_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Servidores Públicos
I.
Agentes Públicos
1.
SENTIDO
A expressão agentes públicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma
função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou
transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma
vinculados ao Poder Público. Como se sabe, o Estado só se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome
manifestam determinada vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva acaba por ser imputada ao próprio Estado. São
todas essas pessoas físicas que constituem os agentes públicos.
A Lei n o 8.429, de 2.6.1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito na Administração Pública, firmou conceito que bem mostra a abrangência do sentido. Diz o art. 2 o :
“Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”
Como o artigo anterior faz referência a todos os agentes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a
qualquer dos Poderes dessas pessoas federativas, não é difícil constatar a amplitude da noção de agentes públicos. Ainda que a
conceituação apresente algumas redundâncias e mesmo que voltada para a referida lei, a verdade é que retrata fielmente o
sentido que os estudiosos emprestam à expressão.
Com tão amplo significado, desde as mais altas autoridades da República, como os Chefes do Executivo e os membros do
Poder Legislativo, até os servidores que executam as mais humildes tarefas, todos se qualificam como agentes públicos,
vinculados que estão aos mais diversos órgãos estatais.
2.
CLASSIFICAÇÃO
Sendo quantitativa e qualitativamente tão abrangente a categoria dos agentes públicos, há que se reconhecer a existência de
grupamentos que guardem entre si algum fator de semelhança.
Para melhor estudo, torna-se necessário agrupar os agentes públicos em categorias que denotem referenciais básicos
distintivos. Trata-se, na verdade, de classificação de natureza didática, relevante para a formação de um sistema lógico de
identificação. Vejamos essas categorias.
2.1.
Agentes Políticos
Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes
que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e
convenientes para que o Estado atinja os seus fins. 1
Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório