_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

independentemente da esfera federativa de onde se tenham originado. Os aspectos especiais que acarretam variação entre elas
não se prendem ao nível federativo, mas sim à pessoa federativa em si mesma, já que cada uma destas tem autonomia para
estabelecer os objetivos, os planos de cargos e salários dos servidores, a organização etc.
Em virtude da autonomia de que são titulares, na forma do art. 18, da CF, cada uma das pessoas federativas tem
competência para instituir suas próprias autarquias, que ficarão vinculadas à respectiva Administração Direta.
Anteriormente, houve uma tentativa para a criação de autarquia de interesse comum de alguns Estados, o que geraria uma
vinculação administrativa plúrima. O STF, entretanto, decidiu no sentido da inviabilidade desse tipo de entidade, fundando-se
em que “não há possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades
federadas”. 52
Com o advento da Lei nº 11.107/2005, no entanto, fundada no art. 241 da CF, foram instituídos, como vimos, os consórcios
públicos, que retratam negócios jurídicos plurilaterais e de direito público, celebrados entre os entes federativos com o objetivo
de executarem funções de interesse comum. A lei impõe que os consórcios públicos adquiram personalidade jurídica, sendo uma
das formas a associação pública, que tem a natureza jurídica de autarquia. Diz a lei que, sendo autarquia, o consórcio passa a
integrar a Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados (art. 6º, § 1º), de modo que restou superado o
entendimento adotado preteritamente pela Corte.
7.2. Quanto ao Objeto
Dentro das atividades típicas do Estado, a que estão preordenadas, as autarquias podem ter diferentes objetivos,
classificando-se em:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
autarquias assistenciais: aquelas que visam a dispensar auxílio a regiões menos desenvolvidas ou a categorias sociais
específicas, para o fim de minorar as desigualdades regionais e sociais, preceito, aliás, inscrito no art. 3 o , III, da CF.
Exemplo: INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
autarquias previdenciárias: voltadas para a atividade de previdência social oficial. Exemplo: o INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social);
autarquias culturais: dirigidas à educação e ao ensino. Exemplo: a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro);
autarquias profissionais (ou corporativas): incumbidas da inscrição de certos profissionais e de fiscalizar sua atividade.
Exemplo: OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); CRM (Conselho Regional de Medicina); CREA (Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura), e outras do gênero.
autarquias administrativas: que formam a categoria residual, ou seja, daquelas entidades que se destinam às várias
atividades administrativas, inclusive de fiscalização, quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estejam
vinculadas. É o caso do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial);
BACEN (Banco Central do Brasil); IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis);
autarquias de controle: enquadram-se nesta categoria as recém-criadas agências reguladoras, inseridas no conceito
genérico de agências autárquicas, cuja função primordial consiste em exercer controle sobre as entidades que
prestam serviços públicos ou atuam na área econômica por força de concessões e permissões de serviços públicos
(descentralização por delegação negocial), como é o caso da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), da
ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e da ANP (Agência Nacional do Petróleo). Sobre tais entidades,
remetemos aos comentários feitos adiante, no n o 15 deste tópico;
autarquias associativas: são as denominadas “associações públicas”, ou seja, aquelas que resultam da associação com
fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos, sendo estes
regulados, como já vimos anteriormente no capítulo relativo aos contratos administrativos, pela Lei n o 11.107/2005.
No que toca às autarquias profissionais, algumas observações se tornam necessárias.
A Lei n o 9.649, de 27.5.1998, que teve o escopo de reorganizar a administração federal, passou a estabelecer que os
serviços de fiscalização de profissões regulamentadas seriam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público,
mediante autorização legislativa (art. 58). Consignava, ainda, que os conselhos de fiscalização teriam personalidade jurídica de
direito privado, sem vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública (art. 58, § 2 o ). Sua organização e
estrutura seriam fixadas por decisão interna do plenário (art. 58, § 1 o ) e os litígios de que fizessem parte seriam deduzidos
perante a Justiça Federal (art. 58, § 8 o ). Todos esses dispositivos foram declarados inconstitucionais – decisão evidentemente