_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

e os Municípios estabelecem suas próprias regras para esse tipo de processo. Por essa razão, quando se quiser verificar alguma
questão sobre tramitação de processos disciplinares, necessária será a consulta ao estatuto da pessoa federativa que tenha
instaurado o respectivo processo disciplinar. Registramos aqui esse fato porque é comum a consulta à Lei n o 8.112/1990, o
Estatuto dos Servidores Civis da União. Esse diploma, porém, só se aplica aos processos disciplinares relativos aos servidores
federais.
OBJETO – O objeto do processo administrativo-disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional por
parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.
Não nos parece correta a afirmação segundo a qual o processo administrativo “é o meio de apuração e punição de faltas
graves dos servidores públicos”. 126 O processo serve tanto para as faltas graves como para as leves, pois que é preciso considerar
que a apuração é que vai levar à conclusão sobre a maior ou menor gravidade da falta. Por esse motivo é que entendemos que o
art. 41, § 1 o , I e II, da CF, que dispõe que o servidor estável só perderá o cargo por força de sentença judicial ou processo
administrativo com ampla defesa, apenas se refere ao processo administrativo para sinalizar um meio alternativo de apuração no
que concerne à sentença judicial. O dispositivo, contudo, há de ser interpretado em consonância com o art. 5 o , LV, da CF, que
contempla o princípio da ampla defesa e contraditório, de modo que não apenas a perda do cargo mas qualquer infração e
punição pressupõem a instauração de processo administrativo. 127 Em última instância, nem precisaria haver menção ao processo
administrativo no art. 41, § 1 o ; mesmo sem ela, o processo seria imprescindível para gerar eventual punição ao servidor. 128
A averiguação de faltas funcionais constitui um poder-dever da Administração. Não se pode conceber qualquer
discricionariedade nessa atuação, porquanto o princípio da legalidade é de observância obrigatória para todos os órgãos
administrativos. E, como é óbvio, não se observa esse princípio se não for apurado desempenho funcional revestido de
irregularidade ou de ilegalidade. É tão importante a apuração que a Administração normalmente instaura ex officio o processo
disciplinar.
A apuração é o objeto precípuo do processo disciplinar. Mas o resultado do processo pode levar a duas condutas
administrativas. Uma delas é a aplicação da sanção ao servidor que tiver cometido a falta funcional. A outra é o arquivamento do
feito, no caso de ficar demonstrada a ausência da infração.
SINDICÂNCIA – Na correta visão de CRETELLA JR., sindicância “é o meio sumário de que se utiliza a Administração
Pública, no Brasil, para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no
serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo
contra o funcionário público responsável”. 129
Essa é a clássica e precisa noção de sindicância. Trata-se da denominação usualmente dispensada ao procedimento
administrativo que visa a permitir uma apuração preliminar sobre a existência de ilícito funcional. É através da sindicância que
se colhem os indícios sobre:
a)
b)
c)
a existência da infração funcional;
sua autoria; e
o elemento subjetivo com que se conduziu o responsável.
Reveste-se de caráter inquisitório, porque é processo não litigioso; como consequência, não incide o princípio da ampla
defesa e do contraditório. 130 Caracteriza-se por ser procedimento preparatório, porque objetiva a instauração de um processo
principal, quando for o caso, obviamente. Por esse motivo, o princípio da publicidade é aqui atenuado, porque o papel da
Administração é o de proceder a mera apuração preliminar, sem fazer qualquer acusação a ninguém. Decorre daí que a
autoridade que presidir ao procedimento não tem poderes para intimar terceiros a prestar depoimento, porque tais poderes são
próprios das autoridades judiciais ou policiais, por força de lei. 131
Convém anotar, todavia, que a Administração deve garantir ao defensor do investigado, mesmo em processo inquisitório, o
acesso amplo aos elementos de prova pertinentes ao direito de defesa, conforme já assentado na Súmula Vinculante nº 14 do
STF. Para reforçar essa garantia, a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) confere ao advogado o direito de examinar autos de
investigação de qualquer natureza, embora possa haver delimitação do acesso em situações especiais, bem como de assistir a
seus clientes durante a apuração, podendo apresentar razões e quesitos. A inobservância de tais direitos pelo agente responsável
implicará sua responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade, sem prejuízo de o advogado recorrer ao órgão
judicial. 132
Outro aspecto que, desde já, merece observação, principalmente em virtude da funda confusão que costuma ser feita, é o de
que a sindicância também é um processo administrativo, como tantos outros que tramitam pela Administração. Desse modo,
pode haver dois processos administrativos interligados – a sindicância e o processo disciplinar principal. A despeito de terem a