_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

garantia de todos os intervenientes.
No processo deve estar, de imediato, a autorização para o certame, a descrição do objeto e, o que é importante, a menção aos
recursos próprios para a futura despesa. A lei não exige disponibilidade financeira integral ao momento do início da execução do
contrato, mas sim que haja recursos suficientes, previstos na lei orçamentária, para o pagamento da obra, serviço ou compra,
conforme o cronograma ajustado entre as partes. 118 O que é vedado é a contratação sem a perspectiva de que a Administração
honre seu compromisso financeiro para com o contratado. Além desses dados, cumpre anotar que inúmeros outros devem estar
acostados no processo, entre eles o edital, as atas e relatórios, os atos administrativos, os recursos, as publicações etc., tudo
conforme a lista prevista no art. 38 do Estatuto.
Outro aspecto ligado à formalização do procedimento consiste na direção do processo. E nesse ponto a regra é o
processamento e julgamento por uma comissão de licitação, integrada por no mínimo três membros, sendo pelo menos dois deles
servidores públicos qualificados. Todos são solidariamente responsáveis pelos atos da comissão, salvo se algum deles manifestar
sua posição divergente e formalizá-la na respectiva ata da reunião.
A lei, porém, impede a perpetuação dos membros, exigindo que a investidura não exceda de um ano, vedada a recondução
da totalidade de seus membros para o período subsequente. No caso de convite, pelo menor rigor formal, pode a comissão ser
substituída por um servidor. Na hipótese de concurso, o julgamento estará a cargo de pessoas de reputação ilibada e indubitável
conhecimento da matéria em pauta, não se exigindo, por exceção, que sejam servidores públicos. 119
Quanto ao procedimento, há ainda um ponto relevante a considerar no caso de licitações simultâneas ou sucessivas em que o
valor estimado seja de grande vulto (100 vezes o limite do art. 23, I, “c”, do Estatuto). Em tal situação, é obrigatório que o
processo de licitação seja iniciado com uma audiência pública, designada pela autoridade competente com antecedência mínima
de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital, devendo ser divulgada com antecedência mínima de dez dias úteis da
data de sua realização (art. 39). A finalidade da norma é de caráter democrático porque visa a permitir que a comunidade
interessada, pelos indivíduos integrantes ou por entidades representativas, possa debater com a Administração todos os aspectos
da contratação futura, inclusive os de conveniência, de oportunidade, de gastos, de transtornos comunitários, de necessidade etc.
Para tanto, é assegurado a todos os interessados o direito e o acesso a todas as informações pertinentes. Sendo cumprida a lei,
prevenir-se-á a sociedade contra imposições administrativas autoritárias. 120
2.
EDITAL
Edital é o ato pelo qual a Administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação.
Com rara felicidade, HELY LOPES MEIRELLES caracterizou o ato como “a lei interna da concorrência e da tomada de
preços”, 121 palavras tantas vezes repetidas pelos estudiosos do assunto.
É irreparável a afirmação do grande administrativista. O edital traduz uma verdadeira lei porque subordina administradores e
administrados às regras que estabelece. Para a Administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado
por seus agentes. Nesse sentido, é expresso o art. 41 do Estatuto: “A Administração não pode descumprir as normas e as
condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. Se houver modificação superveniente do edital, a Administração
tem duas obrigações:
1.
2.
divulgar a modificação pela mesma forma em que se deu o texto original; e
reabrir o prazo estabelecido no início, salvo quando a alteração não afetar a formulação da proposta.
Observe-se, não obstante, que qualquer modificação do edital deve configurar-se como exceção. Afinal, a Administração
tem a obrigação de deter-se na elaboração do ato para que nele possa expressar seu real intento. Além disso, deve ser proativa, no
sentido de planejar suas ações, evitando retificações posteriores desnecessárias. Não se pode deixar de considerar que se cuida de
ato que tem destinação geral a todos quantos queiram contratar com a Administração Pública, devendo, portanto, permanecer
inalteradas as suas regras, salvo se houver razão insuperável para modificações, devidamente justificada pelo administrador.
Somente assim estará sendo respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3 o do Estatuto. 122
O edital é uma das espécies de instrumento convocatório. Não é utilizado na modalidade de convite, porque nesta o
instrumento é a carta-convite, que, na verdade, faz as vezes do edital, porque fixa, ainda que sumariamente, algumas normas e
condições que devem vigorar no convite.
Vários dados devem figurar no edital, como o objeto da licitação, o preço e as condições de reajuste, o prazo, o critério de
julgamento etc., todos constantes do art. 40 do Estatuto. Como se trata de peça detalhada e longa, o edital deve ser divulgado
através de aviso resumido, publicado no Diário Oficial, sendo indicado o local onde pode ser conseguido o inteiro teor do ato. 123
O edital deve obrigatoriamente ter alguns anexos: a minuta do contrato a ser firmado futuramente; o orçamento estimado em