_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

face das perdas e danos causados pelo expropriante.
A perda da propriedade em decorrência da desapropriação indireta rende ensejo, obviamente, à ocorrência de alguns efeitos.
Um deles é a cessação do vínculo tributário entre o ex-proprietário e o Poder Público. Desse modo, fica ele desobrigado do
pagamento do IPTU a partir do momento em que se efetivou a expropriação. 181
Outro efeito reside em que a indenização deve corresponder ao valor real e atualizado do imóvel, ainda que este se tenha
valorizado em virtude de obra pública, como, por exemplo, a abertura de rodovia ou a revitalização de área urbana. O
fundamento está em que a desapropriação não observou o procedimento legítimo para suprimir o direito de propriedade. Por
conseguinte, eventual supervalorização do imóvel pela expropriação há de ser compensada pela via tributária adequada – no
caso, a contribuição de melhoria, sendo ilegítima a dedução de qualquer parcela indenizatória em virtude do benefício
imobiliário. 182
3.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA
A desapropriação indireta somente se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público. É a
incorporação que ocasiona a transferência da propriedade para o Poder Público.
Veja-se, porém, que o citado art. 35 se referiu à incorporação, situação que, como vimos, retrata verdadeiro fato consumado.
Esse fato, porém, não tem qualquer relação com a situação jurídica da posse. Esta deve ser inteiramente garantida ao proprietário,
porque a ameaça à posse é situação que antecede à incorporação patrimonial prevista na lei.
Na verdade, como assinala a melhor doutrina, mesmo em se tratando do Poder Público, cabe ao interessado a proteção
possessória, tanto pela ação de reintegração de posse, quando consumado o esbulho, ou, ainda, pelo interdito proibitório, na
hipótese de justo receio de ser o possuidor direto ou indireto molestado em sua posse, com a finalidade de impedir a turbação ou
esbulho iminente (art. 1.210, Código Civil; arts. 560 e 567, CPC). 183
Hipótese assemelhada à desapropriação indireta com a perda da propriedade é aquela em que, na enfiteuse, o enfiteuta perde
o domínio útil (e, portanto, a posse) do bem imóvel para o Poder Público, na qualidade de senhorio direto, e este constrói sobre o
imóvel, incorporando diretamente a construção. Ou seja: o Poder Público, que tinha somente a nua propriedade, consolida a
propriedade assumindo também a posse direta do imóvel. Nesse caso, o antigo enfiteuta, sem ter tido a oportunidade de defender
sua posse, fará jus apenas à indenização pelos prejuízos causados, sendo, por conseguinte, inviável pretender a restauração do
status quo ante. 184
4.
AÇÃO DO EXPROPRIADO
4.1. Caracterização
A lei expropriatória deixou claro que a desapropriação indireta provoca o efeito de permitir ao expropriado postular perdas e
danos.
O pedido a ser formulado, portanto, pelo prejudicado é o de indenização pelos prejuízos que lhe causou a perda da
propriedade. Trata-se, desse modo, de ação que deve seguir o procedimento comum, ordinário ou sumário conforme a hipótese.
Há quem denomine a referida demanda de ação de desapropriação indireta, mas essa denominação se nos afigura nitidamente
imprópria. Na verdade, a desapropriação indireta é um fato administrativo e, como tal, constitui um dos elementos da causa de
pedir na ação. O pedido do autor é o de ser indenizado pela perda da propriedade, de modo que sua pretensão deverá ser
formalizada por meio de simples ação de indenização, cujo fato provocador, este sim, foi a ocorrência da desapropriação
indireta. 185
A decisão dessa causa em nada afeta o direito de propriedade que tem o Poder Público sobre o bem expropriado. Na
qualidade de bem público, sua propriedade tornou-se intangível. A sentença, se for julgada procedente a ação, condenará o Poder
Público a indenizar o autor, ex-proprietário, tendo em vista os prejuízos que lhe causou em face da desapropriação indireta. Têm,
portanto, conteúdo condenatório a ação e a sentença.
Em relação ao quantum indenizatório postulado pelo autor, pode considerar-se que se trata de mero valor estimativo, visto
ser impossível calcular o valor exato da indenização. Desse modo, não incide no processo o princípio da vedação de julgamento
ultra petita, segundo o qual fica vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, que condene o réu em quantidade superior
àquela que lhe foi demandada (art. 492, CPC). Em razão da especificidade da ação, bem como do propósito inarredável de
reparar o prejuízo decorrente da perda da propriedade, o que retrata garantia constitucional, é legítimo que a sentença, com base
em perícia idônea, condene o Estado à indenização em importância superior à postulada pelo autor. 186
Tendo em vista que um dos principais postulados da desapropriação é o da indenização justa, pode o respectivo valor sofrer
decréscimo do valor em virtude de eventual desvalorização da área expropriada oriunda de fatores urbanísticos, servindo de