_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Exemplo elucidativo de convalidação nessa hipótese foi decidido pelo STJ no REsp 1.348.472, Min. HUMBERTO MARTINS, em
21.5.2013.
Note-se que a reforma e a conversão afetam o elemento objeto do ato – no qual pode ocorrer vício extrínseco; no entanto, não há
convalidação do elemento viciado, mas sim sua supressão ou substituição.
Não há unanimidade na doutrina nem quanto à terminologia nem quanto às formas de aperfeiçoamento do ato. Aliás, é muito oportuno
sublinhar, nesse passo, que esse tema não mereceu ainda, por parte dos estudiosos de direito público, o necessário aprofundamento.
De qualquer modo, adotamos os termos, as formas e respectivos pressupostos mencionados por MARCELO CAETANO (Manual,
v. I, p. 556-560). Não obstante, consideramos que a Professora WEIDA ZANCANER é autora de um dos mais profundos estudos
sobre o tema, em sua obra Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. Vale acrescentar, porém, que a Lei RJ nº
5.427, de 1º.4.2009, que regula o processo administrativo no Estado, referiu-se expressamente às três categorias de convalidação
que mencionamos no texto (art. 52, parágrafo único, I e II).
Com a mesma opinião, WEIDA ZANCANER, ob. cit., p. 68.
Advirta-se, contudo, que, se o objeto ou conteúdo do ato for único, não haverá como saná-lo: a correção será necessária por ato de
anulação. A hipótese de viabilidade não foi prevista por WEIDA ZANCANER, que considerou o vício no objeto como insanável e
o ato inconvalidável, sem fazer a distinção mencionada (ob. cit., p. 75).
WEIDA ZANCANER, ob. cit., p. 60, na primeira das limitações com apoio em CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO.
Eis os termos do art. 55 da lei: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os
atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”
GARCÍA DE ENTERRÍA e TOMÁS-RAMÓN FERNÁNDEZ, Curso de derecho administrativo, cit., v. I, p. 645. O jurista espanhol
alude à “revocación por motivos de legalidad” e à “revocación por motivos de oportunidad”.
ODETE MEDAUAR (Direito administrativo moderno, Revista dos Tribunais, 2. ed., 1998, p. 175); LÚCIA VALLE FIGUEIREDO
(Curso de direito administrativo, Malheiros, 2. ed., 1995, p. 159); HELY LOPES MEIRELLES (Direito administrativo brasileiro,
cit., p. 184), dentre outros.
MIGUEL REALE, ob. cit., p. 31 (grifos do autor).
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 184.
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 187.
WALTER CAMPAZ, Revogação dos atos administrativos, p. 79. Com felicidade, assinala ainda o autor: “a revogação elimina, no ato
revogado, a possibilidade de ser fonte de efeitos jurídicos” (ob. e loc. cit.).
Art. 5º, XXXVI, da CF.
Ressalva-se apenas o caso da licença para construção, quando a obra não foi ainda iniciada. Veja-se o que dissemos a respeito ao
estudarmos anteriormente o ato de licença.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ob. cit., p. 224.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., p. 188.
Ob. cit., p. 102.
No mesmo sentido, ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO, Curso de direito administrativo, Impetus, 2013, p. 329.
DIÓGENES GASPARINI lembra exemplos elucidativos em que o Administrador, para dissipar possíveis dúvidas, faz expressar, nos
atos que revogam atos revogadores, a indicação de que estão restaurando este ou aquele ato (ob. e loc. cit.). Parece-nos bastante
prudente que o Administrador o faça, para demonstrar que se trata de ato novo.
Opinião diversa sobre o assunto tem CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso, p. 222), para quem no terceiro ato está
implícito “o alcance de repristimar a situação original”. Ressalva apenas que os efeitos desejados devem se iniciar a partir da
última revogação.