_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Se o lesado em nada contribuiu para o dano que lhe causou a conduta estatal, é apenas o Estado que deve ser civilmente
responsável e obrigado a reparar o dano.
Entretanto, pode ocorrer que o lesado tenha sido o único causador de seu próprio dano, ou que ao menos tenha contribuído
de alguma forma para que o dano tivesse surgido. No primeiro caso, a hipótese é de autolesão, não tendo o Estado qualquer
responsabilidade civil, eis que faltantes os pressupostos do fato administrativo e da relação de causalidade. 40 O efeito danoso, em
tal situação, deve ser atribuído exclusivamente àquele que causou o dano a si mesmo. 41
Se, ao contrário, o lesado, juntamente com a conduta estatal, participou do resultado danoso, não seria justo que o Poder
Público arcasse sozinho com a reparação dos prejuízos. Nesse caso, a indenização devida pelo Estado deverá sofrer redução
proporcional à extensão da conduta do lesado que também contribuiu para o resultado danoso. Desse modo, se Estado e lesado
contribuíram por metade para a ocorrência do dano, a indenização devida por aquele deve atingir apenas a metade dos prejuízos
sofridos, arcando o lesado com a outra metade. É a aplicação do sistema da compensação das culpas no direito privado. Exemplo
interessante foi o de acidente de trânsito em que dois veículos colidiram em cruzamento por força de defeito no semáforo:
provado que ambos trafegavam com excesso de velocidade, contribuindo para o resultado danoso, foi-lhes assegurada
indenização do Poder Público apenas pela metade dos danos. 42
A jurisprudência tem reconhecido, com absoluta exatidão, o sistema de compensação de culpas e do dever indenizatório. Em
hipótese na qual o particular edificou casa residencial numa encosta de colina, sem as indispensáveis cautelas e comprometendo a
estabilidade das elevações, tendo sido o imóvel destruído por fortes chuvas e comprovada culpa concorrente do Município,
decidiu o TJ-RJ que há partilha de responsabilidade e, por consequência óbvia, nos danos a compor, reduzindo-se a imposição
do ressarcimento dos danos apurados. 43
O novo Código Civil, curvando-se à real existência de diversos fatos dessa natureza, instituiu pertinentemente norma
disciplinando a culpa civil recíproca. Dita o art. 945 do novo diploma: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento
danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” O
dispositivo, como se nota, abriga no direito positivo a tese antes acolhida apenas em sede jurisprudencial, reforçando a solução
hoje aplicada no caso de responsabilidade da Administração Pública com participação do lesado no desfecho de seu próprio dano.
4.
FATOS IMPREVISÍVEIS
Não é raro que os indivíduos sofram danos em razão de fatos que se afiguram imprevisíveis, aqueles eventos que, por
alguma causa, ocorrem sem que as pessoas possam pressenti-los e até mesmo preparar-se para enfrentá-los e evitar os prejuízos,
às vezes vultosos, que ocasionam.
São fatos imprevisíveis aqueles eventos que constituem o que a doutrina tem denominado de força maior e de caso fortuito.
Não distinguiremos, porém, essas categorias, visto que há grande divergência doutrinária na caracterização de cada um dos
eventos. Alguns autores entendem que a força maior é o acontecimento originário da vontade do homem, como é o caso da greve,
por exemplo, sendo o caso fortuito o evento produzido pela natureza, como os terremotos, as tempestades, os raios e trovões. 44
Outros dão caracterização exatamente contrária, considerando força maior os eventos naturais e caso fortuito os de alguma forma
imputáveis ao homem. 45 Há, ainda, quem considere caso fortuito um acidente que não exime a responsabilidade do Estado. 46
Pensamos que o melhor é agrupar a força maior e o caso fortuito como fatos imprevisíveis, também chamados de acaso,
porque são idênticos os seus efeitos. Daí a correta conclusão de que “todo o esforço empregado pela doutrina para bifurcar o
acaso resultou numa confusão, que hoje se procura evitar, ou mesmo contornar, eliminando-a pura e simplesmente, atenta a
circunstância de que é o mesmo o efeito atribuído pela lei”. 47
E qual a importância desses fatos no que diz respeito à responsabilidade do Estado? O primeiro ponto que importa considerar
é o relativo ao caráter de imprevisibilidade de que se revestem. Significa dizer que sua ocorrência estava fora do âmbito da
normal prevenção que podem ter as pessoas. Tais fatos, como anota VEDEL, são imprevisíveis e irresistíveis. 48
O outro aspecto a considerar reside na exclusão da responsabilidade do Estado no caso da ocorrência desses fatos
imprevisíveis. Vimos que os pressupostos da responsabilidade objetiva são o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade
entre o fato e o dano. Ora, na hipótese de caso fortuito ou força maior nem ocorreu fato imputável ao Estado, nem fato cometido
por agente estatal. E, se é assim, não existe nexo de causalidade entre qualquer ação do Estado e o dano sofrido pelo lesado. A
consequência, pois, não pode ser outra que não a de que tais fatos imprevisíveis não ensejam a responsabilidade do Estado. Em
outras palavras, são eles excludentes da responsabilidade.
É preciso, porém, verificar, caso a caso, os elementos que cercam a ocorrência do fato e os danos causados. Se estes forem
resultantes, em conjunto, do fato imprevisível e de ação ou omissão culposa do Estado, não terá havido uma só causa, mas
concausas, não se podendo, nessa hipótese, falar em excludente de responsabilidade. Como o Estado deu causa ao resultado,
segue-se que a ele será imputada responsabilidade civil. Por respeito à equidade, porém, a indenização será mitigada, cabendo ao