_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

como se fora empresa do setor privado. Certamente, a burocracia do procedimento não é compatível com a agilidade que se
requer para o empresariado, mas acaba por pesar o fato de que se trata de empresas estatais, gestoras, muitas das vezes, de
dinheiros públicos, e muitas também, com baixo padrão de eficiência e moralidade.
20.2.2. Dispensas Específicas
Antes da edição do estatuto jurídico, muitas discussões se levantaram sobre a extensão da obrigatoriedade de licitação para
as empresas públicas e sociedades de economia mista, levando em conta principalmente a celebração de alguns contratos típicos
de direito privado em virtude de sua natureza econômica ou institucional.
O Estatuto aceitou as ponderações, algumas até suscitadas pelo TCU, e estabeleceu dois casos de dispensa específica de
licitação para as entidades.
Um deles é o que se refere à comercialização, prestação ou execução direta pelas entidades, “de produtos, serviços ou obras
especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais” (art. 28, § 3º, I). Realmente são situações incompatíveis com
a licitação. É a hipótese, por exemplo, em que uma empresa pública de assessoria ambiental contrata com pessoa física ou
jurídica para a prestação desse exato serviço. Ou aquela em que uma sociedade de economia mista comercializa produtos que
constituem objeto de sua atividade econômica (a venda de bens e produtos).
O outro consiste nos casos em que a escolha do parceiro esteja atrelada a suas características peculiares, “vinculada a
oportunidades de negócio definidas e específicas”, com a necessária justificativa da inviabilidade da licitação (art. 28, § 3º, II).
Aqui já se vislumbra maior subjetivismo, vez que não é fácil identificar essa “vinculação de oportunidades do negócio”. Desse
modo, a fiscalização dessa hipótese de dispensa deve ser mais acurada, sendo indiscutível que, no fundo, pode constituir uma
brecha para contratações diretas ilegítimas.
20.2.3. Dispensas Genéricas
O Estatuto enumera, ainda, no art. 29, os casos de dispensa genérica de licitação, isto é, aqueles que figuram, em sua maior
parte, nos casos de dispensa previstos no art. 24 da Lei nº 8.666/1993 (estatuto geral), já devidamente examinados no capítulo
destinado às licitações.
Examinemos, pois, os casos não incluídos na lei geral, ou os mencionados de forma diversa. De início, a dispensa em razão
do valor apresenta limites exatos: para obras e serviços de engenharia, limite de R$ 100.000,00, e para outros serviços e
compras, limite de R$ 50.000,00 (art. 29, I e II). O Conselho de Administração, todavia, pode alterar esses valores para adequálos
à variação de custos, podendo haver valores diversos para cada empresa (art. 29, § 3º).
O dispositivo inclui hipótese específica para as entidades: é dispensável a licitação nas contratações entre empresas públicas
e sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para o fim de adquirir ou alienar bens e prestar ou obter serviços,
impondo-se, porém, que o objeto tenha pertinência com o estatuto social e que o preço seja compatível com os praticados no
mercado (art. 29, XI).
Os casos envolvendo bens foram diretamente inseridos na relação. Há dispensa na transferência de bens a órgãos e
entidades administrativas, obviamente por permuta, bem como na doação de bens móveis por motivos de interesse social,
exigindo-se avaliação e conveniência quanto à escolha dessa forma alienativa (art. 29, XVI e XVII). O mesmo ocorre na compra
e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida, e, ainda, de bens objeto de sua produção ou comercialização (art. 29, XVIII).
20.2.4. Inexigibilidade
O fundamento da inexigibilidade permanece o mesmo: a inviabilidade de licitação. As hipóteses mais comuns são as de
fornecedor ou representante exclusivo e contratação de serviços técnicos especializados (os mesmos previstos no art. 13 da Lei
nº 8.666/1993), com profissionais ou empresas de notória especialização, excluindo-se, porém, os serviços de publicidade (art.
30, I e II).
Não há também qualquer novidade quanto ao conceito de notória especialização, previsto no art. 25, § 1º, da lei geral, sendo
pressupostos a experiência anterior e a equipe técnica, permitindo deduzir-se que o escolhido para a contratação seja o mais
adequado para a entidade licitante (art. 30, § 1º, do Estatuto).
20.2.5. Requisitos Comuns
O processo relativo à dispensa e à inexigibilidade deverá ser corretamente instruído, acostando-se os dados de eventual
situação emergencial, quando for o caso, e declinando-se a razão da escolha e a justificativa do preço (art. 30, § 3º).