_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

No que concerne particularmente à promoção, é forçoso reconhecer que são muito variados os sistemas de melhoria
funcional. Algumas leis funcionais distinguem a promoção e a progressão (esta stricto sensu, porque toda melhoria, em última
análise, retrata uma forma de progressão funcional). Naquela o servidor é alçado de cargo integrante de uma classe para cargo
de outra, ao passo que na progressão o servidor permanece no mesmo cargo, mas dentro dele percorre um iter funcional,
normalmente simbolizado por índices ou padrões, em que a melhoria vai sendo materializada por elevação nos vencimentos.
Para exemplificar, suponha-se que a carreira de Técnico de Administração tenha três classes, correspondentes aos níveis A, B e
C, e que em cada classe haja três padrões de vencimentos (X, Y e Z). Se o servidor é Técnico de nível A e tem o padrão X, ao
passar para o padrão Y, é beneficiado pela progressão. Após percorrer todos os padrões, terá direito a ocupar o cargo de Técnico
de nível B: nesse momento sua melhoria funcional se processou pela promoção, visto que saiu de um cargo (o de Técnico nível
A, que, em consequência, ficou vago) e ingressou em cargo de outra classe. Como foi dito, é claro que haverá variações de
acordo com as diversas leis funcionais, algumas, aliás, disciplinadoras de regimes complicadíssimos e ininteligíveis de melhoria
do servidor.
Embora possa haver certa semelhança com algumas dessas formas, com elas não se confundem a remoção e a
redistribuição, que não são formas de provimento derivado por não ensejarem investidura em nenhum cargo. Em ambas há
apenas o deslocamento do servidor: na remoção, o servidor é apenas deslocado no âmbito do mesmo quadro e, na redistribuição,
o deslocamento é efetuado para quadro diverso. Em qualquer caso, porém, o servidor continua titularizando seu cargo, o que
não ocorre nas formas de provimento derivado.
Neste passo, é importante destacar que essas modalidades de deslocamento funcional podem esconder inaceitável arbítrio
por parte do órgão administrativo, mediante flagrante ofensa ao princípio da impessoalidade. Se isso ocorrer, o ato é írrito e
nulo. 107 Para evitar esse tipo de desvio de finalidade, cabe ao administrador explicitar, de forma clara, as razões de sua decisão
relativamente a determinado servidor (motivação), permitindo seja exercido o controle de legalidade sobre a justificativa
apresentada. Deve, ainda, exigir-se que tais atos resultem de critérios previamente estabelecidos, diante dos quais possam todos
os servidores merecer o mesmo tratamento. 108
A reversão, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento por reingresso do servidor. Por esse motivo, serão
estudadas adiante em separado.
6.
INVESTIDURA: NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
O termo investidura apresenta algumas discrepâncias em seu sentido. Entendemos, porém, que a investidura retrata uma
operação complexa, constituída de atos do Estado e do interessado, para permitir o legítimo provimento do cargo público. 109
Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário de um cargo. Como regra, a nomeação exige que
o nomeado não somente tenha sido aprovado previamente em concurso público, como também tenha preenchido os demais
requisitos legais para a investidura legítima. Uma vez nomeado o servidor, o desfazimento da nomeação não fica ao exclusivo
critério da Administração: o ato somente pode ser desfeito depois de assegurar-se ao interessado a garantia do contraditório e da
ampla defesa. 110 Vimos também que o concurso é dispensável no caso de nomeação para cargos em comissão (art. 37, II, CF).
A posse é o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. É o
ato de posse que completa a investidura, espelhando uma verdadeira conditio iuris para o exercício da função pública. É o
momento em que o servidor assume o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições, como bem averba
OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO. 111 Com a posse, completa-se também a relação estatutária da qual fazem
parte o Estado, de um lado, e o servidor, de outro.
Por fim, o exercício representa o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. O exercício, como é óbvio, só se
legitima na medida em que se tenha consumado o processo de investidura. É o exercício que confere ao servidor o direito à
retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.
7.
REINGRESSO
Reingresso é o retorno do servidor ao serviço público pela ocorrência de determinado fato jurídico previsto no estatuto
funcional. Como tais formas representam a investidura do servidor depois de extinta a relação estatutária, constituem
modalidades de provimento derivado.
Uma das formas de reingresso é a reintegração. Ocorre a reintegração quando o servidor retorna a seu cargo após ter sido
reconhecida a ilegalidade de sua demissão. O fato gerador dessa modalidade de provimento é o reconhecimento da ilegalidade,
por sentença judicial, do ato que extinguiu a relação jurídica estatutária. O art. 41, § 2 o , da CF assegura ao ex-servidor o direito