_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Chefe do Executivo, quer através de leis (com veto do Executivo), quer através de Constituições estaduais, regulando inúmeros
aspectos próprios do regime estatutário, como aposentadoria, remuneração, vantagens pecuniárias etc., o que tem dado ensejo a
várias decisões dos Tribunais Superiores que, acertadamente, declaram a inconstitucionalidade, direta ou incidentalmente, de
tais atos por ofensa ao aludido mandamento. 22
Alguns entes federativos – tendo em vista previsão em Constituições Estaduais ou em leis orgânicas municipais – editaram
leis complementares para instituir seu regime estatutário. A despeito das hesitações acerca do tema, não nos parece formalmente
adequada tal modalidade legislativa. A exigência de lei ordinária contemplada no art. 61, § 1 o , II, da CF, constitui princípio
extensível, aplicando-se, pelo regime de simetria, a todas as pessoas federativas. Com efeito, a adoção de lei complementar
dificulta eventuais alterações a serem propostas no estatuto funcional pelo Executivo, pois que reclamam quorum mais elevado
para a aprovação dos projetos de lei. Haveria, portanto, para os entes federativos tratamento diferenciado relativamente à mesma
matéria. Sendo assim, lei complementar na espécie se revela inconstitucional. 23
Litígios entre o Estado e os servidores estatutários são dirimidos perante a Justiça comum – Justiça Federal, no caso de
servidores federais, e Justiça Estadual, em se tratando de servidores estaduais e municipais (neste caso, a competência interna
será estabelecida no respectivo código de organização judiciária). 24 Em virtude da alteração introduzida pela EC n o 45/2004
(Reforma do Judiciário) no art. 114, da CF, houve quem entendesse que os referidos conflitos passariam a ser solucionados pela
Justiça do Trabalho.
Semelhante inferência se revela equívoca. E por mais de uma razão. Uma primeira consiste em que a expressão “relação
de trabalho” sempre foi interpretada em sentido estrito, para indicar exclusivamente a relação contratual entre empregadores e
empregados, inclusive, é óbvio, quando empregador é um ente público. Uma segunda reside em que não houve, quanto ao
conteúdo da norma, nenhuma alteração nessa parte; em outras palavras, a antiga redação do art. 114, nesse aspecto, mudou
apenas de apresentação. Por último, ninguém desconhece que a Justiça do Trabalho está direcionada para relações de trabalho
de natureza contratual, não sendo, portanto, o foro adequado para dirimir conflitos de que façam parte servidores estatutários,
visto que, como examinamos, inexiste contrato entre tais servidores e os entes públicos. 25
Cabe lembrar aqui a existência de alguma dúvida sobre a competência jurisdicional no caso em que o servidor estatutário
formula pretensão oriunda de sua relação trabalhista antecedente, outrora convertida em relação estatutária. Para alguns,
competente seria a Justiça do Trabalho, mas prevaleceu o entendimento de que a competência é da justiça comum, federal ou
estadual. 26 Por outro lado, litígio entre membro de Conselho Tutelar e Município foi considerado de caráter institucional e
estatutário, sendo competente para dirimi-lo a justiça comum estadual. 27
2.
REGIME TRABALHISTA
O regime trabalhista é aquele constituído das normas que regulam a relação jurídica entre o Estado e seu servidor
trabalhista. Como o regime é aquele aplicável genericamente às relações jurídicas entre empregadores e empregados no campo
privado, encontra-se ele na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n o 5.452, de 1 o .5.1943).
As características desse regime se antagonizam com as do regime estatutário. Primeiramente, o regime se caracteriza pelo
princípio da unicidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras se encontra em um único diploma legal –
a CLT. Significa que, tantas quantas sejam as pessoas federativas que adotem esse regime, todas elas deverão guiar-se pelas
regras desse único diploma. Nesse caso, o Estado figura como simples empregador, na mesma posição, por conseguinte, dos
empregadores de modo geral. Evidentemente, sendo empregador o Estado, incidem aqui e ali normas de direito público, mas
elas não podem desfigurar o regime básico da CLT, de cunho primordialmente contratual.
A outra característica diz respeito à natureza da relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista. Diversamente do
que ocorre no regime estatutário, essa relação jurídica é de natureza contratual. Significa dizer que o Estado e seu servidor
trabalhista celebram efetivamente contrato de trabalho nos mesmos moldes adotados para a disciplina das relações gerais entre
capital e trabalho. 28
É preciso considerar que, mesmo sob regime contratual trabalhista, o servidor não deixa de caracterizar-se como tal. Em
consequência, é vedado ignorar tal situação funcional no caso de ocorrer alteração para o regime estatutário. Ocorrendo essa
alteração (que não pode ser compulsoriamente imposta e, assim, deve resultar de opção do servidor), é dever do ente federativo
respeitar todos os direitos funcionais adquiridos pelo servidor sob a égide do regime celetista, agregando-os, sem solução de
continuidade, à nova relação funcional estatutária. Relegar os direitos já conquistados pelo servidor constitui flagrante
inconstitucionalidade, como têm consignado acertadamente alguns julgados. 29 O STF, diga-se de passagem, consolidou em
súmula específica dita orientação. 30
Na hipótese de litígios entre servidores trabalhistas e a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da