_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

lei, adotando o ensinamento da doutrina, distinguiu duas modalidades do instituto: a concessão de serviço público e a concessão
de serviço público precedida da execução de obra pública.
Ambas são formas de delegação negocial e apresentam vários pontos em comum. Têm, entretanto, alguns pontos
diferenciais, razão por que devem eles ser analisados nos respectivos tópicos.
2.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SIMPLES
2.1. Conceito
Ao qualificarmos de simples a concessão de serviço público, desejamos demonstrar que essa é a clássica modalidade de
serviço delegado pelo Poder Público. Distingue-se, pois, como já visto, da modalidade em que, além do serviço, o Estado delega
também a construção da obra pública.
Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a
consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos
usuários. Nessa relação jurídica, a Administração Pública é denominada de concedente e o executor do serviço, de
concessionário.
A Lei n o 8.987/1995 também contribuiu para a fixação do perfil da concessão, realçando que se trata de delegação da
prestação do serviço feita pelo concedente, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para sua execução, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2 o , II).
Pelos contornos do instituto, trata-se de um serviço público que, por beneficiar a coletividade, deveria incumbir ao Estado.
Este, porém, decide transferir a execução para particulares, evidentemente sob sua fiscalização. Como o serviço vai ser prestado
para os membros da coletividade, a estes caberá o ônus de remunerá-lo em prol do executor.
É, pois, com absoluto acerto que CAIO TÁCITO anota que, embora o vínculo principal seja o que liga o concedente ao
concessionário, há outros existentes nesse negócio típico de direito público: “Na concessão de serviço público há situações
jurídicas sucessivas, que lhe imprimem um caráter triangular.” 5 Com efeito, se, de um lado, o negócio se inicia pelo ajuste entre
o Poder Público e o concessionário, de outro dele decorrem outras relações jurídicas, como as que vinculam o concedente ao
usuário e este ao concessionário. Importante é saber que na concessão de serviço público há uma tríplice participação de sujeitos:
o concedente, o concessionário e o usuário.
2.2. Objeto
O objeto da concessão simples pode ser visto sob dois aspectos – um mediato e um imediato. Mediatamente significa a
vontade administrativa de gerir, de forma descentralizada, determinado serviço público, 6 calcada na necessidade de agilizar a
atividade, de conferir maior celeridade na execução e de melhor atender aos indivíduos que a solicitam.
O objeto imediato é a execução de determinada atividade caracterizada como serviço público, a ser desfrutada pela
coletividade. A Lei n o 9.074/1995 sujeitou ao regime da Lei n o 8.987/1995 os seguintes serviços públicos federais:
a)
b)
c)
d)
vias federais, precedidas ou não de obra pública;
exploração de obras ou serviços de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, com ou sem obra pública;
estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, também
precedidos, ou não, de obra pública (art. 1 o );
serviços postais (hipótese acrescentada pela Lei n o 9.648/1998).
Excluiu, porém, da necessidade de contratar a concessão algumas atividades de transporte, como as de transporte de cargas
por meio rodoviário; aquaviário de passageiros, desde que não realizado entre portos organizados; rodoviário e aquaviário de
pessoas, realizados por empresas de turismo no exercício da respectiva atividade; e transporte de pessoas, realizado, de forma
privativa, por organizações públicas ou privadas, mesmo de maneira regular (art. 1 o , §§ 2 o e 3 o ).
No que concerne ao objeto, há, assim, primeiramente uma diretriz administrativa pela qual se verifica a conveniência da
concessão; depois, ajusta-se o contrato para atingir os fins alvitrados.
3.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA
3.1. Nomenclatura
Para quem se acostumou a tratar da concessão de serviço público, há de custar, certamente, a lembrança do nomen iuris que
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