_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

(disregard of legal entity), pelo qual a responsabilidade da pessoa jurídica se transfere para os sócios, quando estes se servem
daquela para causar prejuízos a terceiros. Evita-se, pois, que a pessoa jurídica represente o escudo para possibilitar condutas
ilícitas dos sócios. 109
2.3. Características
A primeira característica da tomada de preços reside na inscrição ou na possibilidade de inscrição do interessado nos
registros cadastrais. Cuida-se de condição necessária à participação nessa modalidade.
É característica, ainda, a habilitação prévia. Enquanto na concorrência a habilitação constitui uma fase autônoma em cada
certame, na tomada de preços a aferição, em sua maior parte, se faz com antecipação, ao momento da inscrição nos registros
cadastrais.
Por fim, há também o fator substituição. Ainda que o vulto do futuro contrato comporte a tomada de preços, pode o
administrador optar por realizar concorrência. 110 Mas a recíproca não é verdadeira, ou seja, não pode a concorrência ser
substituída pela tomada de preços. Isso significa que pode ser escolhida modalidade mais formal do que o seria a pertinente, mas
nunca modalidade mais informal.
3.
CONVITE
A modalidade de convite é a que comporta menor formalismo, e isso porque se destina a contratações de menor vulto (as
faixas de valor estão no art. 23, I, “a”, e II, “a”). Relembramos aqui o que dissemos para as modalidades anteriores: as faixas de
valor são computadas em dobro, no caso de consórcios públicos com o máximo de três pactuantes e, em triplo, se for maior a
quantidade dos consorciados (art. 23, § 8º, Estatuto).
Nessa modalidade, não há edital. O instrumento convocatório denomina-se carta-convite, e é nesta que são colocadas,
sucintamente, as regras da licitação. As cartas-convite são remetidas, no mínimo, a três interessados no ramo a que pertence o
objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não.
O modus procedendi do convite, sem a menor dúvida, rende maior ensejo a atos de improbidade de alguns maus
administradores. Por isso, alguns órgãos têm exercido maior controle sobre essa modalidade, quando não a substituem pela
tomada de preços, na qual a publicidade é mais ampla e menos dirigida. Apesar de tudo, permite maior mobilidade e celeridade
na seleção.
Na lei anterior, apenas os convidados tinham direito de participar do convite. A lei vigente ampliou o grupo de destinatários,
admitindo a participação de interessados não convidados diretamente, mas cadastrados junto aos órgãos administrativos. Para
possibilitar sua participação, o Estatuto impôs a obrigação de afixar-se, em local adequado, cópia do instrumento convocatório
(art. 22, § 3 o ).
O formalismo é tênue no convite: não só é bastante mitigada a exigência documental para a habilitação, como também basta
o prazo máximo de cinco dias entre a expedição da carta-convite e o recebimento das propostas ou a realização do evento. 111
Sobre a modalidade de convite, há ainda duas regras importantes a serem observadas. Uma delas diz respeito ao desinteresse
dos convidados ou à limitação do mercado. Nessas situações, pode ser que a Administração não consiga o afluxo do número
mínimo de três, exigido para o convite. Se isso ocorrer, a lei considera válido realizar o confronto entre apenas duas propostas,
ou, se uma só for apresentada, celebrar diretamente o contrato. Para tanto, deverá o órgão administrativo justificar
minuciosamente o fato e aquelas circunstâncias especiais; se não o fizer, o convite terá que ser repetido (art. 22, § 7 o ).
No entanto, a despeito da clareza da norma, há entendimentos em que se autoriza a Administração a anular o convite por
insuficiência de participantes quando apenas dois interessados se apresentam. 112 Com a devida vênia, não endossamos tal
pensamento. Primeiramente, a lei exige apenas que a convocação se dirija a três ou mais fornecedores, nenhuma referência
fazendo quanto ao comparecimento (art. 22, § 3 o ). Em segundo lugar, esse dispositivo não tem relação com o art. 22, § 7 o , que
admite (mas nem sempre) a repetição do convite. Por último, os interessados que se apresentaram legitimamente em virtude da
convocação têm direito subjetivo à participação e à consequente apreciação de suas propostas, não se podendo atribuir- -lhes
culpa pelo desinteresse de outros convidados. A não ser assim, poderia ocorrer desvio de finalidade, permitindo-se à
Administração desfazer a licitação somente pelo interesse escuso de propiciar a participação, em nova licitação, de empresa
ausente no certame anterior. 113
Quando existirem na praça mais de três interessados, não podem ser sempre os mesmos, e apenas eles, os convidados. Dessa
maneira, realizando-se novo convite para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o chamamento de, no mínimo, mais um
interessado, enquanto houver cadastrados não convidados nas últimas licitações (art. 22, § 6 o ). O legislador tentou, com tal
dispositivo, evitar o favorecimento de somente algumas empresas e permitir que outras, já cadastradas, tenham a chance de
também participar do certame.