_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

curso do contrato. Aliás, se o contrato não prevê a contraprestação pecuniária do concedente ao concessionário, não será
concessão especial (ou parceria público-privada, como diz a lei), e sim concessão comum, sendo regulada pela Lei n o 8.987/1995.
(art. 2 o , § 3 o ). 152 Por fim, riscos e ganhos são compartilhados, indicando responsabilidade solidária entre as partes.
A natureza jurídica desse tipo de ajuste é a de contrato administrativo de concessão de serviço público, como, aliás, emana
da própria lei (art. 2 o ). Tendo em vista que a lei se refere à concessão comum, regulada pela Lei n o 8.987/1995, há que se
considerar a delegação em foco como concessão especial, para distingui-la daquela outra modalidade.
Incidem sobre tais contratos o princípio da desigualdade das partes e as cláusulas exorbitantes peculiares aos contratos
administrativos previstos nas Leis n os 8.666/1993 e 8.987/1995, entre elas a alteração e a rescisão unilateral do contrato e a
aplicabilidade de sanções administrativas.
3.
MODALIDADES E INCIDÊNCIA NORMATIVA
Os contratos de concessão especial de serviços públicos comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a
concessão administrativa.
A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do
pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo
poder concedente ao particular contratado (art. 2 o , § 1 o ).
A segunda modalidade é a concessão administrativa, assim considerada a prestação de serviço “de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens” (art. 2 o , §
2 o ). Diversamente do que ocorre com a concessão patrocinada, a concessão administrativa não comporta remuneração pelo
sistema de tarifas a cargo dos usuários, eis que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente. Poderão
os recursos para pagamento, contudo, ter origem em outras fontes. 153 Embora haja entendimentos que contestem esse tipo de
remuneração exclusiva do Poder Público ao concessionário (tarifa-zero), domina o pensamento de que, tratando-se de
modalidade especial de concessão, inexiste vedação constitucional para sua instituição, o que realmente nos parece acertado. 154
Quanto à incidência normativa, a Lei n o 11.079/2004, embora seja o diploma básico da disciplina jurídica do instituto, fez
distinção no que tange à disciplina suplementar (incidência normativa subsidiária) a ser adotada conforme a modalidade de
concessão.
As concessões patrocinadas sujeitam-se à aplicação subsidiária da Lei n o 8.987/1995 (lei geral das concessões), que regula
as concessões comuns de serviços públicos, bem como de outras leis que sejam correlatas ao referido diploma.
No que concerne às concessões administrativas, a Lei n o 11.079 especificou, para aplicação suplementar (adicionalmente,
como disse a lei), alguns dispositivos das Leis n os 8.987/1995 e 9.074/1995. Da primeira lei, incidem os arts. 21 (disponibilização
aos participantes da licitação de estudos, projetos, obras e despesas ou investimentos efetuados pelo concedente, obrigando o
vencedor ao ressarcimento conforme o previsto no edital); 23 (cláusulas essenciais do contrato); 25 (responsabilidade do
concessionário por prejuízos causados ao concedente, usuários ou terceiros); 27 a 39 (anuência do concedente para transferência
da concessão ou do controle societário do concessionário; encargos do poder concedente e do concessionário; intervenção no
serviço; extinção da concessão). Incide, ainda, o art. 31 da Lei n o 9.074/1995. 155
Os contratos de concessão (comum) de serviços públicos continuam regidos pela Lei n o 8.987/1995 (lei geral das concessões
e permissões) e pela legislação pertinente, não se lhes aplicando as disposições da Lei n o 11.079. Da mesma forma, os contratos
administrativos em geral, não classificados como contratos de concessão, seja qual for a modalidade desta, sujeitam-se à
disciplina exclusiva da Lei n o 8.666/1993 (estatuto dos contratos e licitações).
4.
OBJETO
Conforme dispõe o art. 2 o , § 1 o , da Lei das Parcerias, o objeto da concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos
ou de obras públicas, tal como previsto na Lei Geral das Concessões. Nessa hipótese, a destinatária dos serviços e obras é a
coletividade, cabendo aos usuários pagar ao concessionário a respectiva tarifa pela utilização do serviço.
Registre-se, no entanto, que o objeto básico da concessão é o serviço público, ainda que de cunho administrativo interno. Já
foi dito ser imprópria tecnicamente a expressão “concessão de obra pública”, porque obra não se concede, e sim se contrata.
Concede-se, isto sim, o “serviço”, a “atividade”, o “uso”. Assim, quando a lei se refere a tal expressão, deve considerar-se que,
mesmo sendo a obra o foco do contrato, o contratado recebe em concessão a prestação de um serviço a ser executado em função
da obra por ele realizada. Relembramos, inclusive, que essa é a ideia prevista na Lei n o 8.987/1995, quando contemplou a
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
Na concessão administrativa, o objeto é a prestação de serviços, sendo a Administração Pública a usuária direta ou indireta,
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