_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

natureza.
Diante do requisito constitucional, ficam, pois, excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que se
dedicam à exploração de atividade econômica, por força do art. 173, § 1 o , da CF, que impõe sejam elas regidas pelas normas
aplicáveis às empresas privadas. Em consequência, estão elas sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil.
Entendem alguns que a responsabilidade objetiva das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos incide
exclusivamente na hipótese em que o dano é perpetrado contra usuários, e isso porque são estes os titulares do direito à adequada
prestação do serviço; assim, não seria objetiva a responsabilidade perante terceiros. Ousamos dissentir de semelhante
posicionamento. E por mais de uma razão. A uma, porque a Constituição não fez a menor distinção entre pessoas de direito
público e pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos quanto à incidência da responsabilidade objetiva; se tal
distinção não foi feita, não cabe ao intérprete fazê-la. A duas, porque haveria absoluta incongruência no que concerne à ratio do
dispositivo. Com efeito, se tais pessoas privadas prestam serviço público, é claro que atuam como se fosse o próprio Estado, deste
tendo recebido a devida delegação. Ora, se assim é, não caberia restringir-se sua responsabilidade civil objetiva apenas aos
usuários, admitindo-se só para o Estado sua aplicação a todos, inclusive terceiros. Isso definitivamente não teria lógica. A
responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6 o , da CF, tem carga de incidência idêntica para o Estado e para as pessoas
privadas prestadoras de serviços públicos: aplica-se a todos, usuários e terceiros. 21 O STF adotou de início posição restritiva, mas,
acertadamente, alterou-a expressamente para ampliar o manto da responsabilidade e suprimir a equivocada distinção. 22
Há, ainda, dois pontos que, a nosso ver, merecem ser comentados. Primeiramente, é preciso identificar com nitidez as
pessoas privadas que se enquadram no art. 37, § 6 o , da Constituição. Devem elas prestar os serviços de forma delegada pelo Poder
Público, sendo necessário que haja um vínculo jurídico de direito público entre o Estado e seu delegatário. Desse modo, algumas
pessoas privadas só aparentemente prestam serviços públicos, mas como o fazem sob regime de direito privado, sem qualquer elo
jurídico típico com o Poder Público, não estão inseridas na regra constitucional. 23 Estão fora do dispositivo também as pessoas
privadas que exercem atividades comerciais e industriais, porque inexiste qualquer relação de direito público entre elas e o Poder
Público.
De outro lado, entendemos que as pessoas de cooperação governamental (ou serviços sociais autônomos) estão sujeitas à
responsabilidade objetiva atribuída ao Estado. Sua atividade é, como já tivemos a oportunidade de ver, de caráter eminentemente
social, podendo considerar-se que se qualifica como serviço público. Além do mais, têm vínculo com o Estado, porquanto foi este
que fez editar as respectivas leis autorizadoras da criação das entidades e as vinculou a seus objetivos institucionais, obrigando-as,
inclusive, à prestação de contas em razão dos recursos que auferem, decorrentes do recolhimento de contribuições
compulsórias. 24
Em relação às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, qualificação jurídica atribuída a
entidades de direito privado que se associam ao Poder Público em regime de parceria, poderão surgir dúvidas sobre se estariam ou
não sujeitas à responsabilidade objetiva. O motivo reside na circunstância de que são elas vinculadas ao ente estatal por meio de
contratos de gestão ou termos de parceria, bem como pelo fato de que se propõem ao desempenho de serviço público. Em que
pese a existência desses elementos de vinculação jurídica ao Estado, entendemos que sua responsabilidade é subjetiva e,
consequentemente, regulada pelo Código Civil. É que esses entes não têm fins lucrativos e sua função é a de auxílio ao Poder
Público para melhorar o resultado de certas atividades de interesse do público e do próprio Estado.
Assim, não se nos afigura que esse tipo de parceria desinteressada e de cunho eminentemente social carregue o ônus da
responsabilidade objetiva, quando, sem a parceria, estariam as referidas pessoas reconhecidamente sob a égide do Código Civil.
Nesse caso, se o dano proveio do desempenho do serviço público, sem que tenha havido culpa na conduta, o correto será
responsabilizar-se a pessoa federativa que buscou a parceria, mas nunca a própria entidade parceira. Afinal, é o Estado que se
sujeita ao risco administrativo. Convém ressaltar, no entanto, que, dissentindo de nosso pensamento, respeitável doutrina advoga
a incidência do art. 37, § 6 o , da CF, sobre as organizações sociais, realçando-lhes o fato de prestarem serviço público para
considerá-las sujeitas à responsabilidade objetiva. 25
3.2.
Agentes do Estado
Dispõe o art. 37, § 6 o , da CF que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a
causar a terceiros. Como pessoa jurídica que é, o Estado não pode causar qualquer dano a ninguém. Sua atuação se consubstancia
por seus agentes, pessoas físicas capazes de manifestar vontade real. Todavia, como essa vontade é imputada ao Estado, cabe a
este a responsabilidade civil pelos danos causados por aqueles que o fazem presente no mundo jurídico.
A expressão “nessa qualidade” tem razão de ser, porque só pode o Estado ser responsabilizado se o preposto estatal estiver
no exercício de suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-la. Desse modo, se causar dano a terceiro no
correr de sua vida privada, sua responsabilidade é pessoal e regida pelo Direito Civil. Justamente por esse motivo é que já se