_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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é direito pessoal da Administração (a servidão é direito real);
seu pressuposto é o perigo público iminente (na servidão inexiste essa exigência);
incide sobre bens imóveis, móveis e serviços (a servidão só incide sobre bens imóveis);
caracteriza-se pela transitoriedade (a servidão tem caráter de definitividade);
a indenização, se houver, é ulterior (na servidão, a indenização, embora também condicionada, é prévia).
VIII.
Ocupação Temporária
1.
SENTIDO E OBJETO
A leitura dos publicistas mostra algumas dúvidas e imprecisões no que diz respeito à exata conceituação do instituto da
ocupação temporária. Em pesquisa jurisprudencial, vemos também que até mesmo os Tribunais poucas vezes têm enfrentado
questões referentes ao tema. O direito positivo, a seu turno, não contém uma disciplina minudente sobre o assunto. Procuremos,
então, analisá-lo sucintamente, embora com a mais desejável precisão.
Não há dúvida de que o Poder Público tem necessidade de usar, por algum período de tempo, a propriedade privada com o
fim de lhe ser permitida a execução de serviços e obras públicas, mesmo que inexista situação de perigo público iminente. Quanto
a esse fato, não divergem os autores, e esse é realmente o núcleo conceitual do instituto.
Surge, porém, a primeira dúvida: sobre que tipos de propriedade incide a ocupação temporária? Para alguns, incide sobre
bens móveis ou imóveis, ou, como diz DROMI, “sobre los mismos bienes o cosas que pueden ser objeto de expropriación”. 47
Outros autores limitam o instituto à utilização apenas de imóveis. 48
A nosso ver, a ocupação temporária é instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de
permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por
pequeno espaço de tempo. Esse fim, como é lógico, não se coaduna com o uso de bens móveis. Além do mais, o art. 36 do
Decreto-lei n o 3.365/1941, regulador da desapropriação por utilidade pública, o qual comentaremos adiante, faz referência ao uso
de terrenos não edificados. Concluímos, pois, que o objeto da ocupação temporária é a propriedade imóvel.
À luz desses primeiros dados, pode-se dizer que ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público
usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
Exemplo típico de ocupação temporária é a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas (em
construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço, pequenas barracas de
operários etc. É também caso de ocupação temporária o uso de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocasião das
eleições; aqui a intervenção visa a propiciar a execução do serviço público eleitoral.
Há situações que, apesar da denominação de ocupação temporária, configuram hipótese de requisição, por estar presente o
estado de perigo público. A Constituição fornece interessante exemplo ao admitir a ocupação e uso temporário de bens e serviços
públicos quando ocorrer hipótese de calamidade pública, ressalvando, todavia, o dever da União de indenizar no caso de haver
danos e custos decorrentes da utilização temporária. 49
2.
FUNDAMENTOS
Não é diverso o fundamento genérico da ocupação temporária em relação às formas interventivas já estudadas. Como o
instituto demonstra hipótese de atendimento à função social, no caso exercida pelo Poder Público em atividade de interesse
coletivo, tem-se como fundamentos os mesmos arts. 5 o , XXIII, e 170, III, da CF.
Apesar da lacuna normativa sobre o instituto, podemos considerar como fundamento específico da ocupação temporária o
art. 36 do Decreto-lei n o 3.365/1941, que, como mencionamos acima, trata da desapropriação por utilidade pública. Dispõe esse
artigo: “É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos
às obras e necessários à sua realização.”
A conceituação legal, na verdade, é muito restrita e não tem a abrangência que se deve emprestar ao sentido da ocupação
temporária. Mas, de qualquer modo, cuida-se de norma específica sobre o instituto. Neste passo, vale a pena realçar que esse
preceito legal não retrata a única modalidade de ocupação temporária, como adiante examinaremos, mas sim uma espécie
daquelas possibilidades de uso, pelo Poder Público, de bens imóveis, normalmente privados.
3.
MODALIDADES E INDENIZAÇÃO