_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

1.
CAPACIDADE PROCESSUAL
Alguns autores se têm referido à questão relativa às causas judiciais em que é parte o Poder Público com o emprego da
expressão “A Administração em Juízo”. 636 Na verdade, somente em sentido lato se pode admitir que a Administração Pública
esteja em juízo, porquanto não tem ela capacidade jurídica própria nem capacidade processual. Administração Pública, como já
tivemos a oportunidade de examinar, é o instituto que abriga a noção do conjunto dos diversos órgãos públicos e pessoas
administrativas integrantes do Poder Público ou a ele vinculados. Daí por que não se encontra realmente ação movida pela
Administração Pública ou em face dela.
A capacidade processual do Poder Público obedece à regra adotada no art. 70 do CPC, segundo a qual toda pessoa que se
encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Toda pessoa, diz o Código. Sendo assim, as pessoas
que se integram na noção de Poder Público são a União Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais, todos eles dotados de regular personalidade
jurídica. Desse modo, diz-se que o Estado ajuíza ação de rescisão de contrato ou que alguém propõe ação de indenização em face
deste ou daquele Município etc. 637
Em algumas espécies de demanda, as pessoas de direito público têm sido nominadas de Fazenda Pública, e daí expressões
decorrentes, como Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Trata-se de mera praxe forense, usualmente
explicada pelo fato de que o dispêndio com a demanda é debitado ao erário da respectiva pessoa. Entretanto, Fazenda Pública
igualmente não é pessoa jurídica, de modo que, encontrando-se tal referência no processo, deverá ela ser interpretada como
indicativa de que a parte é a União, o Estado, o Município e, enfim, a pessoa jurídica a que se referir a Fazenda.
Não é juridicamente admissível, porém, que entidades federadas – no caso, Estados e Municípios – sejam representadas por
associações em litígios deduzidos em processos coletivos nos quais sejam partes pessoas de direito público. Tais entes
federativos têm direitos garantidos por regime próprio de direito público, sendo incompatível a delegação de atividades típicas
do Poder Público em forma de substituição por pessoa associativa de natureza privada. A associação, se tal ocorrer, será
considerada parte ilegítima ad causam; a legitimidade será de cada pessoa federativa. 638
Por fim, vale a pena relembrar que em situações especiais é admitida a capacidade de órgãos públicos, muito embora
despidos de personalidade jurídica. 639
2.
PESSOAS FEDERAIS
A União Federal, suas autarquias e fundações autárquicas e suas empresas públicas têm foro privilegiado: as ações comuns
em que sejam autoras, rés, assistentes ou opoentes têm curso na Justiça Federal (art. 109, I, CF). Lembre-se, porém, que, como já
assinalamos anteriormente, algumas situações processuais rendem ensejo a que pessoas da Administração Federal litiguem na
Justiça Estadual: é o caso, por exemplo, da execução nesta última Justiça em que algum ente federal reivindique preferência de
crédito. 640
As sociedades de economia e as fundações de direito privado (despidas de natureza autárquica) da esfera federal, entretanto,
não possuem foro privilegiado. Os processos de que façam parte em qualquer condição devem tramitar normalmente na Justiça
Estadual. A exceção corre apenas por conta de haver eventual interesse por parte da União: nesse caso, o foro deslocar-se-á para
a Justiça Federal, como registra o art. 109, I, da CF.
Quanto à competência de foro, a União, sendo autora, ajuíza suas ações na seção judiciária do domicílio do réu (art. 109, §
1 o , CF). Sendo ré, a União pode ser demandada em quatro seções: (a) do domicílio do autor; (b) da ocorrência do ato ou fato
gerador do litígio; (c) da situação da coisa; (d) no Distrito Federal (art. 109, § 2 o , CF). A despeito da referência exclusivamente à
União, deve adotar-se interpretação extensiva para o fim de também incluir em tais normas as autarquias e fundações de direito
público, justificando-se, em relação ao último dispositivo, o intuito da Constituição de facilitar a defesa do réu. 641
O foro para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho varia de acordo com a natureza da relação
funcional. Tratando-se de relação estatutária, o litígio é considerado comum, e o foro é o da Justiça Federal. Se a vinculação for
de natureza trabalhista, o processo terá curso perante a Justiça do Trabalho (art. 114, CF). É oportuno consignar que a EC n o
45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, nela inserindo litígios antes considerados por grande parte da
jurisprudência como sujeitos à justiça comum; é o caso, para exemplificar, das ações de indenização por dano moral ou
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI), e das relativas a sanções administrativas impostas a empregadores
por órgãos de fiscalização do vínculo trabalhista (art. 114, VII). Noutro giro, a jurisprudência já definiu que compete à Justiça do
Trabalho promover a execução de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas ao objeto da condenação fixado em
sentença ou em acordo. 642
Aos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal foi conferida competência para processar, conciliar e julgar causas