_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, Motivo e motivação do ato administrativo, RT, 1979, p. 110.
Nesse sentido, MARIA SYLVIA DI PIETRO (ob. cit., p. 158) e DIÓGENES GASPARINI (ob. cit., p. 71).
É a opinião de OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, Princípios gerais de direito administrativo, Forense, v. I, 1979, p.
523-529. Também: FERNANDO GARRIDO FALLA, Tratado de derecho administrativo, Inst. Estudios Políticos, v. I, 6. ed.,
1973, p. 532.
FLORIVALDO DUTRA DE ARAÚJO, Motivação e controle do ato administrativo, Del Rey, 2. ed., 2005, p. 112.
JUAREZ FREITAS refere-se aos atos “de mero expediente, os autodecifráveis pela singeleza de seus pressupostos e aqueles que contam
com expressa dispensa constitucional (por exemplo, nomeação para cargo em comissão” (O controle dos atos administrativos e os
princípios constitucionais, Malheiros, 3. ed., 2004, p. 261).
Decidindo hipótese relativa à disponibilidade de magistrado por “interesse público”, e agitada a questão da motivação expressa do ato
decisório do Tribunal, o STF, pelo eminente Min. MOREIRA ALVES, teve a oportunidade de definir que, em face do sigilo de que
se deve revestir a decisão, a motivação deve cingir-se apenas à menção do inquérito administrativo-funcional onde os fatos
mereceram apuração, sendo mesmo “a única motivação admissível em escrutínio secreto” (RE nº 77.912, RTJ 89/861). O mesmo
fundamento foi repetido na decisão no MS nº 20.601 (RTJ 129/1019).
É a correta observação de FLORIVALDO DUTRA DE ARAÚJO, Motivação, cit., p. 119, malgrado se tenha referido à motivação e não
ao motivo.
O STJ já anulou ato administrativo discricionário, que indeferiu pedido de autorização para funcionamento de cursos de graduação e pósgraduação,
sob o fundamento de que o ato continha apenas a indicação genérica da cláusula de interesse público (MS 9.944-DF, 1ª
Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, em 25.5.2005; Informativo STJ nº 248, maio 2005).
Ob. cit., p. 111.
Também: STJ, RMS 40. 427, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, em 3.9.2013.
Manuel de Droit Administratif, LGDJ, Paris, 1976, p. 90.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 181.
Princípios, p. 148.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, que, por sua vez, reproduz o pensamento do jurista português ANDRÉ GONÇALVES
PEREIRA (Curso, p. 187).
Sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, veja-se, para não haver repetições inúteis, o que foi dito no Capítulo 1, no
tópico pertinente aos princípios administrativos.
É a oportuna observação de EDMIR NETTO DE ARAÚJO, Curso de direito administrativo, Saraiva, 5. ed., 2010, p. 479.
MARIA CUERVO SILVA E VAZ CERQUINHO, ob. cit., p. 60.
RAFAEL MUNHOZ DE MELLO, O desvio de poder (RTDP nº 40, p. 186-214, 2002).
Há autores que colocam a exigibilidade como característica à parte (DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 78; CELSO ANTÔNIO
BANDEIRA DE MELLO, ob. cit., p. 195; LUCIA VALLE FIGUEIREDO, ob. cit.). Parece-nos, contudo, que esse atributo é
consectário natural da imperatividade, até porque pode haver exigibilidade sem coercibilidade.
Manual, v. I, p. 224. Completa o grande publicista argentino que, presentes os elementos necessários do ato, “puede considerarse que el
acto es legítimo con relación a la ley y válido en relación a las consecuencias que debe producir”.
Também: ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, Direito administrativo, Saraiva, 2005, p. 53.
Foi como decidiu o antigo Tribunal de Alçada do RJ na Ap.Cív. 11.947/90, 6ª Câm. Cível, Rel. Juiz. SERGIO CAVALIERI FILHO, reg.
em 26.8.1991. Vide também: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE, Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela: o que diz a
Constituição?, RTDP nº 30, p. 86-101, 2000.
Droit administratif, p. 173.
Exemplo da autoexecutoriedade no direito privado está na proteção à posse (art. 1.210, § 1º, do Código Civil): “O possuidor turbado, ou
esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não
podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.”
A doutrina francesa denomina de “privilège du préalable” a nossa autoexecutoriedade (RIVERO, Droit Administratif, p. 101).
GARCÍA DE ENTERRÍA e TOMÁS-RAMON FERNÁNDEZ, Curso de derecho administrativo, cit., v. I, p. 49.
Vide o excelente trabalho de RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, Executoriedade dos atos administrativos, RT 684/44.
É o caso das medidas liminares admitidas no mandado de segurança (art. 7º, Lei nº 12.016/2009), na ação popular (art. 5º, § 4º, Lei nº
4.717/1965) e na ação civil pública (arts. 4º e 12, Lei nº 7.347/1985). Entretanto, é importante lembrar que em várias situações a lei
impede a concessão de liminares (art. 7º, § 2º, Lei nº 12.016/2009).
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 138.
Vide Capítulo 2, no tópico relativo ao poder discricionário. Vide também GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, Controle, cit., p. 71-
73.