_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

13. PESSOAL
O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, cujos
princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho. Por isso mesmo, o vínculo jurídico que se firma entre
os empregados e aquelas pessoas administrativas tem natureza contratual, já que atrelados por contrato de trabalho típico.
Lembre-se de que esse regime jurídico já vem previsto na Constituição, quando ficou definido que se aplicariam àquelas
entidades o mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias e trabalhistas (art.
173, § 1 o ).
Em geral, os cargos de presidente ou de direção dessas entidades correspondem a funções de confiança e são preenchidos a
critério da autoridade competente do ente público a que estão vinculadas. Ainda assim, os escolhidos integrarão o quadro da
empresa e, mesmo que temporário o exercício das funções, serão eles também regidos pelo regime trabalhista. Por outro lado, a
lei não pode fixar condições e critérios para aquelas nomeações, vez que se trata de decisão reservada ao Executivo, usualmente
por sua Chefia. 144
Sendo contratual o regime, os litígios entre os empregados e as entidades, decorrentes das relações de trabalho, serão
processados e julgados na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 114 da Constituição Federal.
O ingresso desses empregados deve ser precedido de aprovação em concurso público, tal como previsto no art. 37, II, da
Carta da República. Alguns autores sustentam que é dispensável o concurso se a entidade apenas explora atividade econômica,
ou que a exigência constitucional deve ao menos ser atenuada. 145 Não comungamos com esse entendimento, visto que a
exigência constitucional não criou qualquer diferença entre esta ou aquela entidade da Administração Indireta e, se não há
restrição, não cabe ao intérprete criá-la em descompasso com o mandamento legal. 146
Para esses empregados não incidem as regras protetivas especiais dos servidores públicos, como, por exemplo, a
estabilidade estatutária. Mesmo tendo sido aprovados por concurso, incidem as regras da CLT que disciplinam a formação e a
rescisão do contrato de trabalho. 147 Apesar de inaplicável o regime da estabilidade funcional, tem sido assegurado aos
empregados concursados dessas entidades o direito de exigir motivação em eventuais atos de demissão, requisito não exigido nas
rescisões contratuais em geral. 148
Outras regras se aplicam aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista:
a)
b)
c)
não podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas (art. 37, XVII, CF);
são equiparados a funcionários públicos para fins penais (art. 327, § 1 o , CP); registre-se, contudo, que a referência do
dispositivo a servidores de “entidades paraestatais” – expressão, como vimos, plurissignificativa – tem provocado
alguma dúvida na jurisprudência sobre a equiparação de empregados de empresas públicas e sociedades de economia
mista, mas domina o entendimento de que são mesmo equiparados a servidores públicos, o que é absolutamente
correto, eis que, com a redação da Lei n o 9.983/2000, o art. 327, § 1 o , equiparou também a servidores públicos os
empregados de empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da
Administração; ora, se tais empregados são equiparados, com maior suporte o serão os empregados daquelas pessoas
administrativas (aliás, já se julgou que empregado dos Correios e de sociedade de economia mista respondem por
crime de peculato); 149
são considerados agentes públicos para os fins de incidência das diversas sanções na hipótese de improbidade
administrativa (Lei n o 8.429/1992).
14.
FALÊNCIA E EXECUÇÃO
14.1.
Falência
Sempre foi objeto de muita polêmica a matéria relacionada à falência e execução de sociedades de economia mista e
empresas públicas.
No que tange às sociedades de economia mista, a Lei nº 6.404/1976 (art. 242), que regula as sociedades anônimas, as
excluía primitivamente do regime de falência, mas o dispositivo foi revogado pela Lei nº 10.303/2001. No entanto, mesmo antes
da revogação, muitos estudiosos defendiam que a norma não fora recepcionada pela Constituição, invocando-se o art. 173, § 1º,
que submetia as entidades ao mesmo regime das empresas privadas quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributárias. Desse modo, deveriam sujeitar-se à falência como as empresas do setor privado em geral, sendo esse, inclusive o
nosso pensamento.
A revogação ensejou a interpretação de que o legislador acabara por admitir o regime falimentar para as sociedades de