_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

forma, somente lhe é autorizado reparar, pintar ou restaurar o bem com prévia autorização especial do Poder Público. 94
Compete ao proprietário o dever de conservar o bem tombado para mantê-lo dentro de suas características culturais. É dele,
pois, a responsabilidade de reparação do imóvel, salvo quando provada a ausência de condições financeiras. 95 Mas, se não
dispuser de recursos para proceder a obras de conservação e reparação, deve necessariamente comunicar o fato ao órgão que
decretou o tombamento, o qual mandará executá-las a suas expensas. Independentemente dessa comunicação, no entanto, tem o
Estado, em caso de urgência, o poder de tomar a iniciativa de providenciar as obras de conservação.
Há restrições também para a vizinhança do prédio tombado. Sem que haja autorização do órgão competente, é vedado fazer
qualquer construção que impeça ou reduza a visibilidade em relação ao prédio sob proteção, bem como nela colocar cartazes ou
anúncios. Se tal ocorrer, poderá ser determinada a destruição da obra ou a retirada do cartaz ou anúncio, podendo, inclusive, ser
aplicada multa pela infração cometida.
Anteriormente, quando pretendia alienar o bem tombado, o proprietário deveria assegurar o direito de preferência para a
União, o Estado e o Município do local do bem, visando à aquisição pelo preço pretendido. Sem a oferta, o negócio jurídico seria
nulo, aplicando-se multa ao proprietário (art. 22, DL 25/1937). O dispositivo, todavia, foi revogado pelo art. 1.072, I, do CPC,
gerando, em consequência, a supressão desse dever jurídico. Entretanto, na execução por quantia certa, caso o bem seja tombado,
a União, os Estados e os Municípios, nessa ordem, terão o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892,
§ 3º, CPC). Como se observa, reduziu-se nitidamente o campo de aplicação do direito de preferência no caso de tombamento.
Por fim, a condição de ser tombado o bem não impede o proprietário de gravá-lo livremente através de penhor, anticrese ou
hipoteca.
Cabe tecer breve comentário sobre o aspecto da indenizabilidade. O tombamento, por significar uma restrição administrativa
que apenas obriga o proprietário a manter o bem tombado dentro de suas características para a proteção do patrimônio cultural,
não gera qualquer dever indenizatório para o Poder Público, e isso porque nenhum prejuízo patrimonial é causado ao dono do
bem. Somente se o proprietário comprovar que o ato de tombamento lhe causou prejuízo, o que não é a regra, é que fará jus à
indenização. 96
Há, contudo, quem entenda que o só fato do tombamento geraria sempre o direito indenizatório. 97 Não abonamos esse
entendimento, porquanto nem há amparo constitucional ou legal para tal conclusão, nem há, como regra, prejuízo decorrente do
ato, que retrata mera restrição ao uso da propriedade. Além disso, é preciso considerar que, dependendo da singularidade da
situação, pode o ato de tombamento gerar vantagens decorrentes da valorização do bem, especialmente bem imóvel, e não
prejuízo, para o proprietário. É o caso, por exemplo, de tombamento de edificações em avenida central da cidade, utilizadas por
lojas comerciais de diversos ramos; o tombamento, nesse caso, alia-se ao aspecto turístico, ensejando a atração de maior número
de consumidores.
De qualquer modo, se houver comprovação efetiva de prejuízo, o proprietário deverá formular seu pedido indenizatório no
prazo de cinco anos, pena de sujeitar-se à prescrição de sua pretensão, contando-se o prazo a partir do ato que efetivou o
tombamento. 98
É oportuno, neste passo, ressalvar a hipótese em que, sob a denominação de tombamento, o Estado realmente interdita o uso
do bem pelo proprietário. Nesse caso é até impróprio falar-se em tombamento; o certo será considerar-se hipótese de servidão
administrativa ou de desapropriação, conforme o caso, passando o proprietário então a ter direito à indenização pelos prejuízos
causados pelo uso, ou pela própria perda da propriedade, no todo ou em parte.
10.
CONTROLE
Como todo ato administrativo, o ato de tombamento também se sujeita a controle.
Primeiramente, é possível o controle administrativo, exercido pelo presidente da entidade pública cultural ou, como visto,
pelo Presidente da República. O controle aqui pode ser de legalidade ou de conveniência. Será de legalidade quando se
vislumbrar vício relativo aos requisitos de validade do ato, como a competência, a forma, a finalidade. De conveniência (ou de
mérito) quando, por razões de interesse público aferíveis apenas pela Administração, for rejeitada a proposta de tombamento ou
for cancelado o próprio ato de tombamento.
Possível será, da mesma forma, o controle judicial. Este, no entanto, deverá cingir-se à apreciação de questões concernentes
à legalidade do ato. Se houver vício no procedimento administrativo previsto na lei, o ato em que culminar o processo estará
contaminado de vício de legalidade quanto à formalização exigida para a sua validade. O mesmo se dará se houver desvio de
finalidade, ou seja, se o administrador usar o tombamento como simulacro de perseguição pessoal.
Quanto ao motivo do ato, repetimos, é importante distinguir os ângulos de que se reveste. Se o proprietário provar que não
existe qualquer fator que implique a necessidade da intervenção protetiva do Estado, o ato estará eivado de vício e poderá ser
invalidado na via judicial.