_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

com a alteração introduzida pela Lei n o 11.481, de 31.5.2007. Essa mesma lei instituiu outra modificação no que concerne ao
instituto: incluiu-o no Código Civil como direito suscetível da incidência de hipoteca (art. 1.473, IX). Se a concessão de direito
real for outorgada por prazo determinado, o direito de garantia ficará limitado à duração do referido prazo. 127 Por outro lado, esse
direito real pode ser objeto de alienação fiduciária, desde que seja passível de alienação; se tiver sido concedido por prazo
determinado, a garantia também ficará restrita a esse prazo. 128
O direito real oriundo da concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, mas inafastável será a observância
dos fins da concessão. O instrumento de formalização pode ser escritura pública ou termo administrativo, devendo o direito real
ser inscrito no competente Registro de Imóveis. 129 Para a celebração desse ajuste, são necessárias lei autorizadora e licitação
prévia, salvo se a hipótese estiver dentro das de dispensa de licitação. Na esfera federal, a licitação é dispensada se o uso for
concedido a outro órgão administrativo (art. 17, § 2 o , Lei n o 8.666/1993).
A concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da Administração e evita a alienação de bens públicos,
autorizada às vezes sem qualquer vantagem para ela. Além do mais, o concessionário não fica livre para dar ao uso a destinação
que lhe convier, mas, ao contrário, será obrigado a destiná-lo ao fim estabelecido em lei, o que mantém resguardado o interesse
público que originou a concessão real de uso.
Exemplo dessa figura é a concessão de direito real de uso de terrenos públicos quando o Município deseja incentivar a
edificação em determinada área. Ou a concessão do uso de área estadual quando o Estado pretende implantar região industrial
para desenvolver a economia em seu território.
Quando o Poder Público concede direito real de uso de imóveis em favor de outro órgão ou pessoa administrativa, torna-se
dispensada a licitação, conforme assenta o art. 17, § 2 o , I, da Lei n o 8.666/1993. O fundamento está em que, tratando-se de
pessoas da Administração, não há ameaça ao princípio da competitividade próprio do setor privado, sabido que entre aquelas
entidades o alvo deverá sempre ser atividade de interesse público. O limite territorial máximo para esse tipo de concessão, no
entanto, é estabelecido pela Administração, normalmente por decreto do Chefe do Executivo. Será também dispensada a licitação
na hipótese de o direito real sobre imóveis residenciais, ou de uso comercial de âmbito local, com área de até 250 m 2 , ser
concedido em função de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos pela
Administração. 130 Fora tais exceções, deve ser realizado o processo licitatório.
4.5. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
O art. 183, da vigente Constituição, instituiu o usucapião especial de imóvel urbano, conferindo àquele que possuir como
seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel de até 250 m 2 , para sua moradia ou de sua família, o direito de adquirir
o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se de relevante instrumento de política urbana,
regulado pela Lei n o 10.257, de 10.7.2001 – o Estatuto da Cidade.
Esse diploma, porém, direcionou o usucapião especial para imóveis urbanos de propriedade privada. Como os imóveis
públicos não são suscetíveis de ser adquiridos por usucapião, conforme averba o art. 183, § 3 o , da CF, sentiu-se a necessidade de
adotar para eles outro instrumento que guardasse similitude com aquele instituto, sempre tendo em mira atender às necessidades
reclamadas pela política urbana. Foi então instituída a concessão de uso especial para fins de moradia, disciplinada pela Medida
Provisória n o 2.220, de 4.9.2001. 131 Sendo instrumento recente, vale a pena alinhavar sucintamente algumas observações sobre
seu regime jurídico.
Antes, porém, cumpre salientar que ambos os instrumentos têm como núcleo central o direito à moradia, sem dúvida um
dos direitos fundamentais dos indivíduos. Desse modo, pode dizer-se que o direito à propriedade, no usucapião, e o direito ao
uso de imóvel público, na concessão de uso especial, retratam direitos-meio para o exercício do direito-fim – este o direito à
moradia, verdadeiro pano de fundo daqueles outros direitos. Esse aspecto não deve ser esquecido na medida em que o Estatuto da
Cidade inclui o direito à moradia como um dos fatores que marcam as cidades sustentáveis. 132 Constitui, pois, uma das diretrizes
de política urbana, de modo que outros instrumentos devem ser instituídos para tal desiderato política urbana. 133
Os pressupostos da concessão de uso especial para fins de moradia são bem semelhantes aos do usucapião especial urbano:
a)
b)
c)
d)
e)
posse por cinco anos até 30 de junho de 2001;
posse ininterrupta e pacífica (sem oposição);
imóvel urbano público de até 250 m 2 ;
uso do terreno para fins de moradia do possuidor ou de sua família; e
não ter o possuidor a propriedade de outro imóvel urbano ou rural (art. 1 o ).