_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

estarão prescritas, mas as dos últimos cinco anos não o estariam.
O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas
comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a
contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou,
como preferem alguns, o próprio fundo do direito. 283 Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter
reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse
caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o
direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. 284
O STJ já teve a oportunidade de definir com precisão a matéria prescricional em que está envolvida a Fazenda Pública e
averbou, em enunciado sumular, que “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando
não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação”. 285 É o que ocorre, por exemplo, com a pretensão de postular os juros progressivos sobre os
saldos de conta vinculada do FGTS: a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas. 286 O STF, a seu
turno, também já consagrou esse entendimento. 287
7.6. Prescrição Intercorrente
Prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso da ação judicial.
Em relação à prescrição de ações contra a Fazenda, o Decreto-lei n o 4.597/1942 criou regra específica. Dispõe o art. 3 o
desse diploma que se consumará “a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive
da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio”.
O dispositivo também beneficia a Fazenda. Significa que, se a inércia do titular do direito material ocorrer dentro do curso
da ação, haverá a prescrição intercorrente na mesma ação, vale dizer, a prescrição ocorre como se fora anteriormente à própria
instauração da demanda.
7.7.
Apreciação no Processo
A regra tradicional no direito pátrio sempre foi a de que o juiz, em certos casos, não poderia apreciar ex officio a prescrição
no processo Assim, dispunha o art. 219, § 5º, do CPC/1973, na redação anterior, que, não se tratando de direitos patrimoniais, o
juiz poderia, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato; consequentemente, quando a prescrição versasse sobre
direitos patrimoniais, o juiz só poderia decidi-la se a parte a alegasse.
O vigente Código Civil, embora continuasse limitando o julgamento de ofício pelo juiz, alterou um pouco os termos do
dispositivo anterior, estabelecendo no art. 194 que “O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se
favorecer a absolutamente incapaz.” O legislador afastou a limitação em virtude da natureza do direito (direitos patrimoniais),
mantendo a atuação ex officio tão somente em favor de absolutamente incapaz, e isso por força de sua condição de
hipossuficiente.
Tais regras, sendo de caráter geral, aplicavam-se aos processos de que fosse parte a Fazenda Pública: se a alegação da
prescrição coubesse ao particular e este se omitisse, não poderia o juiz supri-la de ofício em seu favor, visto que a omissão
poderia refletir renúncia tácita pelo interessado. 288 É verdade que, na situação inversa, havia entendimento no sentido de que o
juiz poderia decretar ex officio a prescrição quando em favor da Fazenda Pública, ainda que esta não a tivesse suscitado,
argumentando-se com o fato de que no caso se estaria protegendo o interesse público. 289
Ocorre que tal sistema foi profundamente alterado, em virtude da revogação do art. 194 do Código Civil e da redação
posterior do art. 219, § 5º, do CPC/1973, passando este a permitir que o juiz pronunciasse, de ofício, a prescrição. Por força de
tais modificações, passou a não mais haver qualquer restrição quanto à atuação ex officio do juiz no que tange à decretação da
prescrição. Seja qual for a natureza do direito ou a parte à qual venha a decisão a favorecer, poderá o juiz decidir sobre a
prescrição independentemente de alegação pelos interessados. Motivou as alterações o princípio da efetividade do processo,
visto que a atuação limitada do juiz usualmente retardava o resultado do processo, deixando-o à mercê da alegação das partes. O
aludido princípio preponderou, portanto, sobre o do interesse das partes e da disponibilidade dos direitos.
O novo sistema aplica-se inteiramente aos processos de que seja parte a Fazenda Pública, no polo ativo ou passivo da
relação processual. Verificada a existência da prescrição, contra ou a favor da Fazenda, o juiz poderá reconhecê-la de ofício. Por
isso, o STJ consignou expressamente que, em execução fiscal, pode ser decretada a prescrição ocorrida antes da propositura da
ação. 290
Aliás, apenas para compreensão sistemática da matéria, vale a pena registrar que a Lei n o 11.051, de 29.12.2004, ao