_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

em nenhum dos dispositivos? Parece-nos que a interpretação deve considerar a maior ou menor gravidade das situações previstas
na lei. Os efeitos decorrentes da aplicação do art. 1 o , caput, são mais gravosos para as pessoas que nele estiverem enquadradas;
como o texto fala em “mais de 50%”, não podem nele enquadrar-se as entidades que percebam auxílio de exatos 50%. Destarte,
se o auxílio alcançar esse percentual, deverá considerar-se que a pessoa está sob incidência do art. 1 o , parágrafo único, a despeito
da expressão menos de 50%, e tal conclusão decorre do fato de que são menores os gravames desse dispositivo quando em
confronto com os do caput do mesmo artigo.
As pessoas de cooperação governamental (serviços sociais autônomos) são destinatárias de contribuições parafiscais
instituídas por lei. Nada obstante seja forma de contribuição indireta (mas relevante e fundamental, porque tais contribuições têm
suporte em lei e natureza compulsória), podem referidas entidades ser sujeitos passivos de conduta de improbidade, visto que
praticamente todo o seu custeio é coberto pelo montante arrecadado com as ditas contribuições. Enquadram-se, por conseguinte,
no art. 1 o , caput, da Lei de Improbidade. 469
Organizações não governamentais e as demais entidades do terceiro setor com regulação própria – as organizações sociais
(Lei n o 9.637/1998) e as organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n o 9.790/1999) – poderão, ou não, ser sujeitos
passivos de improbidade, dependendo de eventuais benefícios que lhes sejam dispensados pelo Poder Público. E, caso sejam
destinatários de tais benefícios, serão enquadrados no art. 1 o , caput, ou no parágrafo único, conforme a extensão das vantagens.
14.4. Sujeito Ativo
Denomina-se de sujeito ativo aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dele extrai vantagens
indevidas. É o autor ímprobo da conduta. Em alguns casos, não pratica o ato em si, mas oferece sua colaboração, ciente da
desonestidade do comportamento. Em outros, obtém benefícios do ato de improbidade, muito embora sabedor de sua origem
escusa.
No sistema adotado pela Lei de Improbidade, podem identificar-se dois grupos de sujeitos ativos: (1 o ) os agentes públicos;
(2 o ) terceiros. Para melhor enfoque, cada um desses grupos será analisado separadamente a seguir.
AGENTES PÚBLICOS – A noção conceitual de agentes públicos é delineada no art. 2 o da Lei n o 8.429/1992. Diga-se,
preliminarmente, que, como expressa o próprio dispositivo, a noção serve “para os efeitos desta lei”, o que significa que poderá
não ser (e, de fato, não o é) adequada para enfoques diversos. De qualquer modo, é justo reconhecer que a fisionomia conceitual
tem bastante amplitude, além de serem seus termos básicos os adotados, como regra, no estudo sobre os agentes do Estado.
Segundo o dispositivo, agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.
De acordo com tal mandamento, com ampla carga de densidade, o fundamental é que o agente público integre qualquer das
pessoas mencionadas no art. 1 o e parágrafo único da lei. Observe-se, no entanto, que a noção comum de agente público é mais
restrita, indicando aquele que mantenha vínculo jurídico formal com o Estado, como já tivemos a oportunidade de assinalar. Com
esta última fisionomia, abrangem a categoria: (1 o ) os agentes políticos; (2 o ) os agentes colaboradores; (3 o ) os servidores públicos
em geral. 470 Sujeitam-se, portanto, à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das
Casas legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores); os magistrados e membros do Ministério Público; os servidores
públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial). No que concerne, porém, a agentes políticos, há ressalvas quanto
à aplicação da Lei n o 8.429/1992, como veremos adiante.
Observe-se que, para a caracterização de sujeito ativo da improbidade, o agente público pode estar vinculado ao Poder
Público até mesmo sem remuneração. É o caso de estagiários, conciliadores, integrantes de comissões administrativas e outras
funções do gênero. Importa apenas que o ato seja praticado no exercício dessas funções. 471
Ressalve-se, todavia, que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades
beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal (estas mencionadas no art. 1 o e seu parágrafo único), não se qualificam
tecnicamente como agentes públicos, mas sim como empregados privados. Entretanto, para os fins da lei, serão considerados
como tais, podendo, então, ser-lhe atribuída a autoria de condutas de improbidade, o que demonstra que a noção nela fixada tem
extensão maior do que a adotada para os agentes do Estado em geral. Desse modo, um dirigente de entidade privada
subvencionada pelo setor público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade se praticar um dos atos relacionados na lei. 472
A responsabilização dos dirigentes das pessoas privadas, porém, inclusive das paraestatais, não deve ser indiscriminada,
mas, ao contrário, dependerá da aferição de sua conduta, ou seja, do dolo como elemento subjetivo de sua ação, de sua
contribuição efetiva para o resultado e, enfim, da comprovação de que agiu intencionalmente com improbidade. 473
Não se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços