_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

espeito, entendemos que somente é possível essa forma de desfazimento através da via judicial, a símile do que ocorre para a
rescisão de concessões (art. 39). Fundamo-nos em que na permissão o objeto é o mesmo da concessão, ou seja, a prestação de
serviço público. Desse modo, não pode a coletividade sujeitar-se ao exclusivo arbítrio do permissionário, no sentido de paralisar a
execução do serviço. Vale aqui o princípio da continuidade do serviço, que o permissionário está obrigado a respeitar. Se
impossível a continuidade, deve obter autorização judicial, através da tutela cautelar, para não mais prosseguir na execução da
atividade.
9.
PERMISSÃO LOTÉRICA
A Lei nº 12.869, de 18.10.2013, regulou nova forma de permissão, a permissão lotérica, assim considerada como a outorga,
a título precário e mediante licitação, do serviço de comercialização das loterias federais e de outros produtos autorizados, bem
como a delegação de outros serviços definidos na legislação, como é o caso de serviços bancários, figurando como outorgante a
Caixa Econômica Federal e como outorgado o permissionário lotérico particular.
Esse tipo de permissão não impede o exercício de atividades complementares e comerciais pelo particular, devendo ser
observada a legislação pertinente. A remuneração do permissionário consiste em comissão incidente sobre o preço de venda das
apostas, deduzidos os repasses previstos em lei. O prazo da permissão é de 20 anos, sendo renovável automaticamente por igual
período. A extinção pode originar-se de rescisão (rectius: desfazimento por iniciativa do permissionário lotérico) ou de
caducidade (por culpa do permissionário), bem como pelas demais formas previstas na lei geral, a Lei nº 8.987/1995.
A permissão em tela configura-se como forma de delegação de serviço público, caracterizada como descentralização de
segundo grau, visto que a Caixa já atua em primeiro grau, mediante delegação direta da União. A atividade sob permissão reflete
evidente serviço público não essencial, sendo regulado dominantemente por normas de direito público, conquanto mediante
incidência eventual do direito privado. Os antigos termos de responsabilidade e compromisso, que mais se configuravam como
atos administrativos de delegação, converteram-se em permissão lotérica, passando a ter conformação contratual (art. 5º-A).
V.
Concessão Especial de Serviços Públicos ( Parcerias público-privadas)
1.
INTRODUÇÃO
A Lei n o 11.079, de 30.12.2004, instituiu normas gerais sobre licitação e o que denominou na ementa de “contratação de
parceria público-privada” no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Embora o projeto inicial (Projeto de Lei n o 2.546, do Poder Executivo) tivesse silenciado sobre o enquadramento de tal tipo
de contratação dentro do sistema geral de contratos, a lei acabou por considerar a parceria público-privada como contrato
administrativo de concessão (art. 2 o ), admitindo duas modalidades, como veremos a seguir: a concessão patrocinada e a
concessão administrativa.
Em virtude de tal caracterização e, ainda, pela referência expressa que a lei fez às concessões comuns, reguladas pela Lei n o
8.987/1995, admitindo, inclusive, a aplicação subsidiária de algumas das normas desse diploma, entendemos melhor caracterizálas
como concessões especiais, para distingui-las das concessões comuns, categoria clássica, que acabamos de examinar.
Portanto, nos termos da lei, a contratação de parceria público-privada nada mais é do que modalidade especial dos contratos de
concessão.
Por questão de método e para observar uniformidade em termos de sistema, incluímos o estudo dessa nova modalidade
contratual dentro do presente capítulo, especificamente destinado às concessões e permissões de serviços públicos.
A disciplina encontra-se estampada em lei federal, fundada no mandamento previsto no art. 22, XXVII, da vigente
Constituição, segundo o qual, como já vimos, ficou atribuída à União Federal competência legislativa para editar normas gerais
sobre contratação e licitação com incidência sobre todos os entes federativos. O citado dispositivo é, aliás, o mesmo fundamento
em que se apoiaram as Leis n os 8.987/1995 (Lei das Concessões) e 8.666/1993 (Estatuto de Contratos de Licitações).
O âmbito de incidência das normas gerais é o mesmo desses diplomas: incidem sobre todas as pessoas federativas – União,
Estados, Distrito Federal e Municípios – e as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista), sendo estendidas também a fundos especiais (o que retrata impropriedade técnica,
porque fundos não têm personalidade e sempre integram a estrutura de alguma das pessoas governamentais) e a outras entidades
controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. É o que dispõem o art. 1 o e parágrafo único da Lei n o 11.079/2004.
Não obstante, no que se refere a parcerias público-privadas contratadas por Estados, Distrito Federal e Municípios, a lei fixa
limites para tais despesas, considerando a receita corrente líquida da pessoa federativa. Somente se forem observados tais limites
é que a União poderá conceder-lhes garantia e realizar transferência voluntária de recursos. Em consequência, a lei exige que