_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

expressa previsão legal.
LITISPENDÊNCIA – Dita o art. 22, § 1 o , da LMS que o mandado de segurança coletivo não induz litispendência
relativamente às ações individuais. Entretanto, os efeitos da coisa julgada não beneficiam o impetrante individual se este não
requerer a desistência de seu writ no prazo de 30 dias a contar da efetiva ciência da impetração da ação coletiva.
Como se sabe, litispendência é a situação na qual nova ação é proposta com as mesmas partes, causa de pedir e pedido; ou
seja, repete-se ação que está em curso. 356 Sendo inaceitável a nova demanda, cabe seja extinto o processo sem resolução de
mérito. 357 O que a norma acima quer indicar é que no caso não haverá litispendência se já estiver em curso mandado de
segurança individual e posteriormente for impetrado mandado de segurança coletivo. Nada impedirá que ambas as ações
prossigam em seu curso, mas o impetrante individual não poderá receber o influxo de decisão favorável no mandado de
segurança coletivo. Para tanto, terá que desistir de sua ação.
A desistência do impetrante individual encontra justas críticas dos estudiosos, porque essa exigência se afastou da prevista
no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual o autor postula apenas a suspensão do processo, e não a sua
desistência. Suponha-se a seguinte hipótese: o impetrante individual desiste de seu mandado e o mandado de segurança coletivo
é denegado no mérito; se isso ocorrer, terá ele, com a desistência, perdido a oportunidade de tentar nova decisão, já que o
processo terá sido extinto, fato esse que não aconteceria com a suspensão, com a qual se admite o prosseguimento do feito.
Parece-nos, pois, deva interpretar-se o dispositivo com o sentido de ser o impetrante compelido apenas a suspender o curso do
processo enquanto aguarda o desfecho da ação coletiva; tratar-se-ia, pois, de desistência fática e transitória. 358
8.13. Aspectos Especiais
ATOS OMISSIVOS – A despeito de ser mais usual a impetração de mandado de segurança contra atos comissivos, vale
dizer, atos administrativos que são efetivamente praticados, é pacífico o entendimento de que o instrumento é cabível também
contra atos omissivos (ou omissões administrativas).
O remédio constitucional protege o indivíduo contra ilegalidade ou abuso de poder, e tais situações podem caracterizar atos
omissivos da Administração ou de pessoas com funções delegadas.
Por conseguinte, tais omissões equiparam-se a atos de autoridade, “ensejando mandado de segurança para compelir a
Administração a pronunciar-se sobre o requerido pelo impetrante”, como já acentuou autorizada doutrina, 359 confirmada pela
jurisprudência. 360
NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA – Sob o império da revogada Lei n o 1.533/1951, o procedimento do MS implicava apenas a
notificação da autoridade coatora para prestar as devidas informações no prazo de dez dias (art. 7 o , I).
A Lei n o 12.016/2009, todavia, suprindo omissão que tantas controvérsias gerou anteriormente, previu não somente essa
notificação ao coator (art. 7 o , I), mas também a ciência, através de cópia da inicial, ao órgão de representação judicial da pessoa
jurídica interessada, para ingresso no feito se lhe convier (art. 7 o , II).
A exigência revela-se salutar e resolve situação anterior pela qual autoridades públicas deixavam de comunicar a impetração
do mandado aos dirigentes de suas pessoas jurídicas ou a seus órgãos de representação judicial – postura que bem caracteriza a
desorganização e falta de coordenação de alguns órgãos administrativos. Essa omissão era inaceitável na medida em que
eventuais ônus patrimoniais decorrentes do mandado são suportados pelas pessoas jurídicas. 361
Agora a lei deixa clara a exigência de conhecimento da causa por ambos os interessados – a autoridade coatora e a pessoa
jurídica a que pertence. Além disso, obriga o coator, no caso de liminar concedida, a cientificar em 48 horas o órgão de
representação da pessoa jurídica (art. 9 o , LMS).
MINISTÉRIO PÚBLICO – Dispõe a lei que, após as informações, seja ouvido o representante do Ministério Público, que
deverá manifestar-se no prazo improrrogável de dez dias (art. 12), devendo a decisão do juiz, com ou sem parecer do Ministério
Público, ser proferida em 30 dias (art. 12, parágrafo único).
Trata-se de hipótese de intervenção obrigatória do MP, vez que o legislador impôs o pronunciamento de seu representante
no curso da tramitação do mandado de segurança. Entretanto, se houver qualquer inércia para essa manifestação, o juiz profere a
sentença, não havendo qualquer nulidade no caso da ausência do parecer.
O que a lei exige é que seja aberta vista para a manifestação, não que haja obrigatoriamente essa manifestação como
condição de prolação do decisum. Sem a referida vista, o processo estará eivado de vício de nulidade. 362 Apesar de alguns
entendimentos em contrário, parece-nos errônea a interpretação segundo a qual poderia convalidar-se a nulidade no caso de
ausência do MP quando a lei exige sua intervenção; tal postura não só desprestigia a instituição como ofende dispositivo de
lei. 363 Surpreende, também, que, contrariando expressa previsão legal, o CNMP tenha expedido recomendação, considerando
dispensável a intervenção do Parquet – ato que, em nosso entender, e com a devida vênia, carece de fundamento legal. 364