_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

evogou expressamente as Leis n 9.841, de 5.10.1999, que instituíra o estatuto anterior, e 9.317, de 5.12.1996, que dispunha
sobre o sistema integrado de imposto e contribuições daquelas empresas, denominado de “SIMPLES”. Na verdade, a revogação
dessas leis visou à unificação de toda a matéria em diploma único.
A legislação básica tem sido objeto de algumas alterações supervenientes, na busca de melhor adequação às novas
realidades surgidas sobre o tema e da criação de mais facilidades para melhor atuação das microempresas e empresas de pequeno
porte, mediante a concessão de certos benefícios e a redução da tradicional burocracia pública. 43 O último grupo de alterações
proveio da Lei Complementar n o 147, de 7.8.2014, transmitindo, como as leis anteriores, idêntico objetivo.
Parece oportuno, em breve síntese, apontar os destaques da LC n o 123/2006, já considerando as modificações ulteriores.
A proposta do legislador foi a de estabelecer as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte em nível federal, estadual, distrital e municipal. Quatro foram os pontos objeto do
foco da lei: (1 o ) regime único de arrecadação para apuração e recolhimento de impostos e contribuições; (2 o ) regras específicas
para cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; (3 o ) acesso ao crédito e ao mercado (com preferência nas
aquisições de bens e serviços pela Administração), à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão; (4 o ) formação de
cadastro nacional único de contribuintes, objetivando o compartilhamento, pelas pessoas federativas, dos processos de
arrecadação, fiscalização e cobrança, nos termos do art. 146, parágrafo único, inciso IV, da Constituição. 44
Para gerir semelhante sistema, três foram os órgãos previstos na lei: (1 o ) Comitê Gestor do Simples Nacional, composto de
representantes dos entes federativos e destinado a tratar dos aspectos tributários; (2 o ) Comitê para Gestão da Rede Nacional para
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, também composto de representantes das pessoas
federativas e órgãos de apoio e de registro empresarial, e com a finalidade de tratar do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas; (3 o ) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do qual participam
órgãos federais e entidades vinculadas ao setor, com o objetivo de tratar dos demais aspectos de interesse dessas pessoas. 45 Para
implementar as medidas da lei com maior efetividade, ficou estabelecido que aos Municípios caberá designar servidor específico
(Agente de Desenvolvimento), que ficará responsável pelas ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, visando ao
cumprimento das disposições e diretrizes da lei geral. 46
Segundo a lei, só podem enquadrar-se naquelas categorias empresariais a sociedade empresária, a sociedade simples, a
empresa individual de responsabilidade limitada 47 e o empresário, este com a fisionomia delineada no Código Civil, 48 desde que
providenciado o registro nos órgãos competentes. As categorias distinguem-se em função da receita bruta auferida pela empresa
no ano-calendário. 49 Não obstante, a lei exclui do regime diferenciado e favorecido as pessoas jurídicas em determinadas
situações especiais, tais como, v. g., a inclusão de outra pessoa jurídica no capital, a adoção da forma de cooperativa, banco,
instituição financeira ou sociedade por ações e a relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade entre os titulares ou
sócios e o contratante do serviço. 50
No aspecto tributário, repete-se na LC n o 123/2006, embora com algumas normas diferenciadas, o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional (arts. 12 a 41). A lei visou a facilitar os pequenos
empresários no que diz respeito ao débito de impostos e outras contribuições, inclusive reduzindo as exigências formais adotadas
normalmente para o pagamento de despesas fiscais. A LC n o 139/2011 introduziu sistema mais simplificado para as pequenas
empresas, beneficiando mais profundamente o Microempreendedor Individual (MEI). 51
No âmbito das relações trabalhistas, foram criadas normas que reduzem as formalidades usualmente exigidas das empresas
em geral. Dentre elas, destacam-se as que dispensam as microempresas e empresas de pequeno porte de pagamento das
contribuições sindicais e das contribuições de interesse dos serviços sociais autônomos (art. 240, CF), bem como do salárioeducação
(Lei n o 9.424, de 24.12.1996). 52
O associativismo foi contemplado com a possibilidade de as microempresas e empresas de pequeno porte constituírem
sociedade de propósito específico, para realizar negócios de compra e venda de bens, destinados aos mercados nacional e
internacional. Compete-lhes também adotar uma série de providências de apoio e operacionalização em prol das entidades
associadas. A norma anterior exigia que apenas empresas que tivessem optado pelo Simples Nacional poderiam participar da
sociedade, mas a exigência foi revogada pela LC n o 147/2014. 53
O acesso aos mercados pretendeu oferecer oportunidades mais expressivas às mesmas empresas através de preferências no
setor de aquisições de bens e serviços pela Administração Pública e de redução de formalismos dentro do procedimento
licitatório (arts. 42 a 49). A lei passou, inclusive, a oferecer às empresas acesso ao mercado externo, permitindo-lhes usufruir do
regime de exportação dotado de procedimentos simplificados para habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, em
conformidade com o respectivo regulamento. 54 Introduziu-se a inovação de permitir a tais empresas a emissão de cédula de
crédito microempresarial, na hipótese de serem titulares de direitos creditórios oriundos de empenhos liquidados por órgãos e
entidades das pessoas federativas, não pagos no prazo de trinta dias contados da liquidação.