_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

A Lei n o 11.107/2005 alterou a Lei n o 8.429/1992, que regula os casos de improbidade administrativa, introduzindo os
incisos XIV e XV no art. 10 deste último diploma. Consequentemente, passaram a configurar improbidade administrativa: (a) a
celebração de qualquer ajuste para gestão associada sem a observância das formalidades previstas na Lei n o 11.107; (b) a
celebração de contrato de rateio de consórcio sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou sem a observância das exigências
impostas na lei.
Na disciplina jurídica, foi instituída a figura do contrato de rateio (art. 8 o ) – na verdade também negócio jurídico plurilateral
de direito público – que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público,
sempre com observância das normas previstas na LC n o 101/2000, que dispõe sobre a responsabilidade pela gestão fiscal. O
prazo de vigência deve ser o mesmo do exercício financeiro, o que leva à obrigação de ser periodicamente renovado. A exceção
corre por conta de programas previstos em plano plurianual, bem como no caso de gestão associada de serviços públicos
remunerados por preço público, inclusive tarifas. Se o consorciado não consignar em seu orçamento as dotações suficientes para
as despesas assumidas no ajuste, será previamente suspenso e, depois, excluído do consórcio.
Sujeita-se o consórcio à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas “competente para apreciar
as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio” (art. 9 o , parágrafo único). A norma, que parece
apontar um só Tribunal de Contas controlador, tem que ser interpretada em harmonia com a Constituição, sob pena de revelar-se
inconstitucional. Se o consórcio implica a transferência de recursos por parte dos entes consorciados, não pode a lei retirar dos
órgãos de contas das demais pessoas federativas o poder de controle outorgado pela Lei Maior (é o caso, v. g., de vários Estados
em consórcio público), até porque, como visto, o consórcio integra a Administração Indireta. 169 Deve entender-se, pois, que o
texto legal citou um só Tribunal de Contas de modo exemplificativo, com o que não afastou os demais de sua missão
constitucional (art. 71, CF).
Por fim, a lei instituiu algumas normas alteradoras da Lei n o 8.666/1993 no que concerne às licitações realizadas por
consórcios públicos (art. 17). Tendo em vista, porém, a natureza da matéria, teceremos os devidos comentários no capítulo
próprio. 170
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MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 189.
No mesmo sentido: STF, ADI 916-MT, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, em 2.2.2009.
CRETELLA JÚNIOR, Curso, p. 374.
Como oportunamente relembra MARIA SYLVIA DI PIETRO, o nivelamento jurídico entre o Estado e o particular tem que ser
interpretado cum grano salis, porque a figuração político-jurídica do primeiro terá sempre algumas exigências formais e materiais
peculiares (ob. cit., p. 189).
A justa advertência é de CAIO TÁCITO (ob. cit., p. 292).
Também: EDMIR NETTO DE ARAÚJO, Curso de direito administrativo, cit., p. 666.
Art. 54 da Lei n o 8.666, de 21.6.1993.
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, v. I, p. 183.
STF, ADI 3.670-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 2.4.2007 (Informativo STF 462, abr. 2007). No caso, tratava-se da Lei n o
3.705/2005, do Distrito Federal.
Foi como decidiu o STF no RE 423.560, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, em 29.5.2012.
O STF, aliás, já teve a oportunidade de decidir a esse respeito. Na ADIN n o 927-3-RS (Medida Cautelar), Relator o eminente Min.
CARLOS VELLOSO, a Corte, embora por maioria de votos, decidiu que o art. 17, I, “b” e “c”, II e § 1 o , da Lei n o 8.666/1993, que
regula a alienação de bens da Administração, fixando algumas restrições, só poderia ser interpretado, para ser considerado
constitucional, no sentido de se tratar de bens da União, mas não dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, teriam
essas entidades competência para tal disciplina, eis que própria de normas específicas.
CARLOS PINTO COELHO MOTTA, Aplicação do Código Civil às licitações e contratos, Del Rey, 2004, p. 14-22.
HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo brasileiro, cit., p. 195). Contra: DIÓGENES GASPARINI, Direito Administrativo,
cit., p. 382.
CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentários, cit., v. 7, p. 187-188.
O Decreto n o 6.204, de 5.9.2007, regulamentou o Estatuto no âmbito da administração pública federal.
A respeito dos requisitos para o enquadramento nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte, vide Capítulo 14, no tópico
relativo à matéria.
Art. 47. A despeito da omissão, inclui-se também, obviamente, a administração direta e indireta do Distrito Federal.
Art. 47, parágrafo único, da LC n o 123/2006, introduzido pela LC n o 147/2014.