_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

IX.
Dispensa de Licitação
1.
INTRODUÇÃO
O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe que todos os destinatários do Estatuto façam realizar o procedimento antes
de contratarem obras e serviços. Mas a lei não poderia deixar de ressalvar algumas hipóteses que, pela sua particularidade, não se
compatibilizam com o rito e a demora do processo licitatório. A ressalva à obrigatoriedade, diga-se de passagem, já é admitida na
própria Constituição, a teor do que estabelece o art. 37, XXI. Regulamentando o dispositivo, coube ao legislador a incumbência
de delinear tais hipóteses específicas, o que fez no art. 24 do Estatuto.
A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que,
pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, como se verá
adiante, porque aqui sequer é viável a realização do certame.
Há, porém, dois aspectos preliminares que merecem ser considerados. O primeiro diz respeito à excepcionalidade, no
sentido de que as hipóteses previstas no art. 24 traduzem situações que fogem à regra geral, e só por essa razão se abriu a fenda
no princípio da obrigatoriedade.
O outro diz respeito à taxatividade das hipóteses. Daí a justa advertência de que os casos enumerados pelo legislador são
taxativos, não podendo, via de consequência, ser ampliados pelo administrador. Os casos legais, portanto, são os únicos cuja
dispensa de licitação o legislador considerou mais conveniente ao interesse público. 43
Vejamos, pois, os casos de dispensa numa interpretação global.
Alguns autores costumam distinguir a licitação dispensável e a licitação dispensada. Aquela tem previsão no art. 24 do
Estatuto e indica as hipóteses em que a licitação seria juridicamente viável, embora a lei dispense o administrador de realizá-la. A
licitação dispensada, a seu turno, estampa as hipóteses em que o próprio Estatuto ordena que não se realize o procedimento
licitatório; tais hipóteses estão previstas no art. 17, I e II, do Estatuto, e referem-se a alguns casos específicos de alienação de bens
públicos. 44
Em observância ao princípio da motivação dos atos administrativos, exige o Estatuto que sejam expressamente justificados
no processo os casos de dispensa de licitação previstos no art. 24, inciso III, do Estatuto, devendo o administrador comunicar a
situação de dispensa em três dias à autoridade superior, e a esta caberá ratificá-la e publicá-la na imprensa oficial em cinco dias; a
publicação é condição de eficácia do ato. O mesmo, aliás, se exige para os casos de inexigibilidade, previstos no art. 25 do
Estatuto. 45 Extrai-se da norma, portanto, que não precisa haver justificação detalhada nos casos do art. 24, I e II, do Estatuto, que
preveem a dispensa pelo critério de valor. A verificação de legalidade, nessa hipótese, é mais simples e objetiva, dependendo
apenas do enquadramento do valor do contrato na faixa autorizada para a dispensa do certame.
Advirta-se que a avaliação das hipóteses de dispensa de licitação é reservada à autoridade administrativa, que, em
compensação, assume a consequência pela má aplicação do Estatuto. Por tal motivo, é inconstitucional lei ordinária que atribua a
Tribunais de Contas ou Casas legislativas competência para sustar processos administrativos de dispensa. Inexistindo autorização
constitucional para tanto, é de vedar-se ao legislador fazê-lo por conta própria. 46
2.
CRITÉRIO DE VALOR
São os casos de dispensa previstos nos incisos I e II do art. 24 do Estatuto. O legislador considerou que até determinados
limites de valor poderia o administrador não licitar, distinguindo duas faixas, uma para obras e serviços de engenharia, mais
elevada em razão do tipo de trabalho, e outra para serviços comuns e compras. Embora o art. 120 do Estatuto preveja a
atualização dos valores fixados na lei, com a devida publicação na imprensa oficial, o certo é que as faixas indicativas desses
valores se perpetuaram ao longo dos anos, gerando críticas de agentes da Administração, em virtude de serem eles incondizentes
com a realidade de mercado.
Os valores que correspondem aos limites da dispensa de licitação são fixados no percentual de 10% sobre as importâncias
limitadoras da modalidade de convite (arts. 23, I, “a”, e 23, II, “a”). 47
Entretanto, se as obras, serviços e compras forem contratados por autarquia ou fundação qualificadas por lei como agências
executivas, ou, ainda, por consórcios públicos, o percentual será de 20% sobre a mesma base de cálculo (art. 24, § 1º, do
Estatuto). A ampliação legal alcança apenas agências executivas e não incidem sobre agências reguladoras. Embora
despropositada a distinção, tendo em vista que ambas são autarquias, é o que está expresso na lei. 48 A referência, no dispositivo, a
empresas públicas e sociedades de economia mista ficou sem eficácia diante da Lei nº 13.303/2016 (estatuto dessas entidades),
que fixou limites próprios dentro da lei regente (art. 29, I e II).