_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 ApCív n 72.988-9, 5 CCív, Rel. Des. CAMPOS OLIVEIRA, julg. em 14.11.1996. Contra, admitindo o tombamento de bem estadual por Município: STJ, RMS n o 18.952-RJ, 2 o Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 26.4.2005 (vide Informativo STJ n o 244, abr. 2005). JOSÉ CRETELLA JR. (Dicionário, cit., p. 519) informa que assim se procedeu em relação ao Parque Lage, no bairro do Jardim Botânico, no Município do Rio de Janeiro. O autor faz referência até a parecer com idêntico entendimento firmado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando exercia a função de Consultor-Geral da República (RDA 65/315). A entidade de nível federal a quem cabe a análise técnico-cultural de bens para o efeito de tombamento é o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cuja estrutura está delineada no Decreto n o 6.844, de 7.5.2009. Esse recurso, considerado como impróprio, tem previsão no Decreto-lei n o 3.866, de 29.11.1941. Art. 13, Decreto-lei n o 25/1937. Também: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., 2007, p. 128. Consulte-se ainda o trabalho O tombamento de imóveis e o registro, de AFRÂNIO DE CARVALHO (RT 672/73). Art. 17, Decreto-lei n o 25/37. STJ, AgRg no AREsp 176.140, Rel. Min. CASTRO MEIRA, em 18.10.2012. Com a mesma opinião, DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 427 e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ob. cit., p. 107. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., p. 364; CARLOS ARI SUNDFELD, Direito administrativo ordenador, cit., p. 110. Incide, pois, também aqui (por tratar-se de restrição do Poder Público) o art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei n o 3.365/1941 (lei geral de desapropriação), com a alteração introduzida pela MP n o 2.183-56, de 24.8.2001. TJ-RJ, ApCív n o 779/1998, 14 o CCív, unân., Rel. Des. JOSÉ AFFONSO RONDEAU, julg. em 2.6.1998 (Vide Ementário Cível do TJ-RJ n o 34/1998, n o 40). REsp n o 173.158-RJ, 1 o Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, maioria, julg. em 28.3.2000 (vide Informativo Jurisprudência STJ n o 52, mar. 2000). Para maior detalhamento do tema, vide nossa obra Ação civil pública: comentários por artigo, Lumen Juris, 7. ed., 2009, p. 23 ss. Ver também Capítulo 15, tópico V, n o 13.
Desapropriação I. Introdução Vimos no Capítulo 12 o enfoque sobre o direito de propriedade na ordem jurídica vigente, bem como os fundamentos que rendem ensejo à intervenção do Estado na propriedade. Para não repetir o que já foi analisado, fazemos remissão ao que lá expendemos sobre o tema, porque inteiramente consonante com o instituto que agora será estudado. Não obstante, convém relembrar, pela importância de que se reveste o assunto, que o direito de propriedade tem garantia constitucional (art. 5 o , XXII, CF), mas a Constituição, como que em contraponto com a garantia desse direito, exige que a propriedade assuma a sua condição de atender à função social (art. 5 o , XXIII). Sendo assim, ao Estado será lícito intervir na propriedade toda vez em que não esteja cumprindo seu papel no seio social, e isso porque, com a intervenção, o Estado passa a desempenhar sua função primordial, qual seja, a de atuar conforme os reclamos de interesse público. Essa intervenção, tornamos a frisar, pode ser categorizada em dois grupos: de um lado, a intervenção restritiva, através da qual o Poder Público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, embora salvaguarde a propriedade em favor do dono; de outro, a intervenção supressiva, que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, por conseguinte, a perda da propriedade. Já examinamos as formas de intervenção restritiva. Cabe-nos agora analisar a forma mais drástica de intervenção do Estado, ou seja, aquela que provoca a perda da propriedade. Essa forma é a desapropriação. Ninguém discute a complexidade de tema tão delicado, como é o caso da desapropriação. E não poderia ser diferente, tendo em vista que esse fato administrativo retrata um dos pontos máximos do eterno conflito entre o Estado e o particular, vale dizer, entre o interesse público e os interesses privados. Entretanto, é sempre oportuno que voltemos ao correto ensinamento de DEBBASCH a respeito das instituições políticas e das instituições administrativas. Estas precisam sempre de certos conceitos ideológicos e filosóficos só estabelecidos como axiomas pelas instituições políticas. 1 A desapropriação é uma instituição administrativa, mas sua natureza, seus limites e seus efeitos resultam da opção política traçada na Constituição. Se inexistisse a ideologia política relativa à propriedade e à exigência de sua função social, seria decerto impertinente pensar em desapropriação. Por esse motivo, sempre é bom não perder de vista que o instituto envolve aspectos de natureza política, administrativa, econômica e social, o que reclama cuidado maior quando de seu estudo. 2 II. Conceito Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. O fato de ser um procedimento de direito público retrata a existência de uma sequência de atos e atividades do Estado e do proprietário, desenvolvidos nas esferas administrativa e judicial. Sobre esse procedimento, incidem normas de direito público, sobretudo quanto aos aspectos que denotam a supremacia do Estado sobre o proprietário. 3 O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos mencionados no conceito, isto é, a utilidade pública ou o interesse social. E a indenização pela transferência constitui a regra geral para as desapropriações, só por exceção se admitindo, como adiante se verá, a ausência desse pagamento indenizatório.
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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Jus gentium est quod naturalis rati
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Trabalhos do Autor I - LIVROS Impro
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Nota do Autor Quando a vida me incl
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eferidos diplomas, fato que evidenc
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Capítulo 2 I. II. III. IV. V. Intr
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III. IV. V. Regimes Jurídicos Func
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Direito Administrativo e Administra
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Não custa, ao final deste tópico,
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administrativo. No primeiro caso, d
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se atribui à Administração o pod
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Poder Executivo que exorbitem do po
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A avaliação conferida ao administ
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Poder de Polícia I. Introdução N
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Por conseguinte, será inválido o
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da função administrativa. O mesmo
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construção clandestina em logrado
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Outro exemplo significativo foi o f
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Ato Administrativo I. Introdução
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Nada obstante, é preciso considera
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Caso não tenha êxito na via admin
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A definição da competência, assi
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3.3. Princípio da Solenidade Diver
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formalmente indicado suas razões,
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guarda compatibilidade lógica com
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posterior realização material de
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vai suceder quando se encerrar esse
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alcançado através de processo de
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Os decretos são atos que provêm d
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autoridades administrativas, e não
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pública, sem que valha o argumento
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ecursos minerais, e do art. 223, da
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meio de apostilas, que, na verdade,
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vícios, mas, como acertadamente ob
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defesa da ordem legal constituída,
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figuraram hão de retornar ao statu
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ealidades que vão surgindo em deco
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Ressalte-se apenas, para não deixa
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Contratos Administrativos I. Introd
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contiver norma específica, estará
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a elaboração dos projetos básico
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Outra diretriz é o registro de pre
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confusão à imperfeição do teor
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alteração da Lei n 9.648/1998, é
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1. SENTIDO Equação econômico-fin
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3. CLÁUSULAS ESSENCIAIS Constituem
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inexigibilidade de licitação. Com
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esponsabilidade subsidiária ou sol
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3.3. Caso Fortuito e Força Maior C
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5.1. Rescisão Amigável Rescisão
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está compatibilizada com a garanti
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obrigações estão direcionados a
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observados os parâmetros constituc
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A Lei n o 11.107/2005 alterou a Lei
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Licitação I. Introdução A Admin
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Além da Lei n o 8.666/1993, que é
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em cujo edital se preveja que o suj
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Se no edital foi previsto o critér
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IX. Dispensa de Licitação 1. INTR
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A lei, porém, estabelece duas cond
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superfaturamento, a despeito da con
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18. PEÇAS NO PERÍODO DE GARANTIA
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23. PROGRAMA DE CISTERNAS E ACESSO
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ou peculiaridade, ainda que também
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Administração redobre seus esfor
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convocatório, de forma a que em pr
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o menor sentido de justiça em supo
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da legalidade, moralidade, impessoa
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9. CONVOCAÇÃO Como ocorre no proc
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empresas, somente deverá ser exigi
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Desse modo, não mais tem o Estado
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10. MUTABILIDADE A doutrina, em gra
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As concessões só podem ser outorg
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Pode o contrato de concessão extin
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para, se for o caso, ser providenci
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21. CONTROLE DOS SERVIÇOS CONCEDID
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público, objeto da concessão, esp
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Por todos esses aspectos, a nosso v
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dentro da ciência jurídica, evita
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1. INTRODUÇÃO 1.1. Terminologia O
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da Administração Indireta o princ
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Sob a égide do novo art. 39 da CF,
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17.2. Controle Interno O Estatuto c
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3. CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL As f
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que o Poder Público produz uma est
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2. PRINCÍPIOS Além dos fundamento
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condições de mercado. Comumente,
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caso de fundado receio de que o inv
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evogou expressamente as Leis n 9.84
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a leitura do texto indica clarament
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empregado no dispositivo não teve
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vedado à União ceder ou conceder
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intranscendência subjetiva das san
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futuras. 13 4.3. Quanto à Natureza
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São três os objetivos do controle
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se organize para realçar a express
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cercear o direito dos administrados
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produziu o ato, o recurso se config
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econhecendo a inadequação dessa p
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A coisa julgada administrativa, des
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a determinado objetivo. Trata-se de
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sobre dados sigilosos relativos a o
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jurisdicional só pode ser exercida
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Existem divergências a respeito da
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divulgação oficial do ato, cabend
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mesma natureza, é simples apontar
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oriundos de interceptação telefô
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demissório e determinar a reintegr
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partes a identificar e desenvolver
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Ministério Público sobre sua exis
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2.2. Controle Financeiro SENTIDO -
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financeiro externo da Administraç
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contudo, se tal apreciação conduz
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extraordinário, o recorrente demon
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oni iuris) e o risco de haver lesã
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CF. Desse modo, a Corte eximiu-se d
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concede licença para exploração
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acrescentar o § 4 o ao art. 40 da
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segurança, mas sim pelas ações c
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juiz, antes de decidir sobre a limi
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8.12. Mandado de Segurança Coletiv
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Diante do novo texto, tem o juiz o
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não estejam diretamente sujeitos a
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5 o , o § 4 o , que dispôs: “Na
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11.4. Competência O mandado de inj
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11.9. Mandado de Injunção Coletiv
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2. a retificação dos dados. Não
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coletiva para tais direitos, mas n
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14. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
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em nenhum dos dispositivos? Parece-
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sentença condenatória de caráter
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DANOS AO ERÁRIO - Os atos de impro
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infração funcional e gerar a apli
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políticos só se efetivam com o tr
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improbidade. O primeiro ponto, ent
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licitações, estas verdadeiro pres
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à Fazenda Pública o ajuizamento d
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O art. 23 dividiu os prazos prescri
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eservadas à Justiça Federal até
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nada impede que tenha órgãos de c
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pagamento imediato do débito, como
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A matéria relativa ao pagamento, p
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Outro dispositivo declarado inconst
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quais devem ser reclamados administ
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Súmula 270: O protesto pela prefer
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Bens Públicos I. Introdução 1. D
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direito público e de terem a final
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da mesma forma, os edifícios públ
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mantiverem essa destinação. 3.2.
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alienabilidade sujeita às condiç
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mediante certas condições por ele
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se incorporarão ao domínio da Uni
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2. USO DOS BENS PÚBLICOS Os bens p
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administração pública descentral
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natureza do uso, é significativame
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c) Finalístico: a autorização co
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contratação de aforamento para te
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A distinção entre a concessão de
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pessoa diversa, incumbida de desenv
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destinada a regular o referido neg
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como único residencial no Municíp
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A doação de bens móveis público
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Recentemente, o mesmo Estatuto pass
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pensamento contrário, segundo o qu
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STF, todavia, excluindo de sua abra
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fronteiras por razões de defesa e
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União (art. 26, I, CF). Nenhuma re
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Referências Bibliográficas ABE, N
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BULOS, Uadi Lamêgos. Mandado de Se
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______. Aspectos jurídicos da lici
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agente econômico, RDP 100, 1991. _
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MELLO, Rafael Munhoz de. O desvio d
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PIRES, Luis Manuel Fonseca. Control
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TOURINHO, Rita. O desvio de finalid
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_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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