_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Também: STJ, REsp 888.417, j. 7.6.2011.
É também a opinião de HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 438.
Também: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., 19. ed., 2006, p. 664.
Contra: HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 438. DIÓGENES GASPARINI desaconselha o emprego
de locação e comodato, embora reconheça inexistir qualquer vedação nesse sentido (Direito administrativo, cit., 9. ed., 2004, p.
759).
Foi como decidiu o STF no RE 451.152, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em 14.2.2006.
Art. 7 o .
Art. 7 o , redação da Lei n o 11.481, de 31.5.2007.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso, cit., p. 405).
DIÓGENES GASPARINI, no trabalho que escreveu a respeito desse instituto, refere-se à possibilidade exclusiva de a concessão incidir
sobre terrenos (Concessão de direito real de uso, RDP 92, p. 210, 1989). Mas o art. 8 o do Decreto-lei n o 271/1967 admite
expressamente a ocupação do espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos ou particulares, como bem lembra CELSO
ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (ob. cit., p. 406).
Art. 1.473, § 2 o , Código Civil, com redação da Lei n o 11.481/2007.
Art. 22, § 1 o , III, e § 2 o , da Lei n o 9.514, de 20.11.1997 (que disciplina a alienação fiduciária), com a alteração da Lei n o 11.481/2007.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 439.
Art. 17, I, “f” e “h”, da Lei n o 8.666/1993, com a redação da Lei n o 11.481/2007.
A disciplina do instituto figurava no projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Cidade (Lei n o 10.257, de 4.7.2001). Em razão do veto
presidencial, a lei acabou não tratando do tema, o que veio a ser suprido com a edição da MP n o 2.220/2001.
Art. 2 o , I, Lei n o 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
À guisa de exemplo, a Lei n o 11.888, de 24.12.2008, regulamentando o art. 4 o , V, “r”, do Estatuto da Cidade, assegurou às famílias de
baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social.
STF, RE 422.349, j. 29.4.2015, e REsp 1.040.296, j. 2.6.2015.
Art. 22-A, caput e § 1º, da Lei nº 9.636/1998.
Art. 22-A, § 2 o , da Lei n o 9.636/1998.
A alteração foi também introduzida pela citada Lei n o 11.481/2007.
Art. 22, § 1º, II, Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre a alienação fiduciária.
O art. 15 da MP n o 2.220 altera o art. 167, I, da Lei n o 6.015/1973 (registros públicos), inserindo o n o 40 (contrato de concessão de
direito real de uso de imóvel público) e alterando o n o 37 (que havia sido introduzido pelo Estatuto da Cidade), para constar como
passíveis de registro os termos administrativos ou as sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia.
Art. 13 da Lei n o 11.481, de 31.5.2007.
Art. 1 o , § 3 o .
Art. 6 o . Registre-se que a Administração terá o prazo máximo de 12 meses, contado da protocolização, para decidir o pedido (art. 6 o , §
1 o ).
O art. 6 o , § 2 o , que menciona tal exigência, não se refere a imóvel do Distrito Federal. E está correto em não fazê-lo, porquanto essa
entidade não tem divisão em Municípios (art. 32, CF) e apresenta a peculiaridade de acumular as competências estaduais e
municipais (art. 32, § 1 o , CF).
Coerente com a vinculação do administrador, a lei atribuiu à sentença judicial a natureza declaratória, demonstrando que o direito era
preexistente. A decisão, pois, há de ter efeito ex tunc, retroagindo ao momento em que o ocupante adquiriu o direito em face do
preenchimento dos requisitos legais.
Art. 5 o , I a V.
Art. 8 o . A lei referiu-se também à aquisição de concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural. Ora, se o legislador fixou o prazo de
30.6.2001 para o ocupante ter direito à concessão, dificilmente poderia ter direito a uma outra do mesmo tipo, a menos que nova lei
fixasse outro termo final. Como o texto alude a “concessão de uso” de outro imóvel, poder-se-á admitir outro tipo de concessão que
não a que está em foco. Mas, para observar-se um mínimo de lógica, tal concessão teria que permitir o uso para moradia do
interessado. Fora daí, não teria sentido extinguir a concessão já outorgada para moradia do interessado.
Art. 2 o , §§ 2 o e 3 o .
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 436; LUCIA VALLE FIGUEIREDO, ob. cit., p. 378.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 519.
Art. 64, § 3 o , Decreto-lei n o 9.760, de 5.9.1946.
Art. 18, I, Lei n o 9.636, de 15.5.1998.