_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Ocorre a anulação quando o contrato de permissão tem algum vício de legalidade. Como o contrato administrativo deve
observar alguns requisitos para ser considerado válido, sua invalidação deve ser proclamada se ausente qualquer deles.
Os efeitos da invalidação são ex tunc, isto é, retro-operantes, alcançando o momento em que foi celebrado o contrato. Por
outro lado, a invalidação pode ser decretada na via administrativa (autotutela) ou na judicial.
Por força do art. 40, parágrafo único, da Lei n o 8.987/1995, aplicam-se à permissão as regras pertinentes estabelecidas para a
concessão.
8.3.
Encampação
Vimos que o art. 37 da Lei n o 8.987/1995 contempla a encampação como forma extintiva da concessão, estatuindo como
pressuposto o intuito de a Administração retomar o serviço delegado por razões de interesse público. 147 Trata-se, portanto, de
típica rescisão administrativa unilateral do contrato tendo por fundamento a valoração que faz o concedente da necessidade e da
conveniência de ser retomado o serviço. São razões administrativas, inteiramente legítimas, a menos que o desfazimento
contratual seja inspirado em abuso de poder.
Se o Poder Público pode proceder à encampação em contratos de concessão, poderá fazê-lo também em relação às
permissões. O interesse na retomada do serviço tanto pode surgir num como noutro contrato. Assim, incide normalmente o art.
40, parágrafo único, que estende à permissão as regras sobre a concessão.
Os bens do permissionário, com a encampação, continuam, em regra, na sua propriedade. É o que acontece normalmente
com os ônibus de empresa permissionária de transportes coletivos. No entanto, se a tarifa for fixada para reembolsar o
permissionário dos gastos efetuados para a aquisição dos bens necessários à execução do serviço, deverão eles ser transferidos
para o permitente, sob o manto dos mesmos princípios que regem o instituto da reversão nas concessões.
Entretanto, não havendo cláusula que indique a cobertura do capital do permissionário pela tarifa, só é lícito ao Poder
Público transferir os bens daquele mediante indenização que lhe repare todos os prejuízos. 148 Fora daí, a hipótese seria a de
confisco.
Por fim, deve ser dito que a encampação produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato que determinou a rescisão contratual.
Emana daí que devem ser respeitados todos os efeitos produzidos durante a vigência do contrato.
8.4. Caducidade
A declaração de caducidade, prevista para a concessão no art. 38 do Estatuto, parece-nos também aplicável às permissões.
De fato, é de todo previsível que o permissionário não esteja cumprindo as normas legais e regulamentares pertinentes à
prestação do serviço. Tal ocorrendo, tem o permitente o poder-dever de sanar a irregularidade, adotando o mesmo procedimento
aplicável às concessões, ou seja, as regras previstas no art. 38 e parágrafos do Estatuto das Concessões.
Poder-se-ia objetar com o argumento de que o permitente teria instrumento mais efetivo – a encampação. A objeção, porém,
em nosso entender não procederia. Na encampação, o Poder Público tem interesse administrativo na retomada do serviço
permitido; na caducidade, entretanto, há situação fática – o inadimplemento – que admite o contraditório e a ampla defesa por
parte do permissionário. E, além disso, não se pode perder de vista que o permissionário está executando um serviço público.
Soma-se, ainda, o disposto no art. 40, parágrafo único, da Lei n o 8.987/1995, segundo o qual seus preceitos são aplicáveis às
permissões. Sendo assim, no caso de inadimplemento do permissionário, deve o permitente declarar a caducidade da permissão.
Para as permissões do serviço público de energia elétrica, a Lei n o 12.767, de 27.12.2012, instituiu procedimento específico
para a extinção nos casos de caducidade e de falência ou extinção da permissionária, previstos no art. 35, III e VI, do Estatuto das
Concessões. Nos termos daquele diploma, as novas regras, embora destinadas às concessões, foram estendidas às permissões do
serviço de energia elétrica (art. 19). Sobre as inovações, remetemos o leitor ao tópico relativo às concessões, no qual fizemos os
pertinentes comentários.
8.5.
Desfazimento por Iniciativa do Permissionário (Rescisão)
A lei silenciou sobre a hipótese em que o descumprimento de cláusulas legais e regulamentares se origina de conduta
atribuída ao permitente. Como vimos, a lei denominou de rescisão a forma de desfazimento da concessão por iniciativa do
concessionário, quando a inadimplência é da parte do concedente.
Caso se considerasse a permissão um ato administrativo, o termo rescisão não seria apropriado. Tratando-se, no entanto, de
contrato administrativo, a hipótese é mesmo a de rescisão, tal como ocorre com as concessões. Não obstante, ainda que cabível a
rescisão, o certo é que o desfazimento do contrato nesse caso é realmente da iniciativa do permissionário.
O pressuposto é o mesmo que vimos anteriormente: o descumprimento por parte do Poder Público. Embora silente a lei a