_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

variadíssima e complexa atividade administrativa. Por esse motivo, parece-nos melhor o pensamento segundo o qual nada
impede que um contrato tenha início, por exemplo, em setembro de um ano e término em março do ano subsequente, desde que
no contrato conste a rubrica orçamentária de onde serão oriundos os recursos e a referência de que parte do pagamento será feita
com um crédito orçamentário e a outra com o crédito relativo ao exercício financeiro seguinte. Nesse caso, exigir-se-á apenas
que a Administração fixe o devido cronograma da obra, serviço ou compra, com a indicação dos pagamentos correspondentes ao
ano corrente e ao ano subsequente.
O que não parece possível, em nosso entender, é a contratação de uma só obra ou serviço por tempo superior a um ano com
mais de um crédito orçamentário, a não ser que: (1) haja certa autonomia de cada etapa em relação ao todo, mas nesse caso deve
ser realizada nova licitação para a contratação da etapa subsequente, aportando-se para esta novo crédito orçamentário relativo ao
exercício financeiro seguinte; (2) a obra ou o serviço estejam contidos em plano plurianual, como admite o art. 57, I, do Estatuto.
Atendendo à peculiaridade de certas situações, a lei criou três exceções à regra geral; nesses casos, os contratos podem ter
sua duração mais longa do que os créditos orçamentários de cada exercício financeiro. São eles:
1.
2.
3.
os contratos relativos a projetos fixados no Plano Plurianual;
os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, quando houver a
previsão de preços e condições mais vantajosas para a Administração, ficando a duração limitada a 60 meses, embora
com a possibilidade excepcional de ser acrescentado mais um período de doze meses, desde que haja a devida
justificativa e autorização da autoridade competente (art. 57, § 4 o , Estatuto); 82 e
os contratos em que a Administração quer alugar equipamentos e utilizar programas de informática, caso em que a
duração pode se estender pelo prazo de até 48 meses após o início do ajuste.
Posteriormente, a legislação veio a admitir outra exceção: a dos contratos celebrados com base nos incisos IX (segurança
nacional), XIX (materiais para as Forças Armadas), XXVIII (bens e serviços produzidos no país envolvendo alta complexidade
tecnológica e defesa nacional) e XXXI (inovação e pesquisa científica e tecnológica para a autonomia e desenvolvimento
tecnológico no país) do art. 24 do Estatuto. Nesses casos, a duração do contrato pode estender-se por até 120 meses, se houver
interesse da Administração. 83
XII.
Prorrogação do Contrato
Prorrogação do contrato é o fato que permite a continuidade do que foi pactuado além do prazo estabelecido, e por esse
motivo pressupõe a permanência do mesmo objeto contratado inicialmente.
O Estatuto dispõe sobre a prorrogação, prevendo apenas as hipóteses que podem ensejá-la (art. 57, § 1 o ), com a exigência de
que sempre deverá ser justificada e previamente autorizada pela autoridade competente. A decisão administrativa para a
prorrogação do contrato espelha atividade discricionária e, como tal, não assegura ao contratado o direito subjetivo à
manutenção do ajuste. 84
Observe-se, todavia, que apenas nas hipóteses legais poderá o contrato ser prorrogado, porque a prorrogação não pode ser a
regra, mas sim a exceção. Se fosse livre a prorrogabilidade dos contratos, os princípios da igualdade e da moralidade estariam
irremediavelmente atingidos. Daí a necessidade de rigorosa averiguação, por parte das autoridades superiores, no tocante às
prorrogações contratuais. 85
São causas que ensejam a prorrogação: (1) alteração do projeto; (2) suspensão ou redução do ritmo de trabalho por
imposição do órgão administrativo; (3) aumento das quantidades iniciais; (4) fatos imprevisíveis de caráter excepcional,
estranhos à vontade das partes; (5) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração; (6) impedimento de execução
por fato ou ato de terceiro, assim reconhecido pela Administração contratante.
Deve-se assinalar, por fim, que a lei não exigiu que fosse prevista a cláusula de prorrogação nos contratos. Mesmo se
houver previsão, todavia, as partes não podem negociar a prorrogação fora dos casos relacionados na lei. Somente se ocorrer um
dos fatos geradores é que será legítimo prorrogar os prazos de início, de etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto
ajustado.
XIII. Renovação do Contrato
Segundo a clássica conceituação de HELY LOPES MEIRELLES, renovação do contrato “é a inovação no todo ou em parte
do ajuste, mantido, porém, seu objeto inicial”. 86 Justificava o instituto com a necessidade de manutenção da continuidade do
serviço público, com o que admitia a recontratação direta do contratado, se a hipótese se enquadrasse entre as de dispensa ou