_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata. Assim, acertada a decisão segundo a qual, no exercício de poder
de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. 51 Quando a lei
autoriza o exercício do poder de polícia com autoexecutoriedade, é porque se faz necessária a proteção de determinado interesse
coletivo.
Impõem-se, ainda, duas observações. A primeira consiste no fato de que há atos que não autorizam a imediata execução pela
Administração, como é o caso das multas, cuja cobrança só é efetivamente concretizada pela ação própria na via judicial. A outra
é que a autoexecutoriedade não deve constituir objeto de abuso de poder, de modo que deverá a prerrogativa compatibilizar-se
com o princípio do devido processo legal para o fim de ser a Administração obrigada a respeitar as normas legais. 52
A despeito de a multa não ser autoexecutória, é possível que seu pagamento se configure como condição para que a
Administração pratique outro ato em favor do interessado. Exige-se, contudo, que tal condição tenha expressa previsão em lei.
Há, aqui e ali, entendimento no sentido de que a liberação de veículo alvo da penalidade de apreensão por motivo de infração de
trânsito dispense o pagamento da multa, e isso sob o argumento de que se estaria, indiretamente, convertendo a multa em punição
autoexecutória. 53 Não nos parece correta tal orientação. No caso, não se trata de transformação da natureza da multa, mas sim da
circunstância de ter a lei considerado a quitação da multa como condição da prática de novo ato administrativo. 54 Se a lei fez
expressamente a previsão, não há fundamento para impugnar a exigência. 55
O que não se admite é que o órgão de trânsito imponha o pagamento da multa que ainda não tenha sido objeto de
notificação, pois que com esta é que a sanção se torna exigível. Todavia, se está vencida é porque o infrator não a impugnou
oportunamente, deixando transcorrer in albis o prazo de impugnação, ou, se impugnou, seu recurso foi improvido: nesse caso, seu
pagamento pode ser normalmente imposto como condição de liberação do veículo. 56
Hipótese interessante sobre o tema, aliás, foi decidida pelo TJ-RJ. Em razão de estar operando transporte de passageiros sem
a devida autorização legal, determinado veículo (uma “van”) foi objeto de apreensão e multa pela autoridade de trânsito. Para
liberar o veículo, exigiu-se do proprietário que pagasse a multa. Em outras palavras: a multa figuraria como condição para
liberação do veículo. Em mandado de segurança, o Tribunal decidiu que a multa não é autoexecutória e não pode figurar como
condição de outro ato, a menos que haja expressa previsão legal. 57 Ora, o Código de Trânsito, como visto, prevê expressamente a
hipótese, o que deixa sem fundamento a decisão.
Vale a pena observar que o direito positivo também qualifica o pagamento de tributos ou contribuições como condição para
a prática de outros atos. Como exemplo, pode citar-se a exigência de quitação fiscal para participação em procedimentos de
licitação pública. 58 Portanto, não há qualquer estranheza em tal situação, devendo- -se admitir que o legislador, nesses casos, não
quis permitir que as multas impostas venham a permanecer indefinidamente sem a quitação por parte do infrator; afinal, se foi
aplicada multa, houve fatalmente a transgressão administrativa.
Outra hipótese que tem provocado alguma polêmica diz respeito à mesma exigência de pagamento de multas no caso de
renovação de licenciamento de veículos. Como essa exigência é prevista na lei de trânsito, nenhuma razão existe para dispensá-la.
O que é imprescindível é que tais hipóteses tenham previsão legal, não ficando, por conseguinte, ao mero alvedrio da
autoridade administrativa. Assim, não encontramos ressonância para algumas opiniões que, em nome da pseudotutela de direitos,
opõe alguma resistência a esse tipo de condicionamento previsto em lei, invocando basicamente o argumento de que a multa de
trânsito é penalidade administrativa e, como tal, pode ser inscrita na dívida ativa e cobrada por processo especial de execução
fiscal. 59 Com a devida vênia, não abonamos esse pensamento: a uma, porque o pagamento das multas como condição de novo
licenciamento está expresso em lei, que nada tem de inconstitucional; 60 a duas, porque o fato de a multa ser suscetível de
execução fiscal não tem qualquer relação com a exigência de sua quitação antes do licenciamento e vistoria; e, a três, porque o
excesso de infrações, como regra, é sintoma de periculosidade no trânsito e de risco para pedestres e outros motoristas, e é nessa
verificação que se situa o exercício do poder de polícia pela Administração – atividade, na hipótese, tipicamente preventiva
contra a indevida prática da atividade pelos particulares. Felizmente, tem predominado a lógica em decisões e entendimentos
contrários. 61
3.
COERCIBILIDADE
Essa característica estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é
natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade
corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os
seus comandos.
Diga-se, por oportuno, que é intrínseco a essa característica o poder que tem a Administração de usar a força, caso necessária
para vencer eventual recalcitrância. É o que sucede, por exemplo, quando, em regime de greve, operários se apoderam manu
militari da fábrica e se recusam a desocupá-la na forma da lei.