extintivo para ajuizamento de ação judicial. 341 Esse nos parece o melhor
entendimento, que, a propósito, já foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. 342
A nova lei não alterou o já consolidado entendimento de que o pedido de reconsideração na via administrativa, por não ter
efeito suspensivo, não interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança. 343 Se o interessado formula esse recurso
administrativo e fica aguardando a resposta da Administração até depois do prazo de 120 dias, perderá o direito à impetração.
Para não perdê-lo, deve ajuizar a ação mesmo que a Administração não se pronuncie sobre o recurso.
No caso de haver decisão que não tenha apreciado o mérito, pode o interessado renovar o pedido dentro do prazo
decadencial (art. 6 o , § 6 o , LMS). A hipótese não é usual, mas, se surgir, permite nova impetração com o mesmo pedido,
oferecendo-se nova oportunidade para o interessado.
8.11. Sentença e Coisa Julgada
A sentença que julga o mandado de segurança pode decidir a causa em três sentidos.
Primeiramente, a sentença pode julgar no sentido da procedência do pedido: o juiz concede a segurança. Nesse caso, o juiz
reconhece a lesão ao direito líquido e certo e pode tomar uma de duas decisões: (a) anulação do ato lesivo; (b) determinação à
autoridade coatora para que faça, deixe de fazer ou tolere alguma coisa (facere, non facere ou pati). 344
A sentença pode decidir pela improcedência do pedido: nessa hipótese, o juiz denega a segurança. O julgamento decide o
próprio mérito da controvérsia, reconhecendo que o impetrante não tem o direito subjetivo de que supõe ser titular. A sentença,
então, é declaratória negativa.
Por fim, a sentença pode extinguir o processo sem resolução do mérito. O art. 6 o , § 5 o , da LMS, faz remissão ao art. 267 do
CPC/1973, correspondente ao art. 485, do Código em vigor, que relaciona os casos de julgamento sem resolução do mérito,
sendo tais casos, portanto, aplicáveis ao mandado de segurança. Ocorre que a nova lei, ao fazer a remissão, usa a expressão
“Denega-se o mandado de segurança...”, que, a nosso ver, é adequada à decisão com exame de mérito. 345
Semelhante situação sucede com a sentença que conclui não haver certeza e liquidez do direito, pressuposto inafastável do
mandado de segurança. Discrepam os estudiosos sobre o tema. Alguns entendem que há julgamento com resolução do mérito. 346
Outros, ao contrário, advogam o entendimento de que se trata de extinção do processo sem resolução do mérito, até porque nesse
caso pode o interessado socorrer-se da via ordinária e formular idêntico pedido (art. 19, LMS). 347 Perfilhamos este último
entendimento, de resto adotado por vários juristas, e isso porque se nos afigura mais consentâneo com o sistema processual em
vigor. 348
A sentença que decidir a demanda com resolução do mérito, concedendo ou denegando a segurança, faz coisa julgada
material e, em consequência, não mais poderá ser reapreciada a lide em outro juízo (art. 505, CPC). Se o julgamento se der sem
resolução haverá coisa julgada formal, tendo o interessado a oportunidade de promover outra ação (art. 19, LMS) ou, como
visto, impetrar novo MS, nesse caso desde que, obviamente, dentro do prazo decadencial (art. 6 o , § 6 o , LMS). Inocorrendo direito
líquido e certo, o interessado também terá o direito de renovar o pedido na via comum (art. 19, LMS).