_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

entidade e de autorização expressa de lei ou contrato, como é o caso dos entes mencionados no referido dispositivo.
A redação do art. 3º, por antiga que é, provoca alguma dificuldade em sua interpretação. Houve tentativa de esclarecer-lhe o
sentido, mas o intuito foi frustrado. 42
Primeiramente, a lei confere legitimidade aos concessionários de serviços públicos. Como se sabe, tais concessionários são
pessoas de direito privado do setor econômico, embora prestem serviços públicos. Desse modo, sua competência para promover
a desapropriação deve restringir-se apenas a bens que possam entravar o projeto administrativo relativo ao serviço público
delegado. Cabe, pois, a fiscalização desse projeto ao ente público competente para a declaração. Por outro lado, a legitimidade
deve estender-se atualmente aos permissionários de serviços públicos, que têm objetivo idêntico ao dos concessionários e cuja
natureza é a de contrato administrativo, conforme o reconhece a interpretação dominante.
Depois, a lei permite que a ação seja proposta por “estabelecimentos de caráter público” ou “que exerçam funções
delegadas do poder público”. A primeira expressão não corresponde a qualquer das categorias de entidades da Administração,
mas parece indicar que se trata das pessoas de direito público administrativas, como autarquias e fundações de direito público.
Nesse caso, dentre as que exercem funções delegadas do poder público, poderiam incluir-se as pessoas administrativas privadas,
como empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que houvesse delegação. Entretanto, não só as pessoas
administrativas de direito público, como os próprios concessionários, atuam por delegação do poder público. Então, em resumo,
numa interpretação com maior propriedade, pretendeu o legislador atribuir a legitimidade a quaisquer pessoas, administrativas ou
não, que executam serviços públicos por delegação. O núcleo, pois, é a delegação.
Nunca é demais relembrar, todavia, que a possibilidade de ajuizamento da ação pressupõe autorização prévia, que figure em
lei ou em contrato. Portanto, nem todas as pessoas administrativas, ou delegatárias não administrativas, podem propor a ação: sua
legitimidade depende da permissão legal ou contratual. Por outro lado, o custo da desapropriação deve ser coberto com recursos
da própria entidade interessada, e não do tesouro. 43
IX.
Destinação dos Bens Desapropriados
1.
REGRA GERAL
Quando a Constituição e a lei autorizam o Poder Público a processar a desapropriação, o sentido imediato que daí resulta é o
de que os bens que lhe despertaram o interesse sejam transferidos para as pessoas habilitadas a promover a desapropriação, todas
elas consideradas, em sentido amplo, como vetores do Poder Público.
A regra geral, portanto, reside na circunstância de que os bens desapropriados devem integrar o patrimônio das pessoas
ligadas ao Poder Público que providenciaram a desapropriação e pagaram a indenização. Se determinado prédio, por exemplo, é
desapropriado por um Estado para instalação de Secretaria, ingressará ele no patrimônio estadual e adquirirá o status de bem
público.
Observe-se, entretanto, que a integração do bem expropriado no patrimônio das pessoas componentes do Poder Público
pode ser definitiva ou provisória. Será definitiva quando tiver utilização para o próprio Poder Público, ou seja, quando a
desapropriação tiver sido processada em seu próprio benefício ou em benefício do público. Exemplo: a construção de uma
estrada. Ao contrário, será provisória quando, apesar de o bem ter sido desapropriado pelo Poder Público, este o tiver feito para
possibilitar sua utilização e desfrute por terceiro. Tome-se como exemplo a desapropriação para fins de reforma agrária: os bens
só ficam em poder do expropriante enquanto não são repassados aos futuros proprietários.
Em princípio, a integração do bem deverá ser definitiva. Nos casos especiais, que adiante veremos, é que será provisória.
Assinale-se, porque relevante, que, mesmo nas hipóteses em que a destinação seja provisória, os bens deverão ingressar
primeiramente no patrimônio do expropriante e, somente após, no patrimônio de terceiros, aqueles a quem vai incumbir sua
utilização e desfrute. Significa, pois, que é juridicamente inviável, na desapropriação, que o bem expropriado seja diretamente
transferido para terceiro.
2.
CASOS ESPECIAIS
O quadro normativo disciplinador da desapropriação aponta para algumas hipóteses em que a destinação dos bens ao Poder
Público é provisória. Os bens passam pelo patrimônio do expropriante e são repassados posteriormente a terceiros. Vejamos
essas hipóteses. 44
2.1. Desapropriação por Zona