_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

à Fazenda Pública o ajuizamento da demanda (art. 17, § 2 o ); tal fato ocorrerá, como é óbvio, quando não tiver sido recomposto o
patrimônio público na ação de improbidade. Em face da proteção ao patrimônio público e social, é amplo o interesse de agir,
alcançando, inclusive, condutas perpetradas antes da vigente Constituição. 596
O pedido na ação de improbidade, como vimos, comporta duas formulações: primeiramente, o pedido de que o juiz
reconheça a conduta de improbidade (pedido originário, de natureza declaratória); depois, o pedido de que, sendo procedente a
ação, sejam aplicadas ao réu as respectivas sanções (pedido subsequente, de natureza condenatória).
A atuação do Ministério Público tem inegável importância na ação em tela. Além da condição de parte na demanda, tem
intervenção obrigatória como custos legis, se outra for a parte. 597 Semelhante atuação – diga-se de passagem – é a mesma
prevista na Lei n o 7.347/1985 para a ação civil pública. Estando na qualidade de parte, desnecessária será a presença de outro
representante do Parquet no processo; a despeito de figurar como parte, o Ministério Público não defende qualquer interesse
privado, sendo imparcial na fiscalização da Constituição e das leis. Portanto, mesmo como parte lhe caberá exercer a custódia do
direito positivo. Em regra, atua o MP estadual na ação de improbidade; o MP federal atua nas causas de competência da justiça
federal. Todavia, o Parquet estadual pode atuar como parte no STJ, funcionando o MPF como custos legis. 598
Diz a Lei n o 8.429/1992 que, sendo parte o Ministério Público, será aplicável, no que couber, o sistema adotado no art. 6 o , §
3 o , da Lei n o 4.717/1965 (que regula a ação popular), segundo o qual se permite à pessoa jurídica cujo ato seja objeto de
impugnação abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que tal providência atenda ao interesse público (art.
17, § 3º). Trata-se, pois, como já observamos antes, de inversão da legitimidade, em que a pessoa jurídica inicia o processo com
legitimidade passiva, mas que, invertido o interesse processual, inverte-se também a legitimidade, passando a mesma pessoa a
integrar o polo ativo da relação processual. O sistema adotado na lei da ação popular, contudo, tem que adequar-se à ação de
improbidade; daí a expressão no que couber prevista na Lei de Improbidade. Assim, não haverá ensejo para a “abstenção de
contestar o pedido”, já que na ação de improbidade apenas a pessoa física pode figurar como ré. Restar-lhe-á, pois, atuar ao lado
do Ministério Público para reforçar o pedido de reconhecimento da improbidade e de aplicação das sanções. 599
Quanto à competência, a ação será proposta na Justiça Federal se houver interesse da União, autarquias ou empresas
públicas federais (art. 109, I, CF); caso contrário, competente será a Justiça Estadual. 600 Na hipótese de verbas federais
transferidas a Município, é preciso distinguir: se os recursos forem incorporados ao patrimônio municipal, competente será a
Justiça Estadual; caso sejam destinados à implementação de políticas públicas em decorrência, por exemplo, de convênios, esse
fato não afasta a competência da Justiça Federal, já que as verbas não se integrarão no erário do Município. Caberá, então,
analisar detidamente o destino dos recursos. 601
Tramitando mais de uma ação de improbidade com a mesma causa de pedir ou com o mesmo pedido, ocorre a conexão,
devendo ser as causas julgadas simultaneamente num só juízo (art. 55, § 1 o , CPC). O critério de prevenção foi fixado no art. 17,
§ 5 o , da Lei n o 8.429/1992 (com a redação da MP n o 2.180-35, de 24.8.2001): a propositura da ação. Na lei, consta a expressão
“prevenirá a jurisdição”, o que traduz evidente erronia diante do sistema de jurisdição una; apropriado seria mencionar
“prevenirá a competência”. 602 A propositura da ação, ex vi do art. 312 do CPC, é aquela que se efetiva no momento em que é
protocolada a petição inicial, embora alguns efeitos quanto ao réu dependam da citação válida (art. 240, CPC). Cabe, ainda,
consignar que, superando as dúvidas ventiladas sob a égide da lei processual anterior, a conexão, presentes seus pressupostos,
deve considerar-se compulsória, pois que na linguagem do Código vigente se diz que os processos “serão reunidos para decisão
conjunta”, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, § 1º).
Questão polêmica sobreveio com a Lei n o 10.628, de 24.12.2002, que, inserindo o § 2 o ao art. 84, do Código de Processo
Penal, instituiu foro especial por prerrogativa de função, enunciando que a ação de improbidade deveria ser proposta perante o
tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em
razão do exercício de função pública. Desse modo, se, para exemplificar, acusado de improbidade fosse Ministro de Estado, a
ação deveria ser proposta perante o STF, já que a este compete julgá-lo pela prática de crimes comuns (art. 102, I, “b”, CF). O
STF, no entanto, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, sob o argumento de que cabe exclusivamente à Constituição a
instituição de foro especial por prerrogativa de função. 603 Em consequência, a ação de improbidade será proposta no juízo de
primeiro grau de jurisdição, 604 ressalvadas, é óbvio, as hipóteses de exceção já mencionadas anteriormente. Consequentemente,
as ações que tramitavam em Tribunais como decorrência do foro especial terão que ser remetidas aos juízos competentes. 605
Pelas peculiaridades que apresenta, o procedimento é especial de jurisdição contenciosa. Instaurado o processo, o juiz
determina a notificação do requerido para, em 15 dias, oferecer manifestação escrita e apresentar documentos, se o desejar (art.
17, § 7º). Conquanto não o preveja a lei, inexiste nulidade se o juiz, após essa manifestação, abre vista ao Ministério Público. 606
A ausência da notificação só enseja nulidade se houver comprovado prejuízo para a parte. 607 Note-se que essa fase é prévia e
nela ainda não há ensejo para a formação integral da relação processual litigiosa, que se consuma com a citação. Diante da
manifestação do requerido, o juiz adota uma de duas providências: (a) extingue o processo, com resolução ou não do mérito (a