_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

convocado o candidato da mesma categoria com a classificação imediatamente posterior. Se o número de candidatos negros não
preencher as vagas reservadas, serão as remanescentes transferidas para as gerais e preenchidas pelos aprovados com melhor
classificação. 227
A nomeação dos aprovados deverá seguir os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando-se a relação entre a
quantidade total de vagas e a reservada a candidatos negros e a candidatos com deficiência. 228 O objetivo do legislador foi o de
tornar global o processo de inclusão social nos concursos públicos, conjugando o direito da maioria com o das minorias.
2.
ACESSIBILIDADE
2.1. Sentido
Acessibilidade é o conjunto de normas e princípios que regulam o ingresso de pessoas interessadas no serviço público. Os
parâmetros que regem o acesso ao serviço público acarretam vinculação para os órgãos administrativos, de modo que não pode
a Administração criar dificuldades maiores nem abrir ensanchas de facilidades fora das regras que compõem o sistema.
Cuida-se, pois, de verdadeiro direito subjetivo 229 – o direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, observadas
logicamente as normas aplicáveis em cada tipo de provimento.
Convém notar que o direito de acesso, previsto no art. 37, I, da CF, corresponde ao ingresso no serviço público, ou, se
assim se preferir, ao provimento inicial ou originário. 230
2.2. Incidência
A regra fundamental do acesso ao serviço público é a que figura no art. 37, I, da CF, com a alteração introduzida pela E.C.
n o 19/1998. Reza o dispositivo que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Primeiramente, é preciso observar que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os
requisitos legais. Como não há qualquer restrição quanto ao sentido do termo, devemos entender que são titulares do direito não
apenas os brasileiros natos como os naturalizados. Essa é a regra geral. A exceção está contemplada no art. 12, § 3 o , da CF, que
enumerou alguns cargos privativos de brasileiro nato: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal; Ministro do STF; membros da carreira diplomática; oficial das Forças Armadas e Ministro de
Estado da Defesa. 231
Em relação ao dispositivo, surgiu a questão de saber se, diante do texto original, o estrangeiro poderia ingressar no serviço
público, eis que não havia qualquer referência a tal situação. A nosso ver, o texto, isoladamente considerado, não abria qualquer
brecha para o recrutamento de estrangeiro com vistas a cargo, emprego ou função na Administração. Numa interpretação
sistemática, contudo, parecia-nos que a Constituição já admitia o ingresso no caso de contratação temporária, prevista no art. 37,
IX, da CF, não só por ser temporária como por ter natureza excepcional. 232 Havia, porém, entendimento pelo qual seria
totalmente vedada a admissão. 233
O legislador federal confirmou essa possibilidade ao inserir, entre os casos desse recrutamento, a contratação de professor
e pesquisador visitante estrangeiro. 234 Confirmando a possibilidade, a EC n o 11, de 1996, inseriu o § 1 o no art. 207 da CF,
dispondo: “É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei”. 235
Com o advento da EC n o 19/1998, restou ampliado, no art. 37, I, da CF, o princípio da acessibilidade também aos
estrangeiros, nos termos da lei reguladora. Reconheceu o Constituinte que a rigidez do texto anterior, limitando o acesso aos
cargos e funções públicas apenas aos brasileiros, criou inúmeras dificuldades naquelas situações específicas em que se tornava
necessário o recrutamento de professores, técnicos e profissionais estrangeiros. É claro que, mesmo não podendo esse
recrutamento caracterizar-se como regra geral, é possível agora ao legislador ordinário, regulamentando o dispositivo,
estabelecer os casos e as condições nos quais será legítimo o acesso de estrangeiros às funções públicas. Todavia, urge a
promulgação da lei regulamentadora, pois que dela depende a eficácia do mandamento constitucional. 236
Em suma, o que se tem de certo na questão da acessibilidade é que ofende o princípio da legalidade, consignado no art. 37
da CF, a prática de ato que vise a alijar candidato a concurso público sem que o órgão responsável decline expressamente a
justificativa que o impulsionou. É vedada a ausência de fundamento no ato. Nesse sentido – diga-se por oportuno – já decidiu o
STF em verbete sumular: “É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.” 237 Ato
administrativo com tal natureza estará contaminado de vício nos requisitos do motivo e, muito provavelmente, da finalidade, o
que o torna passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário.