_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

produzem algum benefício para grupos sociais ou categorias profissionais.
Apesar de serem entidades que cooperam com o Poder Público, não integram o elenco das pessoas da Administração
Indireta, razão por que seria impróprio considerá-las pessoas administrativas.
Não há regra que predetermine a forma jurídica dessas pessoas. Podem assumir o formato de categorias jurídicas
conhecidas, como fundações ou associações, ou um delineamento jurídico especial, insuscetível de perfeito enquadramento
naquelas categorias, como, aliás, vem ocorrendo com várias delas.
2.3.
Criação
Sua criação depende de lei autorizadora, tal como ocorre com as pessoas da Administração Indireta, embora não tenham
sido elas mencionadas no art. 37, XIX, da Lei Maior. Entretanto, recebem recursos oriundos de contribuições pagas
compulsoriamente, e obrigações dessa natureza reclamam previsão em lei.
A personalidade jurídica tem início com a inscrição de seu estatuto no cartório próprio, no caso o Registro Civil de Pessoas
Jurídicas. Neste ponto, por conseguinte, incide plenamente a regra do art. 45 do Código Civil, que trata da existência das pessoas
jurídicas.
Os estatutos são delineados através de regimentos internos, normalmente aprovados por decreto do Chefe do Executivo.
Neles, desenha-se a organização administrativa da entidade, com a referência aos objetivos, órgãos diretivos, competências e
normas relativas aos recursos e à prestação de contas.
2.4.
Objeto
As pessoas de cooperação governamental têm sempre como objeto uma atividade social que representa a prestação de um
serviço de utilidade pública, beneficiando certos grupamentos sociais ou profissionais.
Há quatro entidades tradicionais dessa categoria: o SESI (Serviço Social da Indústria) e o SESC (Serviço Social do
Comércio), destinados à assistência social a empregados dos setores industrial e comercial, respectivamente; e o SENAI (Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial) e o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), destinados à formação
profissional e educação para o trabalho, também com vistas, respectivamente, à indústria e ao comércio. 206
Recentemente, foram criadas outras pessoas dessa natureza: o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas), que se destina à execução de programas de auxílio e orientação a empresas de pequeno porte; 207 o SENAR (Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural), com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino da formação profissional rural e
a promoção social do trabalhador rural; 208 e o SEST (Serviço Social do Transporte) e o SENAT (Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte), que visam a fins idênticos aos antes referidos, dirigidos especificamente aos serviços de
transporte, seja como empresa, seja como trabalhador autônomo. 209
Outra entidade congênere é o SESCOOP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo), criado para organizar,
administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e
dos cooperados. 210
Ultimamente, foi autorizada a instituição da Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, com o
objetivo de promover e fomentar a execução de políticas relacionadas a exportações, em cooperação com o Poder Público,
particularmente quando beneficiem empresas de pequeno porte e propiciem a geração de empregos, 211 e a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial – ABDI, destinada a promover a execução de políticas de desenvolvimento do setor industrial. 212
Após, foi também autorizada a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), com a
finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento da assistência técnica e extensão rural, em prol do
desenvolvimento sustentável no meio rural. 213
Cumpre anotar, no entanto, que estas últimas entidades, conquanto tenham sido qualificadas nas respectivas leis como
“serviços sociais autônomos”, têm regime e perfil jurídicos bem diversos dos atribuídos tradicionalmente às entidades da
mesma natureza. Eis alguns aspectos distintivos: (a) nas entidades mais recentes, o Presidente é nomeado pelo Presidente da
República; nas anteriores, a autoridade maior é escolhida por órgãos colegiados internos; (b) naquelas, a supervisão compete ao
Poder Executivo; nestas, inexiste tal supervisão; (c) de outro lado, é prevista a celebração de contrato de gestão com o governo, o
que também não existe para os serviços sociais anteriores; (d) por fim, contempla-se, para aquelas, a inclusão de dotações
consignadas no Orçamento-Geral da União; os serviços sociais clássicos, todavia, não recebem recursos diretos do erário.
Na verdade, esses serviços sociais autônomos mais recentes afastaram-se do modelo clássico e mais se aproximaram do
sistema da Administração Pública descentralizada. Levando em consideração seu objeto institucional, poderiam ser corretamente
enquadradas como agências executivas, sob a forma de autarquias. No caso, acabou surgindo um regime híbrido: são típicas