_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

utilização dos mesmos, salvo se houver dano.” 41
O Decreto-lei n o 4.812, de 8.10.1942, disciplina o poder de requisição civil e militar e continua em vigor, 42 já que adequado
ao citado art. 5 o , XXV, da CF. Outros diplomas legais que preveem requisição são a Lei Delegada n o 4, de 26.9.1962, e o
Decreto-lei n o 2, de 14.1.1966, ambos voltados para a intervenção no domínio econômico e para os bens e serviços necessários ao
abastecimento da população. 43
O vigente Código Civil, confirmando o instituto na parte em que disciplina a propriedade, deixou expresso que o proprietário
pode ser privado da coisa não só em caso de desapropriação, como também “no de requisição, em caso de perigo público
iminente” (art. 1.228, § 3 o ), o que reforça o caráter social da propriedade. De outro lado, a Lei n o 8.080, de 19.9.1990, que regula
os serviços de saúde, contempla a requisição de bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, para atendimento de
“necessidades coletivas, urgentes e transitórias, oriundas de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias”,
assegurada justa indenização. 44
3.
OBJETO E INDENIZAÇÃO
O objeto das requisições é bem amplo: abrange bens móveis, imóveis e serviços particulares. A finalidade é sempre a de
preservar a sociedade contra situações de perigo público iminente.
Numa situação de iminente calamidade pública, por exemplo, o Poder Público pode requisitar o uso do imóvel, dos
equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. A requisição só não será legítima se não estiver
configurada a situação de perigo mencionada na Constituição. Nesse caso, pode o proprietário recorrer ao Judiciário para
invalidar o ato de requisição.
A indenização pelo uso dos bens e serviços alcançados pela requisição é condicionada: o proprietário somente fará jus à
indenização se a atividade estatal lhe tiver provocado danos. Inexistindo danos, nenhuma indenização será devida. O princípio
neste caso é o mesmo aplicável às servidões administrativas.
Não obstante, deve ficar claro que a indenização, caso devida, será sempre a posteriori, ou ulterior, como consigna a
Constituição. E a regra é explicável pela situação de urgência que gera a requisição, urgência naturalmente incompatível com o
processo moroso de apuração prévia do quantum indenizatório.
Assim como ocorre com a servidão administrativa, consuma-se em cinco anos a prescrição da pretensão do proprietário para
postular indenização (se for o caso) em face da pessoa responsável pela requisição, contado o prazo a partir do momento em que
se inicia o efetivo uso do bem pelo Poder Público. 45 A requisição, tal como sucede com a servidão, reflete restrição decorrente de
ato do Poder Público, e é exatamente ela que rende ensejo ao pedido indenizatório, em havendo a ocorrência de prejuízos.
4.
INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO
Verificada a situação de perigo público iminente, a requisição pode ser de imediato decretada. Significa, pois, que o ato
administrativo que a formaliza é autoexecutório e não depende, em consequência, de qualquer decisão do Judiciário. 46 É esse ato
administrativo, portanto, que institui a atuação interventiva sob a modalidade de requisição.
O ato de requisição apresenta dois ângulos que devem ser devidamente analisados. Sob o aspecto da necessidade da situação
de perigo público iminente, pressuposto do instituto, o ato de requisição é vinculado. Quer dizer que o agente administrativo não
pode praticá-lo se ausente esse pressuposto; nenhuma liberdade de ação se lhe confere nesse ponto. A situação de perigo público,
porém, só pode ser avaliada pelo administrador, e nessa avaliação não há como deixar de se lhe reconhecer o poder jurídico de
fixá-la como resultado de valoração de caráter eminentemente administrativo.
Nem por isso o ato pode ser infenso à apreciação judicial. A apreciação, todavia, há de cingir-se ao exame da legalidade do
ato, e não aos aspectos de avaliação reservados ao administrador. Se falta o pressuposto do perigo público iminente, por exemplo,
cabe ao Judiciário invalidar o ato por vício de legalidade. O mesmo sucederá se houver arbítrio do administrador na avaliação do
perigo: nesse caso, o vício estará localizado no motivo ou no objeto do ato, ou, ainda, na falta de congruência entre esses
elementos, o que possibilita a sua invalidação na via judicial. Mas, sem haver arbítrio na valoração, não pode o juiz substituir-se
ao administrador; sendo assim, ser-lhe-á vedado alterar o conteúdo da manifestação volitiva do administrador.
A extinção da requisição se dará tão logo desapareça a situação de perigo público iminente. Por essa razão, a requisição é de
natureza transitória, sabido que aquela situação não perdurará eternamente.
5.
CARACTERÍSTICAS
Diante do quadro jurídico acima examinado, é possível extrair as seguintes características da requisição e confrontá-las, para
fins didáticos, com as da servidão administrativa: