_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

na relação processual. 313
Os atos interna corporis não ensejam o cabimento do mandado de segurança. São atos específicos produzidos no âmbito da
competência reservada a determinados órgãos do Estado e decorrem de valoração de conveniência e de oportunidade marcada
pela discricionariedade. Assim, são inidôneos para ofender direitos individuais ou transindividuais. É o caso das normas de
regimentos de Tribunais e de Casas Legislativas. O processo criativo resulta normalmente de votação dos membros, e estes têm
liberdade de decisão quanto às diretrizes a serem seguidas. 314 Admite-se, contudo, o cabimento quando o ato propiciar
vulneração direta e incisiva ao direito do interessado: nesse caso, a controvérsia se fundará em aspectos de legalidade.
A nova lei estabelece não ser viável a concessão do mandado de segurança no caso “de ato do qual caiba recurso
administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução” (art. 5 o , I), praticamente reproduzindo o texto anterior. Por
tal motivo, continua a impropriedade do conteúdo normativo, parecendo ser exigido o exaurimento da via administrativa como
condição para o writ. Sempre assinalamos que não é o fato em si de caber o recurso com efeito suspensivo que impede a ação; é,
sim, o fato de caber esse tipo de recurso e o interessado tê-lo efetivamente interposto, tornando o ato inoperante até que o recurso
seja decidido. Se o interessado, porém, não recorre e deixa transcorrer in albis o prazo recursal, o ato passa a ser exequível,
propiciando o cabimento da impetração do mandado. 315 Antes da decisão, a parte não dispõe ainda do interesse processual, uma
das condições da ação. Se houve o recurso, e este tem efeito suspensivo, o ato impugnado ainda não tem eficácia para atingir a
esfera jurídica do interessado. Somente após a decisão administrativa sobre o recurso é que o ato se tornará operante, gerando,
em consequência, a oportunidade de impetrar o mandado de segurança. No sentido do que dissemos, aliás, já se manifestara a
jurisprudência. 316
Descabe também o mandado de segurança contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo” (art. 5 o ,
II). A lei nova fez duas alterações relativamente ao texto anterior: primeiro, suprimiu o termo “despacho”, ato do qual sequer
cabe recurso; depois, suprimiu a referência à vetusta “correição”, já praticamente banida do sistema processual e que tanta
polêmica causou sobre a sua natureza jurídica – se recurso ou reclamação fundada no direito de petição. 317 A ratio legis é clara:
se o ato judicial pode ser discutido por recurso processual próprio, com efeito suspensivo, fica afastada a possibilidade de
impugnação pelo mandamus, porque, a não ser assim, ou teríamos dois meios de ataque para o mesmo objetivo, ou o mandado de
segurança estaria substituindo recurso previsto na lei processual, o que refugiria a sua finalidade.
Dois comentários devem ser feitos a propósito dessa hipótese de descabimento. Primeiramente, é de considerar-se que, se
em alguma situação a decisão judicial só possa ser hostilizada por recurso sem efeito suspensivo (ou seja, meramente
devolutivo), o mandado de segurança será cabível para impugná-la quanto à sua legalidade. Em segundo lugar, cabe averbar que,
diversamente do que ocorre com a hipótese legal anterior, atinente ao recurso administrativo, o descabimento do mandado de
segurança se dá pelo só fato de estar previsto recurso processual com efeito suspensivo, não se exigindo, portanto, que a parte o
tenha efetivamente oferecido no processo. O motivo é que, naquela situação (art. 5 o , I), o interessado tem uma segunda via de
impugnação – a via judicial; nesta, já estará litigando na via judicial, que é a definitiva para dirimir o conflito.
A lei vigente não mais inclui, como de descabimento, a hipótese de ato disciplinar. A lei revogada não admitia o mandado
contra ato dessa natureza, ressalvando os casos de incompetência do agente ou inobservância de formalidade essencial. A
hipótese foi alvo de funda controvérsia, malgrado tenha sido intenção do legislador afastar do controle judicial a valoração da
penalidade. 318 Consolidou-se, no entanto, o entendimento de que o ato punitivo pode ser aferido em qualquer aspecto relativo à
sua legalidade, fato que daria ensejo à impetração do mandado de segurança. 319 A ausência dessa hipótese na lei em vigor
demonstra que o legislador adotou a orientação que já vinha sendo seguida e que, a nosso ver, guarda consonância com o
princípio do acesso judicial previsto no art. 5 o , XXXV, da CF.
8.8. Medida Liminar
Há certas situações que rendem ensejo à tutela de urgência: para evitar um dano irreparável, cumpre paralisar os efeitos do
ato violador do direito líquido e certo.
A Lei n o 12.016/2009 manteve o sistema da lei anterior e permite que o juiz, ao despachar a inicial, suspenda o ato
impugnado quando houver fundamento relevante e desse mesmo ato possa resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida
ao final. 320 Esses elementos legais valem como condições para a concessão da medida liminar, uma indicando que o pedido tem
plausibilidade jurídica, ou seja, fundamento razoável e presumidamente verídico (fumus boni iuris), e a outra destacando que a
demora na solução final pode não assegurar o direito do impetrante, ou seja, mesmo que o impetrante vença a demanda, de nada
terá adiantado promovê-la (periculum in mora), o que viola o princípio da efetividade do processo. 321
Essa providência judicial, que tem a natureza de medida cautelar 322 e se reveste de caráter preventivo, pode ser concedida
inaudita altera parte, ou seja, de modo imediato, liminar, sem manifestação da parte contrária. 323 Em determinadas situações, o