_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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indivíduos determinados);
têm caráter de definitividade (igual ao das servidões, mas diverso da natureza da requisição e da ocupação temporária);
o motivo das limitações administrativas é constituído pelos interesses públicos abstratos (nas demais formas interventivas,
o motivo é sempre a execução de obras e serviços públicos específicos);
ausência de indenizabilidade (nas outras formas, pode ocorrer indenização quando há prejuízo para o proprietário).
X.
Tombamento
1.
SENTIDO
Tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural
brasileiro. 66
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio cultural, pretende preservar a memória
nacional. É o aspecto histórico de um país, como por todos reconhecido, que faz parte da própria cultura do povo e representa a
fonte sociológica de identificação dos vários fenômenos sociais, políticos e econômicos existentes na atualidade.
Assim, o proprietário não pode, em nome de interesses egoísticos, usar e fruir livremente seus bens se estes traduzem
interesse público por atrelados a fatores de ordem histórica, artística, cultural, científica, turística e paisagística. São esses bens
que, embora permanecendo na propriedade do particular, passam a ser protegidos pelo Poder Público, que, para esse fim, impõe
algumas restrições quanto a seu uso pelo proprietário.
É bem variada a gama de exemplos de bens tombados. Os bens mais comumente tombados, entretanto, são os imóveis que
retratam a arquitetura de épocas passadas em nossa história, dos quais podem os estudiosos e pesquisadores extrair vários meios
de conhecimento do passado e desenvolver outros estudos com vistas a disseminar a cultura do país. É comum, ainda, o
tombamento de bairros ou até mesmo cidades, quando retratam aspectos culturais do passado.
O vocábulo tombamento é de origem antiga e provém do verbo tombar, que no Direito português tem o sentido de
inventariar, registrar ou inscrever bens. O inventário dos bens era feito no Livro do Tombo, o qual assim se denominava porque
guardado na Torre do Tombo. Neste local ficam depositados os arquivos de Portugal. 67 Por extensão semântica, o termo passou a
representar todo registro indicativo de bens sob a proteção especial do Poder Público.
2.
FONTE NORMATIVA
A proteção dos bens de interesse cultural se inicia pela Constituição, que impõe ao Estado o dever de garantir a todos o
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Por outro lado, nela se define o patrimônio cultural
brasileiro, composto de bens materiais e imateriais necessários à exata compreensão dos vários aspectos ligados aos grupos
formadores da sociedade brasileira. 68
É evidente que, para esse fim, a Constituição teria que prever os meios, e o fez no art. 216, § 1 o , que tem os seguintes
dizeres: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por
meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”
Verifica-se, portanto, que o tombamento é uma das várias formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro.
O diploma infraconstitucional regulador do tombamento é o Decreto-lei n o 25, de 30.11.1937, que, sem embargo de
desatualizado em alguns pontos, contém ainda as regras básicas e a fisionomia jurídica do instituto do tombamento, inclusive
quanto ao registro dos bens tombados. 69 Note-se, porém, que esse Decreto-lei apenas traça as regras gerais aplicáveis ao fato
jurídico-administrativo do tombamento. Mas este se consumará, como adiante veremos, através de atos administrativos
específicos destinados a propriedades determinadas.
3.
FUNDAMENTO
Como toda forma de intervenção na propriedade, o tombamento, de igual maneira, tem por fundamento a necessidade de
adequar o domínio privado às necessidades de interesse público. Mais uma vez se pode encontrar de modo notório o princípio de
que o interesse público deve prevalecer sobre os interesses dos particulares.
É por esse motivo que, ainda em relação ao presente instituto, podem ser invocados os arts. 5 o , XXIII, e 170, III, da CF, os
quais, como já visto, garantem o direito de propriedade, desde que esta atenda à função social.
Sem dúvida que a defesa do patrimônio cultural é matéria de interesse geral da coletividade. Para que a propriedade privada
atenda a essa função social, necessário se torna que os proprietários se sujeitem a algumas normas restritivas concernentes ao uso