_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Resultam do percentual os valores de R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia, e R$ 8.000,00, para outros serviços e compras.
MARÇAL JUSTEN FILHO entende constitucional a discriminação no caso (Comentários cit., 9. ed., 2002, p. 238).
Em virtude de ser fática a situação e ainda porque não o exige a lei, entendemos que a declaração de calamidade, por decreto do Chefe do
Executivo, não é a condição da dispensa, com o que lamentamos divergir de DIÓGENES GASPARINI (ob. cit., p. 317).
Cf. art. 24, IV, do Estatuto.
JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, com citação, inclusive, das Decisões n os 820/96 e 927/00, do TCU, admitindo a prorrogação
(Comentários, cit., 5. ed., 2002, p. 24-25). Também: MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários, cit., 9. ed., 2002, p. 242.
Ob. cit., p. 81.
Tem, por isso, toda procedência a crítica feita por IVAN RIGOLIN, de que o texto refletiu um péssimo momento da lei e uma
demonstração de “subdesenvolvimento cultural e primitivismo mental próprios de um Estado semicivilizado”, ao momento em que
se dificultou ou impediu ao máximo a ligação do Poder Público com a arte (ob. cit., p. 190).
RAUL ARMANDO MENDES, ob. cit., p. 22.
MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, Licitações e contratos administrativos, p. 149.
No fundo, é inegável que também esta se possa considerar hipótese de licitação frustrada (FLAVIO AMARAL GARCIA, Licitações e
contratos administrativos, Lumen Juris, 2007, p. 35).
É como também consigna MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários, cit., 9. ed., p. 244.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Temas polêmicos, cit., p. 81-82.
A correta observação é de MARÇAL JUSTEN FILHO, que exemplifica com o caso de sindicatos contratados para educação de adultos,
ou de fundações de pesquisa contratadas para realizar concursos públicos, hipóteses de evidente impertinência (Comentários, cit., 9.
ed., 2002, p. 255).
Em contrário, MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários à Lei de licitações e contratos administrativos, Dialética, 9. ed., 2002, p. 265.
STF, ADI 1.923, Min. LUIZ FUX, em 16.4.2015.
Sobre tais entidades e as diferenças com as organizações sociais, vide os comentários feitos no capítulo destinado aos serviços públicos
(Capítulo 7).
JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, Comentários à nova lei das licitações, p. 133.
Vide art. 31, § 1º, I e II, da Lei nº 13.303, de 30.6.2016 (Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
No mesmo sentido, DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 321.
No mesmo sentido, EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, em Da dispensa de licitação na contratação de órgão ou entidade exploradora
de atividade econômica, publ. na Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, n o 1, p. 171-178, ano 2005.
Contra, admitindo a dispensa: MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários cit., 9. ed., 2002, p. 249.
É o que pensam também EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, ob. e loc. cit.; DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, cit., p.
458; e MARÇAL JUSTEN FILHO, ob. cit., p. 248.
É o pensamento de CARLOS ARI SUNDFELD, Licitação e contrato administrativo, cit., p. 53.
Com o mesmo entendimento, JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, Comentários, cit., 5. ed., 2002, p. 275.
A acertada advertência é de MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO (Licitações e contratos administrativos, p. 94).
JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, Comentários, cit., 5. ed., 2002, p. 277.
É a observação de MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, Licitações, cit., p. 161.
Procedente, pois, a crítica de MARÇAL JUSTEN FILHO, ob. cit., p. 263.
Art. 23, § 1 o : Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público é vedada a
declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
A respeito, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES refere-se a “horizonte de incertezas” (Contratação direta sem licitação, Brasília
Jurídica, 5. ed., 2004, p. 508).
Apenas como fonte de esclarecimento, contrato de programa é aquele em que um ente federativo projeta e regula as obrigações que
assume perante outra pessoa da federação ou consórcio público, alvitrando a gestão associada de serviços públicos. Foi previsto no
art. 13 da Lei n o 11.107/2005, que disciplina a matéria relativa aos consórcios públicos.
Sobre os consórcios públicos, remetemos o leitor ao Capítulo 5.
Para MARÇAL JUSTEN, a solução, no caso, seria a de permitir o parcelamento do valor total para cada aquisição (Comentários, cit., 9.
ed., p. 259). Com a devida vênia, porém, tal solução nos parece artificial e até mesmo incompatível com o sistema do Estatuto, que
fixa a vedação de parcelamentos de contratação por serem quase sempre indicativos de fraude aos princípios, dentre outros, da
legalidade e da competitividade. Já a situação de emergência e de risco para pessoas e serviços é indiscutível em face do curto
período de permanência e da necessidade do abastecimento.
No mesmo sentido, CARLOS ARI SUNDFELD, Licitação e contrato administrativo, Malheiros, 2. ed., 1995, p. 50, e MARÇAL
JUSTEN, Comentários, cit., p. 258.